ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 18 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 73, 18 DE MARÇO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, renumerando-se o parágrafo único existente:
“Art. 1º ......................
§ 1º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor.
§ 2º O cumprimento das exigências desta Lei Complementar não afasta a necessidade de observância de outras leis municipais, estaduais ou federais pertinentes.
§ 3º Em caso de conflito aparente de leis, deve-se dar preferência a que ofereça parâmetro mais protetivo à segurança, ao meio ambiente e a ordem urbanística.
§ 4º A fim de garantir o desempenho adequado das etapas descritas no caput, bem como das características satisfatórias às edificações, esta lei regula também a atuação dos intervenientes em serviços de engenharia e arquitetura.”
Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetadas de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, devendo seguir as orientações previstas na NBR 9050 vigente, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.”
Art. 3º O art. 8º da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Cabe ao Município a aprovação de projeto de implantação ou projeto definitivo, observando as disposições contidas nesta Lei Complementar e demais leis vigentes que compõem o Plano Diretor Municipal bem como às leis estaduais e federais pertinentes, após análise da documentação obrigatória apresentada pelos responsáveis.
§ 1º O responsável técnico do projeto de implantação ou definitivo, bem como o proprietário do imóvel assumem a responsabilidade civil, administrativa e criminal pelas informações apresentadas ao Município.
§ 2º Eventual divergência entre o projeto aprovado e o parâmetro construtivo, sujeitará o responsável técnico e o proprietário do imóvel as implicações constantes nesta Lei Complementar.
§ 3º O Município de Pitanga informará o órgão de controle da respectiva categoria profissional o nome do responsável técnico que infringir esta Lei Complementar a fim de que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis.”
Art. 4º O art. 9º da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º As ações municipais relativas a aprovação de projetos, fiscalização de obras e edificações ou emissão de alvarás serão norteadas por princípios consonantes as legislações apontadas no art. 8º.
§ 1º a edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a interesse particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da cidade nem ao desempenho das funções ambientais e urbanísticas adequadas.
§ 2º as licenças concedidas pelo Município na execução da presente Lei serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse público, obedecendo aos índices exigidos na Lei Complementar nº 55, de 9 de abril de 2019, não importando em anuência aos demais aspectos da edificação que deverão ser resolvidos entre fornecedores, profissionais e usuários nos termos da legislação.
Parágrafo único. As dimensões mínimas de compartimentos, aberturas e equipamentos, terminologias, especificações e controle de qualidade dos materiais, componentes, elementos que integram a edificação encontram-se normatizados por Normas Técnicas Brasileiras com o fim de garantir aos usuários a estabilidade e desempenho funcional das edificações, cabendo aos profissionais envolvidos na produção da edificação o conhecimento e correta aplicação dos regulamentos contidos nessas normas.”
Art. 5º O art. 10 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Compete ao Município fiscalizar as obras e edificações de modo a garantir os requisitos urbanísticos estabelecidos, podendo se posicionar sobre exigências e apontamentos específicos quando lhe for solicitado, quando houver descumprimento dos parâmetros edilícios inclusos em legislação vigente e quando observado condições que gerem risco ao usuário ou a coletividade.
Parágrafo único. Em qualquer etapa da execução da obra, o Município poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, documentação de obra e responsabilidade técnica, bem como demais detalhes que julgar necessários.”
Art. 6º O art. 13 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância da legislação municipal pertinente, sendo necessário seu posicionamento em qualquer alteração que venha a ser realizada em imóvel de seu domínio.
§ 1º É de responsabilidade do proprietário ou corresponsável providenciar para que as obras só ocorram sob a responsabilidade de profissional habilitado e após licenciamento pela municipalidade, respeitadas as determinações desta Lei complementar;
§ 2º O proprietário manifestar-se-á em todos os trâmites pertinentes ao bem ao qual faz domínio, assumindo responsabilidade compartilhada ao responsável técnico pelas alterações realizadas no imóvel, não podendo alegar desconhecimento das legislações vigentes ou falta de orientação técnica recebida;
§ 3º Para que terceiros realizem intervenções e/ou tramitem em nome do proprietário, o mesmo deverá emitir autorização a estes, demonstrando concordância ao processo e ciência das responsabilidades e penalidades previstas, no que couber.
