ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 46/2025

À

Everest Empreendimentos SPE - LTDA

CNPJ: 20.516.579/0001-57

Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 1004 – Casa 04 – Chácara Paulista

Maringá – PR – 87.005-090

 

Prezados Senhores,

Na qualidade de Coordenadora da Vigilância em Saúde do Município de Astorga - PR, faço uso da presente para adverti-los a respeito do descumprimento da Lei Complementar nº 2.017/2008 (Código de Postura do Município), no que diz respeito ao imóvelQuadra 7, Lote 15, Cadastro Imobiliário 14631 localizado na Rua Projetada C – Jardim Everest – Astorga - PR, que apresentava mato alto, propiciando o favorecimento à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico, em descumprimento ao Art. 128, Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.

Solicito, assim, aos proprietários do imóvel, uma maior atenção às Leis do Município, a fim de evitar descumprimentos futuros e eventual imposição de multa.

Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos vossa colaboração e ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Após, baixa e arquivamento do auto.

 

Astorga – PR, 05 de Dezembro de 2025.

 

LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS

Coordenadora da Vigilância em Saúde 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BB1590A2