ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2947/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
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04.122.0301-2.008.000 – Manutenção da Secretaria de Administração |
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Ficha 0370 |
3.3.90.46 – Auxilio-Alimentação |
Fonte 00003 |
200.000,00 |
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Total da Suplementação |
200.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios – Fonte 00003.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês julho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:BADF4673