ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei, denominada Código de Obras do Município de Paranavaí, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

§ 1º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com as legislações que integram o Plano Diretor e outras legislações pertinentes.

§ 2º O Poder Executivo Municipal deve manter, para consulta dos interessados, cópia de todas as leis municipais, decretos, normas, resoluções e outros diplomas legais a que se fizer referência direta no presente Código.

 

Art. 2º As obras realizadas no Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão de Alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante o comprovante de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

 

Art. 3º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, respeitando-se as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e da Vigilância Sanitária correspondentes, além da NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 4º Para todas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT citadas deverão ser verificadas atualizações e alterações posteriores.

 

Art. 5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente natural e construído, será exigida licença prévia ambiental do órgão estadual, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

§ 1º A licença prévia poderá ser expedida pelo órgão municipal competente, quando for municipalizado o processo.

§ 2º Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas, rurais e de uso do espaço urbano e rural.

 

Art. 6º Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.

 

Art. 7º As determinações do presente Código servem tanto para a área urbana quanto rural.

 

Art. 8º São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Das Definições de Expressões Adotadas;

II - Anexo II – Das Edificações Residenciais;

III - Anexo III – Das Edificações para o Trabalho;

IV - Anexo IV - Das Vagas para Estacionamento;

V - Anexo V – Das Multas;

VI – Anexo VI – Do Valor das Multas;

VII – Anexo VII – Dos Sanitários.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 9º. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em:

I - residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser:

a) unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno;

b) multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade – que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.

II - para o trabalho: aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, podendo ser:

a) comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado;

b) serviços: às destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais;

c) industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;

III – especiais: àquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer;

IV - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.

§ 1º Para efeito desta Lei, deverão ser consultadas a Tabela II – Edificações Residenciais e Tabela III – Edificações para o Trabalho, anexa e integrante da presente Lei.

§ 2º As edificações mistas podem destinar-se a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei segundo a natureza de sua atividade.

§ 3º Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão permitidos somente quando a natureza das atividades comerciais ou de serviços não prejudicar a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

Seção I - Do Município

 

Art. 10. Cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação do projeto de arquitetura, solicitação das anotações de responsabilidade técnica e solicitação dos projetos complementares, quando for o caso, observando as disposições desta Lei, bem como as determinações definidas pela legislação vigente. A aprovação se dará mediante solicitação do profissional devidamente habilitado perante este órgão e mediante o pagamento de uma taxa de correção ou de verificação dos parâmetros urbanísticos relevantes na implantação da edificação sobre o lote, conjuntamente com a análise de seu passeio (calçada), de modo simplificado.

 

Art. 11. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações apenas no que se referir aos requisitos urbanísticos, restando as demais responsabilidades sobre projetos complementares e execução da obra ao responsável técnico.

§ 1º Entendem-se como parâmetros urbanísticos: coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade do solo, recuos frontais mínimo das edificações (a partir do alinhamento dos lotes), recuos laterais e de fundos mínimos, máximo de pavimentos/ medida total em metros, área do lote e testada se for no meio da quadra ou esquina.

§ 2º Os engenheiros e fiscais do Município de Paranavaí terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 3º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

 

Art. 12. Nos casos em que for verificada irregularidade nos parâmetros urbanísticos, confirmando-se a infração, o Poder Executivo Municipal aplicará a penalidade correspondente.

 

Art. 13. O Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, deverá assegurar o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal deverá orientar o proprietário e responsável técnico das implicações e responsabilidades referentes a legislação previdenciária e demais leis tributárias aplicáveis ao caso.

 

Seção II

Do Proprietário

 

Art. 15. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.

 

Art. 16. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e da legislação pertinente.

 

Art. 17. É obrigação do proprietário manter, no local da intervenção edilícia, cópia do projeto aprovado, e do Alvará de Construção, à disposição da fiscalização municipal.

 

Seção III

Do Responsável Técnico

 

Art. 18. O responsável técnico pela obra assume, perante o Município e terceiros, o atendimento das condições previstas no projeto de arquitetura ou parâmetros urbanísticos aprovados pelo Município de Paranavaí, e ainda, pelos demais projetos complementares e pela execução da obra.

Parágrafo único. O proprietário, seu representante legal, e/ou o responsável técnico deverá acompanhar o processo de aprovação do projeto junto ao Órgão Municipal.

 

Art. 19. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados devidamente inscritos e quites com o Poder Executivo Municipal poderão fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.

Parágrafo único. Profissionais habilitados não inscritos no Município e inscritos em outra localidade poderão elaborar Projetos no Município de Paranavaí apresentando a A.R.T.

 

Art. 20. Só poderão ser inscritos no órgão competente do Município de Paranavaí os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

 

Art. 21. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, declarando por escrito sua pretensão.

§ 1º A baixa, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, somente será efetuada após vistoria procedida pelo órgão competente do mesmo se nenhuma infração for verificada.

§ 2º O proprietário deverá apresentar, no prazo de sete (7) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.

§ 3º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.

§ 4º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção.

 

Art. 22. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa de identificação, de acordo com as determinações estabelecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

 

Art. 23. As autorizações serão compostas dos seguintes atos administrativos:

I - análise do projeto ou dos parâmetros urbanísticos;

a) somente as edificações residenciais unifamiliares poderão ser analisadas através do processo simplificado;

II - aprovação de projeto ou dos parâmetros urbanísticos;

a) somente as edificações residenciais unifamiliares poderão ser analisadas através do processo simplificado;

III - aprovações em outros órgãos, considerando o seguinte:

a) as edificações residenciais unifamiliares estão isentas de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária do Município;

b) as edificações multifamiliares têm obrigatoriamente que serem aprovadas junto ao Corpo de Bombeiros do Município;

c) as edificações para o trabalho, quando relacionadas à saúde, alimentação e aquelas que necessitem da preservação de higiene, segurança e salubridade, a serem regulamentadas, têm que ser aprovadas junto à Vigilância Sanitária do Município e ao Corpo de Bombeiros, em caso de exigência deste;

d) toda e qualquer edificação causadora de impactos ao meio ambiente tem obrigatoriamente que ser aprovada pelo órgão ambiental estadual;

e) as edificações para o trabalho primeiramente deverão ser aprovadas pela Administração Municipal e após deverão submeter-se a aprovação do Corpo de Bombeiros.

IV - concessão de Alvará de Construção;

V – concessão de Habite-se e Atestado de Conclusão após o término da obra;

 

Art. 24. O projeto só poderá ser analisado até quatro vezes, dentro do prazo de um ano a contar da data do protocolo de entrada do projeto para análise.

Parágrafo único. Caso seja necessário um maior número de análises, devido alteração no projeto realizada por interesse do proprietário, o requerente deve realizar novo protocolo e recolher as taxas de aprovação do projeto.

 

Art. 25. Estarão isentas de apresentação de projeto e pagamento das referidas taxas, as edificações de interesse social, com até 70,0 m² (setenta metros quadrados), consideradas unifamiliares, que apresentem as seguintes características:

I - não pertencentes a nenhum programa habitacional;

II - construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município.

§ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará modelos de projetos para as edificações definidas no caput deste Artigo.

§ 2º A responsabilidade técnica pela execução deve ser assegurada por profissionais qualificados, devidamente anotada em formulário estabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

 

Seção I

Da Análise do Projeto Convencional

 

Art. 26. Para Aprovação convencional o requerente através do profissional apresentará o projeto, sendo este digital ou físico, para a análise e correção do projeto arquitetônico, nos termos das normas técnicas vigentes e acompanhado de:

I - requerimento, físico ou digital, solicitando a aprovação do Projeto e a liberação do Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;

II - planta de situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;

III - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), contendo:

a) área total do pavimento;

b) dimensões e áreas dos espaços internos e externos;

c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;

d) finalidade de cada compartimento;

e) indicação das dimensões externas totais da obra;

f) traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.

IV - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

a) pés direitos;

b) altura das janelas e peitoris;

c) perfis do telhado;

d) largura dos beirais;

e) compartimentos;

f) dimensionamento de escadas.

g) perfil natural do terreno e da calçada;

h) indicação dos níveis em planta e cortes;

V - planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão dos técnicos municipais;

b) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

c) orientação do Norte;

d) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

e) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

f) postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

g) localização das árvores de preservação ambiental obrigatória existente no lote;

h) indicação dos acessos e áreas permeáveis;

i) indicação dos cortes.

j) indicação do tipo de cobertura e inclinação

VI - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

VII - Certidão Negativa de Débitos Municipais;

VIII - Certidão de Registro de Imóveis atualizada, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição;

IX - Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 1º O projeto de arquitetura será assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável, o qual mencionará o seu número de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

§ 2º Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda do projeto.

§ 4º A prancha de situação e estatística definidos neste Artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.

§ 5º No canto inferior direito das folhas de projeto será desenhado um quadro legenda tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:

I - carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 9cm (nove centímetros), especificando:

a) a natureza e destino da obra;

b) referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações etc.;

c) tipo de projeto - arquitetônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário etc.;

d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/PR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

e) caso haja necessidade de utilização de mais de uma folha para os desenhos do projeto, estas deverão ser numeradas em ordem crescente.

II - espaço reservado para quadro de áreas;

III - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica reconhecimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote”;

IV - espaço reservado aos órgãos do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura mínima de 6 cm (seis centímetros).

§ 6º No caso de novos loteamentos e condomínios horizontais em fase de aprovação poderá ser liberada a aprovação do projeto da edificação das unidades com apresentação do contrato de compra e venda, desde que finalizadas as obras das redes de energia elétrica e água potável.

 

Art. 27. Quando houver necessidade, o Poder Executivo Municipal, ainda, poderá exigir:

I – levantamento planialtimétrico do lote e quadra a que pertence;

II - perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - RN o nível do eixo da rua.

 

Art. 28. O prazo para análise do projeto será de até 30 (trinta) dias, a partir da data do último protocolo.

Parágrafo único. No caso de obras de grande porte ou grande complexidade construtiva, o Município de Paranavaí pode prorrogar o prazo de análise.

 

Seção II

Análise Simplificada de Projeto

 

Art. 29. Para Aprovação Simplificada, o requerente através de Profissional apresentará, do modo físico ou digital, Parâmetros Urbanísticos, para aprovação e liberação do Alvará de Construção, contendo:

I - requerimento, físico ou digital, solicitando a aprovação dos Parâmetros Urbanísticos e a liberação do Alvará de Construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;

II – planta da situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;

III - planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, indicando elementos que possam orientar a decisão dos técnicos municipais (parede com aberturas, parede cega, (...);

b) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

c) orientação do Norte;

d) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

e) perfis longitudinal e transversal do terreno, indicando calçada e meio fio;

f) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

g) postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

h) localização das árvores de preservação ambiental obrigatória existente no lote;

i) indicação dos acessos e áreas permeáveis;

j) indicação do tipo de cobertura e inclinação;

IV – croqui de área de cada pavimento não repetido, com cotas gerais da edificação;

V - detalhamento da Calçada atendendo as normas vigentes na prancha.

VI - outros documentos que se fizerem necessários para complementar e esclarecimento do projeto;

VII - certidão Negativa de Débitos Municipais nos casos em que altere área de lote na aprovação;

VIII - certidão de Registro de Imóveis atualizada, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição;

IX - documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 1º No caso de novos loteamentos e condomínios horizontais em fase de aprovação poderá ser liberada a aprovação do projeto da edificação das unidades com apresentação do contrato de compra e venda, desde que finalizadas as obras das redes de energia elétrica, água potável, drenagem e pavimentação.

§ 2º Os parâmetros urbanísticos serão assinados apenas pelo profissional responsável, o qual obedecerá ao preenchimento de todos os campos do modelo anexo e suas solicitações.

§ 3º Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo atender as necessidades de legibilidade.

§ 4º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado no que se diz respeito a área, relacionando em forma de legenda no projeto.

§ 5º As pranchas neste artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.

a) caso haja necessidade de utilização de mais de uma folha para os desenhos, estes deverão ser numerados em ordem crescente.

 

Art. 30. Quando houver necessidade, o Poder Executivo Municipal, ainda, poderá exigir:

I - levantamento planialtimétrico do lote e quadra a que pertence;

II - perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - RN o nível do eixo da rua.

 

Art. 31. O prazo para análise do projeto será de até 15 (quinze) dias, a partir da data em que a fiscalização conferir a situação do lote.

 

Seção III

Da Aprovação do Projeto Convencional

 

Art. 32. Cumpridas as etapas da Seção II do Capítulo IV, desta Lei, referentes a análise do projeto, o interessado apresentará o Projeto Definitivo acompanhado dos seguintes documentos:

I - projeto analisado na etapa anterior;

II - projeto definitivo, devidamente corrigido, assinado e aprovado pela Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, no caso em que houver necessidade;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de projeto e execução;

IV - projetos complementares, conforme regulamentação por decreto;

V - cópia do Termo de Responsabilidade assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário;

VI - certidão Negativa de Débitos Municipais;

VII - certidão de Registro de Imóveis atualizada, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição;

VIII - Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo único. Todas as plantas relacionadas nos incisos anteriores, deverão ser apresentadas, no mínimo em 3 (três) vias, duas das quais serão arquivadas nos órgãos competentes do Município de Paranavaí e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “APROVADO” e as rubricas dos funcionários encarregados.

 

Art. 33. No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,0 m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção, não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, deverão ser encaminhados, ao órgão competente, os projetos conforme modelo e responsabilidade técnica do Município de Paranavaí.

 

Art. 34. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.

 

Art. 35. O prazo máximo para aprovação do projeto é de até 15 (quinze) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.

