ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.966/2019

SÚMULA: ALTERA O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAIS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER ADEQUAÇÃO SALARIAL, de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, alterando o anexo l das Leis 1.789/2005 e 1.806/2006, obedecido o seguinte escalonamento:

a) R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a partir da aprovação desta Lei;

b) R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1° de janeiro de 2020;

c) R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), em 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I – LEI nº 1.789/2005

* em 2019

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente Comunitário de Saúde

1.250,00

8 horas

 

ANEXO I – LEI 1.806/2006

* em 2019

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente de Combate às Endemias

1.250,00

8 horas

 

ANEXO I – LEI nº 1.789/2005

* em 1º de janeiro de 2020

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente Comunitário de Saúde

1.400,00

8 horas

 

ANEXO I – LEI 1.806/2006

* em 1º de janeiro de 2020

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente de Combate às Endemias

1.400,00

8 horas

 

ANEXO I – LEI nº 1.789/2005

* em 1º de janeiro de 2021

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente Comunitário de Saúde

1.550,00

8 horas

 

ANEXO I – LEI 1.806/2006

* em 1º de janeiro de 2021

 

FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente de Combate às Endemias

1.550,00

8 horas


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BAEC85C0