§ 4º Caberá ao proprietário ou corresponsável do imóvel autorizar o responsável técnico, por meio de declaração assinada conforme Anexo VIII desta Lei Complementar.
§ 5º Caberá ao proprietário ou corresponsável, bem como ao responsável técnico, a responsabilidade por indicar os endereços eletrônicos para os quais o Município enviará notificações quanto ao processo protocolado.”
Art. 7º O art. 14 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O responsável técnico pela obra assume perante o Município, proprietário e a terceiros que atuarão com base na ética profissional exigida e em estrita observância aos parâmetros legais definidos nesta Lei Complementar e demais atos legais pertinentes em vigor, cujo conhecimento é de sua inteira responsabilidade, configurando infração a sua inobservância.
§ 1º Caberá aos responsáveis técnicos a inclusão de termo de compromisso e responsabilidade profissional nos processos sob sua responsabilidade junto ao Município, inclusos como documentação mínima no art. 23.
§ 2º Caberá aos responsáveis técnicos a manutenção de cadastro ativo junto ao setor tributário do Município e informações atualizadas na Assessoria de Planejamento.
§ 3º A atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má-fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional.”
Art. 8º Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 49, de 05 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Entende-se por responsável técnico o profissional habilitado no respectivo órgão de classe que poderá atuar como autor do projeto, quando este for responsável pela observância das leis na elaboração do projeto e como responsável técnico pela execução, quando da sua competência a ação de construir uma edificação que possui projeto já aprovado.”
Art. 9º O art. 16 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 16. ..............
§ 1º É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra para efeitos de comprovação de visitas e orientações, cujo teor deverá estar em consonância ao normatizado pelos conselhos de classe correspondentes.
§ 2º Caberá ao responsável técnico a inclusão em placa de obra de número de alvará emitido para o local e sua vigência, bem como número da ART, RRT ou TRT dos responsáveis técnicos pelo projeto arquitetônico, execução de obra e projetos complementares.”
Art. 10. O art. 17 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Apenas poderão ser inscritos no Município os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Conselho Federal dos Técnicos Industriais com habilitação em Edificações - CFT.
Parágrafo único. As atribuições profissionais, bem como limitações a atuação profissional serão definidas pelos respectivos Conselhos, podendo o Município realizar consulta a estes quando em dúvidas sobre atribuições e responsabilidades técnicas.”
Art. 11. O art. 18 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A baixa da responsabilidade assumida depende de comunicação escrita ao Município pelo responsável técnico, e só será concedida após vistoria pelo órgão competente.
§ 1º Sob pena de não se pode prosseguir com a execução da obra, no prazo de dez dias, o proprietário deverá providenciar novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, conforme o caso.
§ 2º Quando ocorrer o disposto no § 1º, deverá ser protocolado requerimento de modificação de projeto aprovado, que ocasionará a paralisação da obra até a nomeação de outro responsável técnico.
§ 3º A comunicação de afastamento e assunção de responsabilidade poderão ser realizadas no mesmo ato, devendo nele constar a assinatura do proprietário.
§ 4º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.”
Art. 12. O art. 19 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A execução de obras a que se refere o art. 2º contemplará as seguintes etapas:
I - solicitação de consulta prévia, obrigatória para iniciar o protocolo do processo;
II - aprovação do projeto de implantação por meio do ARC - Aprovação Responsável para Construir conjuntamente com o projeto arquitetônico definitivo;
III - aprovação do projeto definitivo;
IV - liberação de alvará de licença para construção;
V - liberação de Certificado de Vistoria de Conclusão.