 

Seção IV

Da Aprovação do Projeto Simplificado

 

Art. 36. Cumpridas as etapas da Seção III do Capítulo IV, desta Lei, referentes a análise dos Parâmetros Urbanísticos, o interessado apresentará a Prancha Definitiva acompanhado dos seguintes documentos:

I - parâmetros urbanísticos analisados na etapa anterior;

II - parâmetros urbanísticos definitivos, devidamente corrigidos e assinados;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de projetos e execução;

IV - projetos complementares, conforme regulamentação por decreto;

V - cópia do Termo de Responsabilidade assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário;

VI - certidão Negativa de Débitos Municipais;

VII - certidão de Registro de Imóveis atualizada, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição;

VIII - Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo único. Todas as pranchas relacionadas nos incisos anteriores, deverão ser apresentadas, no mínimo em 3 (três) vias, duas das quais serão arquivadas nos órgãos competentes do Município de Paranavaí e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “APROVADO” e as rubricas dos funcionários encarregados.

 

Art. 37. No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,0 m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção, não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, deverão ser encaminhados, ao órgão competente, os projetos conforme modelo e responsabilidade técnica do Município de Paranavaí.

 

Art. 38. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.

 

Art. 39. O prazo máximo para aprovação do projeto é de até 15 (quinze) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.

Seção V

Do Alvará de Construção

 

Art. 40. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:

I - construção de novas edificações;

II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, sendo, estes últimos, de inteira responsabilidade do profissional.

 

Art. 41. Estão isentas de Alvará de Construção no perímetro urbano as seguintes obras:

I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;

II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o artigo 3° desta Lei;

III - construção de muros divisórios com até 2,0 m (dois metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas lindeiras;

IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

Parágrafo único. Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas de materiais sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto de autorização.

 

Art. 42. O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico ou parâmetros urbanísticos aprovados e com seus devidos registros.

 

Art. 43. No ato da aprovação do projeto será concedido o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do proprietário, desde que a obra tenha sido iniciada.

§ 1º Decorrido o prazo definido no caput deste artigo, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará bem como a aprovação do projeto.

§ 2º Para efeitos do presente Artigo uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem em execução.

§ 3º Se o prazo inicial de validade do Alvará se encerrar durante a construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.

§ 4º O Poder Público Municipal poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste Artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada a necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.

 

Art. 44. O Alvará de Construção conterá o nome do proprietário, o nome do responsável técnico, o local da intervenção, a descrição sumária da intervenção edilícia, inclusive finalidade e materiais construtivos, prazo de validade, data e assinatura da autoridade concedente.

 

Art. 45. Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar ao Município de Paranavaí.

§ 1º Para o caso descrito no caput deste Artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do Alvará de Construção.

§ 2º A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do Alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.

§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.

 

Seção VI

Das Modificações dos Projetos Aprovados

 

Art. 46. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos elementos essenciais, que dizem respeito à estabilidade, segurança e salubridade da construção, além dos parâmetros urbanísticos, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena de cancelamento de seu Alvará e indeferimento do atestado de conclusão.

 

Art. 47. Para modificações em projeto aprovado, bem como para a alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Alterado.

§ 1º O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Alterado deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Alterado, do projeto anteriormente aprovado com todas suas vias e do Alvará de Construção.

§ 2º Estando o Projeto Alterado em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, expedindo-se novo Alvará de Construção.

§ 3º Em caso de redução de área, deverá ser solicitado demolição da área.

 

Seção VII

Dos Projetos de Regularização para Averbação

 

Art. 48. Para edificações com no mínimo 5 (cinco) anos de existência comprovada, e que não possuam Alvará de Construção, será necessária a aprovação de Projeto de Regularização.

§1º Na aprovação de Projeto de Regularização, serão toleradas as construções que não se enquadrem nesta legislação, desde que, respeitadas as condições mínimas de segurança, estabilidade e salubridade das edificações.

§2º A comprovação de existência da edificação poderá ser realizada mediante apresentação de: Certidão Comprobatória emitida pelo cadastro imobiliário do município; Declaração de fornecimento de energia, água e esgoto, emitida pela concessionária de serviços públicos responsável, acompanhada de relatório de consumo mensal referente aos últimos 05 (cinco) anos, podendo a Administração promover a solicitação, em uma única oportunidade documentação complementar.

 

Seção VIII

Do Alvará de Demolição

 

Art. 49. A demolição de edificação regularizada ou com situação cadastral definida somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o Alvará para Demolição.

§ 1º Após a vistoria, o Município de Paranavaí poderá exigir que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.

§ 2º Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida no prazo estipulado pelo Poder Público e no máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação, sendo o proprietário o responsável pela execução da demolição.

§ 3º Caso o proprietário não cumpra a ordem de demolição, o Município de Paranavaí providenciará a execução desta, cobrando do proprietário toda a despesa decorrente da demolição, e multa referente ao descumprimento de ordem administrativa.

§ 4º O Alvará de Demolição não substitui o Atestado de Demolição que deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que após vistoria “in loco” e desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 50. O Atestado de Demolição será expedido juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso.

 

Seção IX

Do Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra)

 

Art. 51. O Habite-se será emitido concomitantemente com o atestado de Conclusão de Obras, mediante solicitação do proprietário ou profissional responsável e após vistoria dos Fiscais responsáveis, ressalvadas as situações da aprovação dos procedimentos ordinários.

 

Art. 52. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a concessão do Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras que deverá ser solicitada via requerimento e protocolada junto ao órgão Municipal.

Parágrafo único. O Habite-se e o Atestado de Conclusão de Obras dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo a segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico pela obra.

 

Art. 53. A obra será considerada concluída, pelo o Município de Paranavaí, quando atender às condições de habitabilidade, bem como a devida conclusão do passeio aos moldes legais.

§ 1º Considera-se, para efeitos desta Lei, em condições de habitabilidade a edificação que:

I - tenha garantida, pelo Profissional, a segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada, através de declaração apartada ou no corpo do projeto devidamente assinada;

II - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando à contento;

III - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado pelo profissional responsável;

IV - não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;

V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;

VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

§ 2º O Município de Paranavaí não se responsabilizará pela garantia de segurança quanto à execução da obra, sendo que esta ficará a cargo do responsável técnico.

 

Art. 54. No caso da aprovação simplificada, a obra será considerada concluída, pelo Município, quando atender os parâmetros urbanísticos bem como a devida conclusão do passeio nos moldes legais, ficando o Profissional inteiramente responsável pelo adimplemento dos requisitos do artigo anterior.

§ 1º Será concedido o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial de uma edificação nos casos de:

I - edificações mistas, em que os prédios dispuserem de parte comercial e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra e estiverem de acordo com o projeto aprovado e concluídos os acessos às unidades;

II - edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido para habitações isoladas concluídas, ou, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e garantidas as instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário, impermeabilizações e prevenção de incêndio em funcionamento, nos casos em que houver necessidade, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias.

III - nos casos de residências isoladas em condomínios e loteamentos, aplicam-se as mesmas exigências contidas no inciso II, desta Lei;

IV - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão.

