ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.120/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 179.145,13 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.431 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRESCER BRINCANDO

3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 18.217,50

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 18.217,50

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.431 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRESCER BRINCANDO

4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS 14.880,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 14.880,00

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.433 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES DE OLHO NO FUTURO

3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.918,21

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 3.918,21

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.435 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - GINÁSTICA RÍTMICA, ESPORTE E CULTURA - TRANSF VIDA

3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 124.523,24

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 124.523,24

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.439 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - FABRICANDO SONHOS - ASSIST À CRIANÇA E AO ADOLESC.

3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.606,18

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 12.606,18

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.439 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - FABRICANDO SONHOS - ASSIST À CRIANÇA E AO ADOLESC.

4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS 5.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 5.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentaria, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.431 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRESCER BRINCANDO

3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 33.097,50

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 33.097,50

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.433 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES DE OLHO NO FUTURO

3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.918,21

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 3.918,21

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.435 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - GINÁSTICA RÍTMICA, ESPORTE E CULTURA - TRANSF VIDA

3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 124.523,24

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 124.523,24

 

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.002 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0021.1.439 - APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES - FABRICANDO SONHOS - ASSIST À CRIANÇA E AO ADOLESC.

3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 17.606,18

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 17.606,18

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 18 de março de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:BAEBCC8B