Parágrafo único. A tramitação via Aprovação Responsável para Construir (ARC) é opcional para as edificações constantes no art. 21 e nos demais casos o procedimento será o de aprovação de projeto definitivo.”
Art. 13. O art. 21 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. São passíveis de tramitação por meio da Aprovação Responsável para Construir (ARC), as edificações que se enquadrarem nas seguintes tipologias:
I - edificações residenciais unifamiliares de qualquer dimensão (H1);
II - edificações residenciais multifamiliares em série (H3), enquadradas nas Seções I a IV do Capítulo VII desta Lei Complementar;
III - edificações comerciais contidas na classificação CS1 da Lei Complementar nº 55, de 2019, ou de uso misto (comerciais e residenciais unifamiliares), com até 2 pavimentos, área máxima construída de 500m² e que se enquadrem no processo de aprovação simplificado no Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O procedimento de tramitação via Aprovação Responsável para Construir (ARC), será simplificado e sua regulamentação se dará por Decreto.”
Art. 14. O art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. As edificações elencadas no art. 21 poderão ser analisadas por meio do projeto definitivo caso o proprietário(s) e responsáveis técnicos, de forma conjunta, optem pela tramitação no formato convencional desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A modalidade do trâmite de escolha, via ARC ou via análise de projeto definitivo, deverá ser informada no requerimento, no momento em que se solicita a consulta prévia.”
Art.15. O art. 23 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Quando da obrigatoriedade de análise do projeto definitivo para edificações não enquadradas no ARC ou quando por opção, será realizada a análise e aprovação do projeto definitivo. Caberá ao proprietário ou representante legal ou responsável técnico apresentar requerimento solicitando a aprovação e documentação listada abaixo:
I - cópia do RG e CPF ou CNH do proprietário;
II - requerimento preenchido de forma integral, informando dados do projeto e local da obra;
III - planta de situação e estatística, conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;
IV - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem) contendo:
a) área total do pavimento;
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) a finalidade de cada compartimento;
e) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
f) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
g) níveis internos e externos;
h) indicação das fachadas e projeções;
V - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:
a) pés direitos;
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais;
e) indicação dos níveis;
f) altura total até a última laje;
VI - planta de cobertura com indicação dos caimentos e demais elementos, na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);
VII - planta de implantação na escala 1:100 (um para cem), 1:125 (um para cento e vinte e cinco) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
c) orientação do Norte;
d) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;
e) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
f) posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;
g) indicação dos acessos, níveis, rampas e escadas;
VIII - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
IX - ART, RRT ou TRT de projeto arquitetônico, de execução de obra e de projetos complementares;
X - cópia da matrícula emitida pelo Registro de Imóveis, com data de emissão de no máximo 150 (cento e cinquenta) dias antes da requisição da licença para Construção e Demolição ou contrato de compra e venda;
XI - certidão negativa municipal do lote;
XII - certidão negativa municipal dos responsáveis técnicos;
XIII - cadastro ativo como profissional no Município;
XIV - cópia da Consulta Prévia emitida no início do processo;
XV - parecer ambiental com liberação para edificar;
XVI - autorização do proprietário dando ciência e concordância com a aplicação das penalidades previstas, conforme Anexo VIII desta Lei Complementar;
XVII - termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico do projeto e da execução da obra, conforme Anexo VII desta Lei Complementar;
XVIII - projetos complementares conforme exigência do art. 37 desta Lei Complementar para construções acima de 200 m² e com dois pavimentos, em mídia digital para fins de arquivo.
Parágrafo único. O prazo máximo para aprovação do projeto é de 3 (três) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.”
Art. 16. O inciso III do art. 154 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154...........................
III - com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 vigente da ABNT ou norma superveniente do órgão regulador.”