§ 2º Concluída a obra, o proprietário ou o responsável técnico deverá solicitar ao Município o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras final, em documento assinado por ambos. O documento parcial não substitui o final, ficando o mesmo sujeito à multa, caso não requeira nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 55. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado, de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

 

Art. 56. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 57. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.

Parágrafo único. A atividade que caracteriza o início de uma construção é o início de execução de fundações superficiais.

 

Art. 58. Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação para adequação da obra, multas, e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.

 

Art. 59. No caso de paralisação da obra por prazo superior a 3 (três) meses, é obrigado o proprietário a adotar as seguintes medidas:

I - os tapumes deverão ser recuados ao alinhamento predial isolando o terreno;

II - deverão ser vedadas todas as aberturas do pavimento térreo e/ou superiores caso comprometam a segurança;

III - os passeios deverão ser recuperados de acordo com a Lei do Sistema Viário.

 

Seção II

Do Canteiro de Obras

 

Art. 60. É proibida a utilização de vias e logradouros públicos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

§ 1º A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município de Paranavaí a fazer a remoção do material encontrado em vias e logradouros públicos, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, da recuperação dos passeios públicos e da restituição da cobertura vegetal pré-existente, aplicando-lhe a multa cabível pelo não cumprimento da obrigação.

§ 2º Será permitida, excepcionalmente, a descarga e a permanência de material em vias e logradouros públicos nos casos definidos pelo do Código de Posturas do Município.

 

Seção III

Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança

 

Art. 61. Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto no Capítulo III, Seção II, referente aos direitos e responsabilidades.

 

Art. 62. Nenhuma construção reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção ou Demolição.

 

Art. 63. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,00m (um metro), será mantido livre para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura.

§ 1º O Município de Paranavaí, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

§ 2º Onde houver árvores, postes, placas de sinalização ou telefones públicos, o tapume deverá ser construído em linha reta em toda testada do imóvel, desviando esses elementos.

 

Art. 64. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

 

Art. 65. Para edifícios de dois pavimentos ou mais, deverão ser observados os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

 

Art. 66. No término das obras, após a retirada dos tapumes e andaimes, deverá ser providenciada pelo proprietário do imóvel a recuperação dos passeios, da arborização e da sinalização viária, o que deverá ser executado de acordo com a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO VI

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

Seção I

Dos Materiais de Construção

 

Art. 67. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Seção II

Das Escavações e Aterros

 

Art. 68. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra ou eventuais danos às edificações vizinhas.

 

Art. 69. No início das obras, em que sejam feitas escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o proprietário, com orientação de um responsável técnico, é obrigado a prever e providenciar proteção às edificações lindeiras e ao logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

 

Art. 70. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações:

I - movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;

II - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

III - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão e/ou que possa provocar danos a estrutura existente nos lotes vizinhos;

IV - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000 m² (mil metros quadrados).

 

Art. 71. O requerimento para solicitar a autorização referida deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

I - registro do Imóvel;

II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;

III - memorial descritivo informando:

a) descrição da tipologia do solo;

b) volume do corte e/ou aterro;

c) volume do empréstimo ou retirada;

d) medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;

e) indicação do local para empréstimo ou bota-fora.

IV - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;

V - Anotações de Responsabilidade Técnica – ART’s da obra.

Parágrafo único. As disposições deste Artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.

 

Seção III

Das Paredes

 

Art. 72. As paredes, bem como os outros elementos estruturais, divisórias e pisos deverão garantir:

I - resistência ao fogo;

II - impermeabilidade;

III - estabilidade da construção;

IV - bom desempenho térmico e acústico das unidades;

V - acessibilidade.

 

Art. 73. Construções na divisa, com coberturas independentes, deverão ter paredes independentes, com espessura mínima de 17 cm (dezessete centímetros) cada e com a devida impermeabilização.

Parágrafo único. Esta espessura poderá ser alterada quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

 

Seção IV

Dos Acessos e Circulações

 

Art. 74. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 75. Em toda edificação com mais de um piso, as circulações verticais obedecerão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros correspondentes.

Parágrafo único. No caso de atividades específicas, serão definidas normas compatíveis com o uso e área de edificação, de acordo com as determinações dos Capítulos desta Lei relativos aos tipos de edificação.

 

Art. 76. Todo o proprietário de imóvel que contenha edificação destinada a acesso ao público, e que não estiver adequado ao disposto nos artigos 74 e 75 desta Lei Complementar, será notificado para realizar as adequações necessárias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento, até a regularização, sem prejuízo da aplicação da pena de multa.

Parágrafo único. Por decisão fundamentada do Responsável Técnico do Município não serão aplicadas as penalidades de suspensão de alvará de funcionamento e multa ao proprietário do imóvel que comprovar a inviabilidade técnica de execução das adequações:

I – por meio de Laudo elaborado por responsável (engenheiro ou arquiteto) com a devida ART (Atestado de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), no prazo estabelecido no caput deste artigo;

II – por meio de fotos do imóvel que demonstrem a inexistência de espaço físico.

 

Art. 77. As portas, passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros, correspondentes.

Parágrafo único. As portas das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão atender, além das exigências do Município, às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, NBR 9077 e Corpo de Bombeiros.

 

Art. 78. Os acessos das edificações residenciais multifamiliares e das edificações mistas deverão ser independentes para pedestres e veículos.

 

Art. 79. Deverão respeitar as correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros:

I – o acesso ao público das edificações para o trabalho;

II - as circulações internas das edificações multifamiliares, para o trabalho e mistas;

III - os acessos, corredores, e circulações internas das edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares;

IV - o uso obrigatório de rampas;

V - as escadas e rampas, que devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso;

VI – o uso obrigatório de acesso por elevador.

Parágrafo único. Excetuam-se das exigências as escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas.

 

Art. 80. Os compartimentos que tiverem instalados aquecedores a gás deverão garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.

 

Seção V

Das Marquises, Saliências, Beirais e Sacadas

 

Art. 81. Os edifícios que forem dotados de elementos construtivos que avançarem sobre o alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I - serão sempre em balanço;

II - terão a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao passeio;

III – a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

IV - não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;

V - promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;

VI - não prejudicarem a arborização e iluminação pública.

Parágrafo único. As coberturas leves constituídas por toldos, policarbonato ou material similar, deverão obedecer às mesmas exigências contidas neste Artigo.

 

Art. 82. As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima da marquise.

Parágrafo único. Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial a distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros).

 

Art. 83. As sacadas não poderão projetar-se, em balanço, nas edificações construídas no alinhamento predial.

Parágrafo único. As sacadas e alpendres deverão ser guarnecidas de guarda-corpos com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros).

 

Art. 84. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30 m (um metro e trinta centímetros).

 

Art. 85. A projeção dos beirais deve ficar distante da divisa do terreno pelo menos 70 cm (setenta centímetros).

