ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 695/2024
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Compras e Gestão de Contratos, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor.
Atribuições: Proceder ao levantamento das demandas das diversas secretarias do Município. II – realizar procedimentos para estabelecimento de padrões de qualidade dos materiais permanentes e de consumo utilizados pela Administração Municipal. III – Executar e organizar as requisições de materiais, serviços bem como ordem de serviço. IV – elaborar os documentos auxiliares de licitação, como orçamentos, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referencia. V – Elaborar e realizar a Gestão de Contratos. VI – Orientar a Fiscalização e execução dos contratos. VI – proceder as renovações e rescisões de contrato. VII – executar outras atividades correlatas.
§1º - A Divisão de Compras e a Divisão de Contratos, anteriormente vinculados ao Departamento de Compras e Licitação, passam a vincular-se ao Departamento de que trata o caput deste artigo;
§2º - O Departamento de Compras e Licitação, passa denorminar-se Departamento de Licitação.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Manutenção Veicular, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor
Atribuições: Organizar os serviços administrativos vinculados ao Departamento de Manutenção Veicular; Estabelecer calendário de manutenção da frota municipal de saúde; manter atualizado o cadastro dos veículos, com inventário sobre o estado de conservação, sinistros e demais incidentes, atestar despesas, acompanhar os contratos de seguro, acompanhar os serviços de manutenção, abastecimentos, seguros, multas e gerenciamento de veículos-GPS; atestar despesas relativas aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A Divisão de Transporte Sanitário será vinculada ao Departamento de que trata o caput deste artigo, bem como a denominar-se Divisão de Manutenção Veicular.
Art. 3º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Transporte e Viação, o Departamento Administrativo, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor
Atribuições: I – Executar todos os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Viação e Transporte. II – emitir ordens de serviço. III – protocolizar notas fiscais de serviço, peças e demais procedimentos relacionados a frota municipal. IV – organizar a demanda de serviços internos da Secretaria. V – auxiliar a organização de férias, ausências e a presença dos servidores lotados na secretaria. VI – comunicar-se junto ao profissional de segurança do trabalho, eventual necessidade de análise ou adequação para garantir a sanidade do local de trabalho. VII – executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único: A Divisão de Abastecimento e a Divisão de Garagem e Oficina passam a vincular-se ao Departamento de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Departamento de Limpeza Pública, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor
Atribuições: I – Organizar o serviço de limpeza pública no Município. II – Apurar as demandas de limpeza de ruas, calçadas, praças e demais instalações de pontos públicos. III - superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos profissionais que realizam o serviço de limpeza pública; IV - acompanhar o trabalho diário de limpeza pública; V - fiscalizar os serviços de aterro controlado; VI - propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de limpeza pública; VII - acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins; VIII - executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma; IX - executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único: A Divisão de Limpeza Pública passa a vincular-se ao Departamento de que trata o caput deste artigo.
Art. 5. A Divisão de Regulação, Controle e Auditoria, passa a denominar-se Divisão de Controle de Serviços, bem como adota as seguintes atribuições: Com atribuições de regular, acompanhar e controlar os serviços de saúde realizados no Município, incluindo serviços conveniados ou contratulizados.
Art. 6º. A Estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte composição:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
2.1. Departamento de Comunicação
2.1.1. Divisão de Comunicação
3. PROCURADORIA
3.1. Procurador– Geral
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1. Departamento de Administração
4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
4.2. Departamento de Recursos Humanos
4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
4.3. Departamento de Licitações
4.3.1. Divisão de Licitações
4.3.2. Divisão Administrativa
4.4. Departamento de Compras e Gestão de Contratos
4.4.1. Divisão de Compras
4.4.2. Divisão de Contratos
4.5. Pregoeiro
4.6. Departamento de Segurança Pública
4.6.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
4.7. Departamento de Patrimônio
4.7.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
4.7.2. Divisão de Patrimônio Móvel
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo
5.1.3. Divisão de Projetos
5.2. Departamento de Fiscalização de Obras
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
6.1. Departamento de Finanças
6.2. Departamento de Tributação
6.2.1. Divisão de Lançamentos
6.2.2. Divisão de Fiscalização
6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Planejamento
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
7.1. Departamento de Meio Ambiente
7.1.2. Divisão de Fiscalização Ambiental
7.2. Departamento de Agricultura
7.2.1. Divisão de Assistência ao Agricultor
7.3. Departamento de Veterinária
7.3.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Departamento de Administração
8.1.1. Divisão Administrativa
8.2. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar
8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
8.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
8.3. Departamento de Transporte Escolar
8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional
8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
9.1. Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1. Departamento Administrativo
10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
10.1.2. Divisão de Regulação, Controle e Auditoria
10.1.3. Divisão de Compras
10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento
10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde
10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica
10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
10.2.4. Divisão de Saúde Bucal
10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio
10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde
10.4. Departamento de Vigilância em Saúde
10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária
10.5. Departamento de Manutenção Veicular
10.5.1. Divisão de Manutenção Veicular
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Departamento de Assistência Social
11.1.1. Divisão de Assistência
11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso
11.2.1. Divisão Administrativa
11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente
11.3.1. Divisão Administrativa
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
12.1. Departamento de Transportes e Viação
12.1.1. Divisão de Estradas Rurais
12.1.2. Divisão de Manutenção e Transporte
12.2. Departamento de Serviços Rodoviários
12.2.1. Divisão de Serviços Rodoviários
12.3. Departamento Administrativo
12.3.1. Divisão de Garagem e Oficina
12.3.2. Divisão de Abastecimento
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
13.1. Departamento de Serviços Urbanos
13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância
13.1.2. Divisão de Iluminação Pública
13.2. Departamento de Limpeza Pública
13.2. Divisão de Limpeza Pública
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.1. Departamento de Indústria e Comércio
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
15. CONTROLE INTERNO
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
16.1. Assessor Institucional
16.1.1. Divisão de Atos Oficiais
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE MARÇO DE 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:BB196441