Art. 17. O art. 178 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178. Em caso de constatação de desvio entre qualquer parâmetro construtivo, determinado pelas leis urbanísticas em vigência, e aqueles definidos no projeto definitivo objeto de aprovação, tanto o proprietário do imóvel ou corresponsável quanto o profissional responsável pelo projeto/execução, estarão sujeitas às seguintes sanções:
I – Notificação do responsável técnico e proprietário quanto às incoerências apresentadas entre obra executada e projeto aprovado;
II -Prazo de 90 dias para ajustes da obra quanto às irregularidades apresentadas ou modificação do projeto aprovado, por meio de protocolo, solicitando Alvará Modificativo, no qual incidirá a análise do projeto de acordo com os procedimentos e documentos obrigatórios nesta lei;
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pitanga informará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais os nomes dos profissionais que não respeitarem a legislação urbanística vigente, para as providências cabíveis no âmbito dos respectivos conselhos.”
Art. 18. O inciso II do art. 187 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187..................
II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto de implantação ou projeto definitivo aprovado;”
Art. 19. O art. 193 da Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VII e VIII:
“Art. 193...................
VII - Anexo VII - Termo de Compromisso e Responsabilidade Profissional;
VIII - Anexo VIII - Declaração do Proprietário.”
Art. 20. A Lei Complementar nº 49, de 2018, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII, VII e IX conforme Anexos desta Lei Complementar.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Liberdade, 18 de março de 2022.
FABRICIO DUARTE HOLOVKA
Presidente
ANEXO VII
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
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DADOS DA OBRA |
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N° DO CADASTRO: |
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LOTE: |
QUADRA: |
ZONA: |
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ENDEREÇO: |
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N° PREDIAL: |
LOTEAMENTO: |
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PROPRIETÁRIO: |
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CPF: |
TELEFONE: |
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ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO: |
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DO COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
Quanto a habilitação profissional
Declaro que possuo habilitação/formação profissional na área informada no ato do Cadastro Profissional junto ao Município de Pitanga (PR), bem como de que o número de registro profissional junto ao Conselho de Classe informado é verdadeiro e válido e que não possuo impedimento de atuação profissional junto ao respectivo Conselho;
Tenho ciência que para atuar como profissional junto à Prefeitura do Município de Pitanga necessito estar inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte e ter cadastro como profissional, bem como não possuir débitos no ato dos protocolos;
Quanto ao Projeto de Implantação de Edificação
Declaro que efetuei visita in loco para constatação das questões urbanísticas e físicas conforme especificado no Projeto de Implantação de Edificação, que as informações por mim prestadas foram baseadas no conjunto dessas verificações, que são verdadeiras e refletem a situação física atual do imóvel;
Declaro que tomei as medidas necessárias relativas à remoção ou relocação de mobiliário urbano e de arborização defronte ao imóvel para adequá-lo ao Projeto de Implantação da Edificação a fim de que não haja interferência nos acessos de veículos e pedestres à edificação;
Declaro que as áreas informadas nos projetos apresentados no Projeto de Implantação de Edificação estão corretas e que conferem com as dimensões constantes nesses projetos;
Declaro ainda que os dados estatísticos refletem as áreas do projeto, bem como estão em acordo com a legislação vigente relativa ao Uso e Ocupação do Solo proposto para o lote;
Declaro que o Projeto Arquitetônico donde derivou o Projeto de Implantação de Edificação, ora apresentado para licenciamento, atende todas as exigências de segurança, habitabilidade e sustentabilidade prescritos pelas aludidas normas.
Atesto ainda que, caso a Edificação seja de natureza coletiva/ comercial, a mesma está projetada em conformidade com as Normas Brasileiras vigentes para ACESSIBILIDADE.
Quanto a execução da obra
Declaro que executarei a obra em estrita observância à geometria e elementos do Projeto de Implantação da Edificação aprovado e do Projeto Arquitetônico elaborado;
Declaro que em caso de modificação da Obra por solicitação do PROPRIETÁRIO, elaborarei as modificações solicitadas a fim de não infringir nenhum dispositivo do Código de Obras, Código de Posturas e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Pitanga que possam causar prejuízos ao PROPRIETÁRIO ou a terceiros, e executarei as mudanças somente após aprovação da modificação do(s) projetos pelo município.