 

Seção VI

Das Platibandas, Calhas, Rufos e Condutores

 

Art. 86. Toda e qualquer construção que optar pelo uso de platibandas, deverá ser servida de calhas, rufos e condutores, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas pertinentes.

 

Seção VII

Dos Recuos

 

Art. 87. Os recuos das edificações construídas no Perímetro Urbano e nas sedes dos distritos do Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 88. Os edifícios situados no alinhamento predial e inclusive muros, localizados no cruzamento dos logradouros públicos serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,0 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

 

Seção VIII

Das Áreas de Estacionamento de Veículos

 

Art. 89. Nas residências unifamiliares será permitido que a vaga de estacionamento ocupe a faixa obrigatória do alinhamento predial, e, acaso coberta, seja com material removível.

§1º As residências unifamiliares com 100,00 m² (cem metros quadrados) ou mais, deverão apresentar garagem no corpo da casa, com largura mínima livre de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo livre de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).

§2º O rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos em residências unifamiliares deverá ter largura igual a 3,00 (três) metros.

Art. 90. Em todas as edificações residenciais multifamiliares, destinadas para o trabalho e mistas, será obrigatória área de estacionamento interno para veículos.

§1º As vagas para estacionamento de veículos em edificações construídas em lotes inseridos no Perímetro Urbano do Município deverão ser calculadas conforme exigências da Anexo IV – Vagas de Estacionamento, parte integrante desta Lei;

§2º Em todas as edificações residenciais multifamiliares, destinadas para o trabalho e mistas as dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências:

I - ter pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e vinte centímetros);

II - ter sistema de ventilação permanente;

III - ter vão de entrada com a largura mínima de 3,0 m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;

IV - ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), em caso de vagas demarcadas em paralelo, o comprimento mínimo será de 5,00 m (cinco metros);

V - ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente;

VI - nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de necessidades especais, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), na proporção de uma vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo obrigatório no mínimo uma vaga;

VII - os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos, se descobertos, poderão ser arborizados na proporção mínima de uma árvore para cada 2 (duas) vagas;

VIII - em nenhuma hipótese as áreas destinadas à garagem e ao estacionamento de veículos das edificações poderão receber outra destinação;

IX - em garagens e estacionamentos comerciais e edifícios–garagens, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera de entrada e de saída;

X - os casos não relacionados serão analisados pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com legislações vigentes que forem pertinentes ao projeto.

XI - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos, em qualquer caso, não poderão iniciar a menos de 3,0m (três metros) do alinhamento predial e terão inclinação máxima conforme o estabelecido na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, respeitadas alterações supervenientes.

§ 3º Será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, desde que obedecida a Lei de Sistema Viário.

§ 4º Será permitido que as vagas de estacionamento ocupem as faixas correspondentes a recuos das divisas laterais e de fundo.

§ 5º O rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos deverá ter largura igual a 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros) quando se tratar de sentido único e 6 (seis) metros, quando se tratar de sentido duplo, nos casos em que o estacionamento possua no mínimo 10 vagas.

§ 6º Nas edificações de uso misto, o número total de vagas corresponderá à soma das vagas calculadas para cada uso, proporcionalmente à área ou às unidades.

 

Art. 91. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos nos seguintes casos:

I - em residências isoladas;

II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia;

III - em hotéis, "apart-hotéis", garagens e estacionamentos coletivos destinados à exploração comercial, dotados de manobristas;

IV – em edifícios comerciais que não possuam atendimento ao público, sendo as vagas utilizadas exclusivamente para veículos da empresa;

V - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores ou trilhos.

Parágrafo único. Uma vaga não poderá ser utilizada para manobras, passagem ou circulação de qualquer outro veículo que não seja o seu ocupante, exceto no caso de vagas dependentes pertencentes à mesma unidade.

 

Seção IX

Das Áreas de Recreação

 

Art. 92. Em toda edificação multifamiliar com 10 (dez) ou mais unidades, será exigida uma área de recreação equipada e uma área de lazer, as quis deverão obedecer, os seguintes requisitos mínimos:

I - Para área de recreação:

a) Quota de 3,0 m² (três metros quadrados) por unidade de moradia, até 10 (dez) unidades. Acima de dez unidades, será acrescentada uma quota de 1,0m² (um metro quadrado) por unidade.

b) Localização em área isolada sobre os terraços, ou no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e de estacionamento;

c) deverão ser equipadas na proporção de 1 (um) brinquedo para cada 10 (dez) unidades residenciais ou fração, exigindo-se o mínimo de 2 (dois) brinquedos.

II - Para área de lazer:

a) Quota de 6,0 m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia, até 10 (dez) unidades. Acima de dez unidades, será acrescentada uma quota de 1,0m² (um metro quadrado) por unidade.

b) Localização em área isolada sobre os terraços, ou no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e de estacionamento;

§ 1º Nas edificações residenciais horizontais ou verticais, classificadas como de interesse social as áreas de recreação deverão atender ao disposto no inciso I e as áreas de lazer deverão apresentar quota de 3,0 m² (três metros quadrados) por unidade de moradia, até dez unidades, sendo acrescentado uma quota de 1,0 m² (um metro quadrado) a cada unidade excedente.

§ 2º Serão consideradas áreas de recreação as áreas destinadas a playground.

§ 3º Nas edificações residenciais classificadas como kitnetes as áreas de recreação serão facultativas e as áreas de lazer deverão apresentar quota de 3,00 m²(três metros quadrados) por unidade de moradia, até dez unidades, sendo acrescentado uma quota de 1,0 m² (um metro quadrado) a cada unidade excedente.

§ 4º São consideradas áreas de lazer os equipamentos de uso comum, tais como salão de festas, salão de jogos, quadras, sala de ginástica, churrasqueiras, sauna e piscina.

§ 5º A área da piscina será considerada área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada aos recuos frontais.

§ 6º Não será computada como área de lazer ou recreação a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre terraço e obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,0 m (três metros).

§ 7º Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.

 

Seção X

Dos Passeios e Muros

 

Art. 93. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar e conservar os passeios à frente de seus lotes em acordo com o disposto na Lei do Sistema Viário e Código de Posturas.

§ 1º É obrigatória a manutenção dos passeios públicos desobstruídos, sem degraus, saliências ou irregularidades, inclusive na junção com os passeios dos lotes vizinhos.

§ 2º Quando houver desnível entre o terreno e o passeio, o mesmo deverá ser solucionado dentro das divisas do terreno.

§ 3º Nenhum serviço ou obra que exija a remoção do calçamento ou escavação nos passeios ou logradouros públicos poderá ser executado por particulares, empresas ou companhias, sem a prévia licença da municipalidade, de acordo com o que segue:

I – o pedido de licença deverá ser acompanhado de relação constando o período e os locais da execução dos serviços;

II – a recuperação do calçamento ou da pavimentação asfáltica é de responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a execução das obras, devendo a pavimentação retornar à condição original, sendo este responsável pelos reparos que se fizerem necessários em decorrência da obra pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

III – tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos, poderá o departamento competente determinar dia e horário para a execução dos serviços;

IV – a não observância ao disposto neste parágrafo implicará no indeferimento de novos licenciamentos, sem prejuízos às sanções previstas em Lei.

