ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº950/2025
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 619, de 29 de outubro de 2014, que institui o auxílio-alimentação aos servidores do Município de Abatiá, para dispor sobre a forma de pagamento do benefício.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 619, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A concessão do benefício será feita em pecúnia, diretamente na folha de pagamento, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em folha de ponto (frequência) controlada pelo Departamento de Recursos Humanos, independentemente da carga horária e jornada de trabalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Abatiá, estado do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Adriano Duarte Pereira
Código Identificador:BB217DEB