Declaro estar ciente conjuntamente com o proprietário do imóvel de que está sendo cumprido as exigências legais relacionadas à destinação de todos os resíduos provenientes da execução da obra terão a triagem, o acondicionamento, o transporte e a destinação final, ambientalmente corretos.
Atesto ainda que, caso a Edificação seja de natureza coletiva/comercial, a mesma será executada em conformidade com as Normas Brasileiras vigentes para ACESSIBILIDADE.
Outras disposições
Declaro que é de minha responsabilidade solicitar a renovação do ALVARÁ DE CONTRUÇÃO se a obra não for concluída no período de vigência do mesmo;
Declaro ciência também que caberá a mim exclusivamente como RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA, após sua conclusão, solicitar mediante novo protocolo ao município a emissão da CERTIDÃO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO (habite-se) conforme procedimento descrito no Código de Obras;
Declaro que conheço o Código de Obras, o Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Pitanga, as Normas Técnicas da ABNT, as Normas e Resoluções pertinentes em vigor dos Órgãos Públicos, Agências Reguladoras e Concessionárias municipais, estaduais e federais aplicáveis à edificação objeto de projeto;
Declaro que conheço e que informei ao proprietário a necessidade de contratação dos demais projetos complementares necessários, de acordo com o porte da edificação;
Declaro que conheço e que informei ao proprietário que a demolição total ou parcial da edificação poderá ocorrer nos casos previstos na seção IV, Capítulo VIII da LC 49/2018;
Declaro CONHECER as SANÇÕES imputáveis ao RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO e ao RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA descritas no Código de Obras do município de Pitanga (PR) – Lei Complementar 49/2018 e Decreto específico;
Declaro que as informações por mim prestadas são verdadeiras e estou ciente de estar sujeito às penas da legislação pertinente caso tenha prestado declaração falsa.
Pitanga, _________ de __________ de ________.
________________
Eng./Arq. (Autor Do Projeto):
CREA/CAU:
Nº ART/RRT
__________---________
Eng./Arq. (Executor Do Projeto):
CREA/CAU:
Nº ART/RRT
____________
Visto de Recebimento
Funcionário Público Municipal
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
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PROPRIETÁRIO: |
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CPF: |
TELEFONE: |
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ENDEREÇO: |
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E-MAIL: |
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CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL: |
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ZONA: |
QUADRA: |
DATA/LOTE: |
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ENDEREÇO: |
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1 – Na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel identificado, autorizo o profissional / empresa legalmente habilitado (a) e abaixo identificado (a) a requerer e acompanhar processos relativos a construção civil junto ao Município de Pitanga, deliberar sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas incidentes, bem como realizar todos os atos necessários para o fiel desempenho de seu mandado, no âmbito de sua responsabilidade técnica, em conformidade com as determinações da Lei Complementar 49/2018 e o Decreto específico, tornando-me solidariamente responsável pelos documentos que assinar em conjunto com este.
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PROFISSIONAL: |
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CREA/CAU: |
TELEFONE: |
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ENDEREÇO: |
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E-MAIL: |
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2 – Fica também, aqui por mim, desde já, PRÉ AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DE PARTES DELA caso sua execução venha a infringir os parâmetros de uso e ocupação do solo do município, seja por ter sido executada em desacordo com os projetos arquitetônico e de implantação aprovados que porventura sejam modificados à revelia de seus AUTORES ou EXECUTORES ou que tenha sido executada de maneira clandestina em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo do Munícipio de Pitanga.
Pitanga (PR): Data / /
________
ASSINATURA PROPRIETÁRIO
Publicado por:
Regiane Bobato
Código Identificador:BAF7EEB7