 

Art. 94. Os passeios deverão possuir faixa longitudinal contínua de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) livre de qualquer equipamento urbano, destinada à circulação de transeuntes.

 

Art. 95. Nas vias locais, será permitido a construção de calçadas ecológicas, respeitando-se as faixas longitudinais contínuas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 96. Os materiais usados para pavimentação dos passeios, serão regulamentados por legislação específica.

 

Art. 97. É obrigação do proprietário a construção de muro nas divisas com propriedades vizinhas.

 

§ 1º O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado, vegetação espinhosa ou venenosa.

§ 2º Nos terrenos de esquina os muros e/ou grades terão cantos chanfrados de 2,0 m (dois metros) em cada testada a partir do ponto de encontro das duas testadas, livre de qualquer obstáculo visual, e quando o chanfro for substituído por curva, esta deverá tangenciar internamente a linha imaginária do chanfro.

 

Art. 98. O Poder Executivo exigirá do proprietário que fez a intervenção a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras, sempre que houver desnível entre terreno e logradouro.

Parágrafo único. A mesma providência deste artigo será ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.

 

Seção XI

Da Iluminação e da Ventilação

 

Art. 99. Todos os compartimentos das edificações devem ser providos, preferivelmente, de aberturas destinadas à iluminação e ventilação naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas abertas e permanentemente desobstruídas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel ou áreas de servidão, dimensionadas de acordo com o disposto no Anexo II – Das Edificações Residenciais e Anexo III – Das Edificações para o Trabalho integrantes desta Lei.

§ 1º Compartimentos não inclusos nos Anexos citados no caput deste artigo devem atender ao critério básico de classificação de permanência, prolongada ou transitória, aplicando-se as mesmas frações, 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo), respectivamente.

§ 2º A área de ventilação natural corresponde a 50% (cinquenta por cento) da área prevista para iluminação natural.

§ 3º Iluminação e ventilação exclusivamente artificiais ou induzidas são admitidas em compartimentos de permanência transitória, com área inferior a 10,00m² (dez metros quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos combustíveis, inflamáveis ou tóxicos.

§ 4º Será admitido sistema de ventilação eletro-mecânico por equipamentos devidamente regulamentados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, atendidas as exigências do fabricante quando da instalação.

§ 5º Será permitida a utilização de iluminação e ventilação zenital, na fração de 1/16 (um dezesseis avos), para os seguintes compartimentos: vestíbulos, corredores, depósitos, lavabos, sótãos, instalações sanitárias e cozinhas em edificações comerciais.

§ 6º A área de ventilação exigida em aberturas zenitais, pode ser reduzida a 10% (dez por cento) da área iluminante considerada.

§ 7º Pátios internos, poços de iluminação e ventilação natural devem ter as seguintes características e dimensões:

I - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

II - encerrar área mínima de 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados) para compartimentos de permanência transitória;

III - encerrar área mínima de 3,00m² (três metros quadrados) para compartimentos de permanência prolongada.

IV - para edificações acima de 8,00m (oito metros) ou 2 (dois) pavimentos e/ou unidades independentes com abertura para o mesmo poço, a área do mesmo deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).

§ 8º Poço coletivo, chaminé ou duto vertical, forro falso ou duto horizontal para ventilação natural serão admitidos apenas para servir a compartimentos de permanência transitória com área igual ou inferior a 10,00m² (dez metros quadrados).

§ 9º O poço coletivo deve atender as seguintes condições:

I - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,80m (oitenta centímetros);

II - ser visitável na base;

III - ser revestido de material liso;

IV - não ter aberturas dispostas frente-a-frente, exceto se pertencerem a uma só unidade.

§ 10 A chaminé ou duto vertical deve atender as seguintes condições:

I - ter secção transversal livre mínima nas condições previstas no § 2º deste Artigo;

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,30m (trinta centímetros);

III - vedar o compartilhamento por mais de um compartimento.

§ 11 O forro falso ou duto horizontal deve atender as seguintes condições:

I - ter largura igual a do compartimento a ser ventilado, altura mínima de 0,20 (vinte centímetros) e comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto quando aberto nas duas extremidades, caso em que não há limitação de medida;

II - ter comunicação direta com espaços livres;

III - ter bocal ou terminal voltado para o exterior, vedado com tela metálica e protegido contra água de chuva.

 

Art. 100. As aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer barreira (divisa, muro ou parede da própria edificação) não serão consideradas para efeito de cálculo e atendimento às exigências de iluminação e ventilação natural.

Parágrafo único. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um tanque, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados na rede de esgoto ou fossa séptica.

 

Art. 101. Aberturas localizadas sob área coberta a uma distância igual ou maior do que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e menor do que 6,00m (seis metros) de espaço livre, deverão ter as áreas mínimas de iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. A distância da abertura do compartimento até o espaço de iluminação e ventilação natural não poderá ser superior a 6,00m (seis metros)

 

Art. 102. Não serão permitidas aberturas nas divisas do lote com os lotes vizinhos.

 

CAPÍTULO VII

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

 

Art. 103. O escoamento de águas pluviais, do lote edificado para a sarjeta, é de responsabilidade do proprietário e será realizado em canalização construída sob o passeio.

§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas diretamente nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo proprietário, sendo as despesas com tal ligação de responsabilidade do proprietário.

§ 2º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

§ 3º Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises, sacadas e aparelhos de ar condicionado, deverão ser captadas pôr meio de calhas e condutores e conduzidas para as sarjetas por canalização construída sob o passeio.

§ 4º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.

§ 5º Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

§ 6º Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas de chuva para terrenos vizinhos, será para isso, à critério da autoridade sanitária, exigida aos proprietários do terreno à jusante permissão para total escoamento das águas pluviais provindas dos terrenos à montante;

§ 7º As canalizações para águas pluviais deverão ter diâmetro e declividade conveniente ao seu escoamento e correrão por conta do proprietário beneficiado inclusive despesas de conservação, sem causar nenhum tipo de transtorno ao beneficiário.

 

Art. 104. Todas as edificações serão providas de instalações de abastecimento de água potável a partir da rede pública, com a obrigatoriedade da existência de um reservatório para cada edificação isolada ou conjunto edilício, conforme normas NBR-5626 e NBR-7198 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e normas da companhia concessionária oficial.

Parágrafo único. O abastecimento de água potável não poderá ser proveniente de poço, freático ou profundo, desde que aprovados pelos órgãos competentes.

 

Art. 105. As edificações serão providas de instalações para esgotamento sanitário, individual ou coletivo, obrigatoriamente ligado à rede pública onde esta já estiver instalada, em conformidade com a norma NBR-8160 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e normas da companhia concessionária oficial.

