ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 740/2026
EMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste/PR ao Desembargador Fernando Prazeres e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, ao Desembargador Fernando Prazeres, em reconhecimento à sua relevante trajetória na Magistratura paranaense, à atuação institucional em soluções fundiárias e à contribuição prestada à comunidade santa-mariense, especialmente em razão de sua participação em medidas que contribuíram para a permanência de famílias na localidade do Rio da Prata e para o encaminhamento da regularização documental das áreas junto ao INCRA.
Art. 2º A honraria de que trata este Projeto de Lei será entregue em Sessão Solene ou Especial da Câmara Municipal, em data a ser oportunamente designada pela Presidência, observadas as normas regimentais aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 13 de julho de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Agnes de Oliveira
Código Identificador:BAFF2D25