ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 517 2021
LEI Nº 517/2021
DATA: 19/08/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, GILMAR BETT, Prefeito Municipal em exercício, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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GOVERNO MUNICIPAL |
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02.002 |
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GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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02.002.04.122.0002.2.004. |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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7 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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02.004 |
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CONTRALADORIA INTERNA |
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02.004.04.122.0002.2.006. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO |
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16 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
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03 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
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03.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS |
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03.003.04.123.0023.2.014. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO |
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42 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.002 |
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DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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05.002.04.122.0003.2.015. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS |
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|
78 - 3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
60.000,00 |
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07 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.002 |
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DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
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07.002.10.301.0007.2.024. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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150 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.000.000,00 |
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152 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
350.000,00 |
|
154 - 3.1.90.94.00.00 |
303 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
30.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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10.002 |
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DIVISAO DE ESPORTE |
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10.002.27.812.0013.2.085. |
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MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO |
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|
299 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.595.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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05 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO |
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05.001.04.122.0003.2.008. |
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AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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59 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500.000,00 |
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05.002 |
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DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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05.002.04.122.0003.2.015. |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS |
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77 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.001 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.2.018. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS |
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88 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
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06.002 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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06.002.15.452.0005.2.021. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS |
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102 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
06.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
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06.003.20.608.0006.2.022. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO |
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120 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
195.000,00 |
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Total Redução: |
1.595.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 Agosto, 2021.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:BAE56591