§ 1º O sistema de esgotamento sanitário estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente ou qualquer outro órgão fiscalizador pertinente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

§ 2º A disposição de efluentes sanitários onde não se dispuser de rede pública de coleta será feita através de tratamento individual por fossas sépticas, filtros anaeróbios, valas de infiltração, valas de filtração ou sumidouros, tudo em conformidade com o disposto na norma NBR-7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 3º As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) da divisa do terreno;

§ 4º É proibida a construção de fossas e sumidouros em logradouro público;

§ 5º Os tratamentos individuais de esgoto devem ser mantidos em perfeito funcionamento, devendo ser realizadas a sua limpeza e manutenção periódicas.

Art. 106. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

 

Art. 107. Todas as edificações para o trabalho, de uso coletivo, deverão possuir instalações sanitárias na forma do Anexo VII desta Lei.

 

Art. 108. Nas edificações que reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em edificações isoladas e muito expostas, é obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 109. As edificações serão, quando for o caso, providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 110. As edificações providas de tubulação para rede telefônica deverão atender as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, da Agência Nacional de Telecomunicações, das empresas concessionárias e das outras legislações pertinentes ao projeto.

 

Art. 111. A instalação de equipamento elétrico, eletrônico, eletrificado ou similar, em sistema destinado à proteção de perímetro de imóvel residencial, comercial e industrial, na área urbana ou rural do Município, deverá ser feita por empresas ou profissionais responsáveis pela instalação e manutenção legalmente habilitados, devendo possuir funcionário credenciado na condição de responsável técnico.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Art. 112. Cada compartimento das edificações residenciais será definido, de acordo com o Anexo II – Das Edificações Residenciais, anexa e integrante da presente Lei:

I - o diâmetro mínimo do círculo inscrito;

II - a área mínima;

III - a iluminação mínima;

IV - a ventilação mínima;

V - o pé direito mínimo;

VI - os revestimentos de suas paredes e piso.

 

Seção I

Das Residências Isoladas

 

Art. 113. Consideram-se residências isoladas, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, destinadas a uma única moradia.

 

Seção II

Das Residências Geminadas

 

Art. 114. Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede em comum, devendo, cada unidade de moradia, ter testada mínima de 6,0 m (seis metros) e respeitar a taxa de ocupação da macrozona a que pertence.

 

Seção III

Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial

 

Art. 115. Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio ou não.

 

Art. 116. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I - a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, seis metros;

II - a propriedade só poderá ser desmembrada se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a macrozona a que pertence;

III - cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação da macrozona a que pertence.

 

Seção IV

Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial

 

Art. 117. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio ou não, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 5 (cinco), o número de unidades no mesmo alinhamento.

 

Art. 118. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

I - o acesso se fará por um corredor com a largura de, no mínimo:

a) 8,0 (oito) metros, quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso, sendo 50 (cinquenta) centímetros junto ao muro e 2,50 (dois vírgula e cinquenta) metros junto ao alinhamento das edificações;

b) 10 m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;

c) em caso das edificações serem providas de abrigo na própria edificação ou em área reservada para tal acesso poderá ser reduzido para 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) mais 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) para pedestre.

II - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso, com no mínimo, 6,0 (seis) metros de testada;

III - o recuo frontal de cada unidade de moradia terá no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao corredor de acesso;

IV - cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação da macrozona a que pertence;

V - cada unidade de moradia deverá possuir vaga para veículo, anexa à edificação, com largura mínima de 2,50m (dois vírgula cinco metros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro vírgula cinco metros);

 

Seção V

Dos Conjuntos Residenciais

 

Art. 119. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 5 (cinco) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:

I – as faixas de acesso deverão ter as dimensões mínimas estabelecidas a seguir:

a) 3,0 m (três metros) de largura, quando destinados a pedestres;

b) 9,00 m (nove metros), sendo 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) de pista e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60 m (sessenta metros) de comprimento.

c) 12 m (doze metros), sendo 7,0 m (sete metros) de pista e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60 m (sessenta metros) de comprimento;

d) deverá haver bolsão de retorno, cujo diâmetro mínimo deverá ser igual a 15,00m (quinze metros) de largura.

II - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana;

IV - deverá possuir área de lazer e recreação, com área equivalente a 9 m² (nove metros quadrados), por unidade de moradia;

V - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;

VI - deve ser observada a infraestrutura exigida na Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

VII - será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.

 

Art. 120. Conforme determinação do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando se tratar de conjuntos habitacionais de residências unifamiliares com mais de 20 (vinte) unidades, será exigida existência de hidrante da rede pública a menos de 1000m (um mil metros) do conjunto.

Parágrafo único. Neste caso, fica liberada a apresentação do projeto de prevenção, devendo somente ser informada a localização do hidrante da rede pública quando do pedido de vistoria.

 

Seção VI

Das Edificações Classificadas como Kitnetes

 

Art. 121. Consideram-se kitnetes, as unidades habitacionais de no máximo 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, sendo composta pelos seguintes ambientes:

I – um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;

II – um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;

III – um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão;

§ 1º As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexos a cozinhas, desde que separados por divisória com no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura, ou constituir uma área comum, obedecendo a proporção 6,0 m² (seis metros quadrados) e 1 tanque para cada 4 unidades.

§ 2º A proporção das vagas de veículos será de no mínimo uma vaga para cada 02 (duas) unidades, não podendo ocupar o recuo frontal.

§ 3º As áreas destinadas à recreação e lazer deverão obedecer o disposto na Seção IX do Capítulo VI desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO

 

Art. 122. As edificações destinadas ao trabalho, além das exigências do presente Código devem atender, quando for o caso, às disposições legais específicas:

I - do Código de Saúde Municipal;

II - da legislação de saúde Estadual e Federal;

III - das normas de concessionárias de serviços públicos;

IV - das normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros;

V - das normas regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI - das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

VII - demais disposições legais dos órgãos competentes.

 

Art. 123. Cada compartimento das edificações para o trabalho é definido, de acordo com o Anexo III - Edificações para o Trabalho, anexa e integrante da presente Lei:

I - o diâmetro mínimo do círculo inscrito;

II - a área mínima;

III - a iluminação mínima;

IV - a ventilação mínima;

V - o pé direito mínimo;

VI - os revestimentos de suas paredes e piso.

 

Seção I

Das Edificações Comerciais

 

Art. 124. As edificações destinadas ao comércio em geral, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:

I - ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).

II - portas gerais e hall de acesso ao público que atenda as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros correspondentes;

 

Art. 125. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - ter pé-direito mínimo de 3,0 m (três metros);

II - ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo de 3,0 m (três metros);

III - o átrio de elevadores que se ligar à galeria não pode interferir na circulação das pessoas dentro da galeria.

 

Art. 126. Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

II - sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento;

III - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior, no mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

 

Seção II

Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres

 

Art. 127. As edificações deverão observar no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

 

Art. 128. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

 

Art. 129. As instalações sanitárias deverão obedecer às exigências contidas no Anexo VII – Dos Sanitários desta Lei.

Parágrafo único. As instalações sanitárias deverão atender as normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

 

Art. 130. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar.

 

Seção III

Das Edificações Industriais

 

Art. 131. As edificações destinadas a indústria, além das exigências da Consolidação das Leis do Trabalho e do presente Código no que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:

I – os materiais a serem utilizados nas edificações e os dispositivos de prevenção contra incêndios deverão atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros.

II - quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pêlos órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná.

 

Art. 132. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

Art. 133. As edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, deverão ter instalações sanitárias contendo um lavatório, um vaso sanitário e um chuveiro para cada 20 (vinte) pessoas.

 

Seção IV

Dos Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos

 

Art. 134. As edificações destinadas a postos de serviços e abastecimento para veículos deverão obedecer à legislação vigente e às seguintes condições:

I - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências do órgão estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental;

II - a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

 

Art. 135. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:

I - para a obtenção do Alvará de Construção ou Localização dos postos de abastecimento junto ao Poder Executivo Municipal, será necessária a análise de projetos com a emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão ambiental competente;

II – somente poderão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900m2 (novecentos metros quadrados);

III - para terrenos de esquina a menor dimensão do terreno não deve ser inferior a 20,00 m (vinte metros) e para terrenos de meio de quadra a testada mínima deve ser de 25,00 m (vinte e cinco metros).

IV - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo de 100,00 m (cem metros) dos seguintes equipamentos comunitários:

a) hospitais, pronto atendimento e sanatórios;

b) pré-escolas e creches;

c) estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;

d) asilos, casas de repouso e recuperação.

V - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

VI - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

VII - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 7,00 m (sete metros) do alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

VIII – deverá ser construída mureta de proteção em todo o alinhamento predial, com 0,50cm (cinquenta centímetros) de altura, para isolamento entre a área do lote e o passeio, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos;

IX - a entrada e saída de veículos, correspondente ao rebaixamento de meio-fio, serão feitas com largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distâncias mínimas de:

a) 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno;

b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina.

X - para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00 m (cinco metros);

XI - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não poderá avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

XII - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP;

XIII - deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes;

XIV – para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;

XV - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo – ANP e, aprovado pelo órgão ambiental competente;

XVI - todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, deverão possuir sistema de retenção de óleos e graxas e sistema de tratamento de águas residuais segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão ambiental competente;

XVII - os postos de serviço e abastecimento deverão ter um compartimento sanitário independente para cada sexo, no mínimo, para uso exclusivo do público, adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais a serem dimensionados conforme porte e finalidade da área de serviços;

XVIII - os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos sanitários, vestiários e demais dependências para o uso exclusivo dos funcionários, a serem dimensionados conforme porte e número de funcionários;

XIX - a área não edificada dos postos deverá prever sistema de drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

§ 1º Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

§ 2º As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta Lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

 

Art. 136. As instalações para lavagem, ou lubrificação deverão obedecer às seguintes condições:

I - estar localizadas em compartimentos cobertos, e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

II - ter as partes internas das paredes, revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

III - ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);

IV - ter as aberturas de entrada e saída, distantes 5,00 m (cinco metros) no mínimo, do alinhamento predial;

V - ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto;

VI - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.

 

CAPÍTULO X

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 137. As edificações classificadas como especiais devem atender as disposições legais específicas:

I - dos Códigos de Saúde Municipal;

II - da legislação de saúde Estadual e Federal;

III - das normas de concessionárias de serviços públicos;

IV - das normas de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros;

V - das normas regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI - das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

VII - demais disposições legais dos órgãos competentes.

Parágrafo único. São classificadas como especiais as escolas, estabelecimentos de saúde, hotéis, locais de reuniões, salas de espetáculos e congêneres.

 

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 138. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:

I - embargo da obra;

II - multas, de acordo com o Anexo V – Das Multas da presente Lei, e regulamentos específicos;

III - demolição.

 

Seção I

Das Penalidades

 

Art. 139. A obra em andamento será embargada quando apresentar as seguintes características:

I - estiver sendo executada sem o Alvará de Construção ou de Demolição, quando este for necessário;

II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do Alvará e do projeto aprovado pelo Município de Paranavaí;

III - não for observado o alinhamento;

IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para os trabalhadores da construção;

V - estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional registrado no órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 140. Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à autoridade superior.

Parágrafo único. Se, após a vistoria, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.

 

Art. 141. Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa.

Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo das outras penalidades legais cabíveis.

 

Art. 142. O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no Diário Oficial do Município de Paranavaí, seguindo-se o processo administrativo atendidos os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

 

Art. 143. Se o embargo for procedente, seguir-se-á à determinação de demolição total ou parcial da obra, de acordo com o Código de Posturas.

 

Art. 144. O embargo só será retirado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.

 

Seção II

Das Multas

 

Art. 145. Independente de outras penalidades previstas pela legislação vigente e pelo presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, para as seguintes infrações:

I - se as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;

II - quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;

III - quando a edificação for ocupada sem que o Município de Paranavaí tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;

IV - para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.

 

Art. 146. O valor das multas será proporcional à natureza da infração.

§ 1º As infrações serão classificadas, quanto a sua natureza, como:

I - leves;

II - graves;

III - gravíssimas.

§ 2º A classificação de cada infração é aquela apresentada no Anexo V – Multas, anexa e integrante da presente Lei.

§ 3º O valor das infrações leves, graves e gravíssimas encontra-se estabelecido no Anexo VI – Do Valor das Multas desta Lei.

 

Art. 147. Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, desde que não cumprida a exigência contida no auto, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis, findo os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.

Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.

 

Art. 148. Na reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro.

 

Seção III

Da Demolição

 

Art. 149. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo o Município de Paranavaí, mediante intimação quando:

I - clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;

II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo com o projeto aprovado;

III - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.

 

Art. 150. A demolição, no todo ou em parte, é de responsabilidade do proprietário.

 

Art. 151. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 h (quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pelo Município de Paranavaí.

 

Art. 152. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.

 

Seção IV

Da Defesa

 

Art. 153. O contribuinte terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento.

 

Art. 154. A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão municipal, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 155. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.

 

Seção V

Do Recurso

 

Art. 156. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 157. O recurso far-se-á por requerimento protocolado, facultada a juntada de documentos.

Parágrafo único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.

 

Art. 158. A decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal é irrecorrível administrativamente e será publicada no Órgão Oficial do Município.

 

Seção VI

Dos Efeitos das Decisões

 

Art. 159. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:

I - inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;

II - demolição do imóvel;

III - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o esclarecimento da irregularidade constatada.

 

Art. 160. A decisão que tornar insubsistente a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:

I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado;

II - suspensão da demolição do imóvel;

III - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação.

IV – reparação dos danos ao proprietário pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 161. Fica expressamente revogada a Lei Complementar 009/2018 a partir da vigência da presente Lei.

 

Art. 162. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto para regulamentar a presente Lei.

 

Art. 163. Este Código entrará em vigor trinta 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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