ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 249/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 249/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão de bem público constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.

 

Parágrafo Único. O bem público de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público, ou ainda sucateados.

 

Art.2º. O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria criada para esta finalidade.

 

Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:

 

LEILÃO PÚBLICO

PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.

1º LEILÃO

VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

2º LEILÃO

ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES

3º LEILÃO

ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES

4º LEILÃO

REAVALIAÇÃO DOS LOTES/ITENS

 

Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, contratado mediante procedimento licitatório.

 

Art. 4º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS/SUCATAS/ANTIECONÔMICOS PARA FINS DE LEILÃO

LOTE

DESCRIÇÃO DO BEM

ESTADO CONSERVAÇÃO

VALOR AVALIAÇÃO

1

Fiat/Toro – Freedom MT D4 – 2016/2017 – Placa BBE-4849 – Chassi 988226125HKB05529

INSERVIVEL

R$ 55.000,00

2

Fiat/Uno – Mille Way Econ – 2012/2013 – Placa AWN-0743 – Chassi 9BD15844AD6778143

INSERVÍVEL

R$ 16.000,00

3

Renault/Sandero – EXP16SCE – 2018/2018 – Placa BCL-6683 – Chassi 93Y5SRFH4JJ310546

INSERVÍVEL

R$ 25.000,00

4

Volkswagen/Saveiro 1.6, Ano 2004/2005, Placa AMI-7652, Chassis 9BWEB05X65P033028

SUCATA

R$ 550,00

5

Renault/Sandero – ZEN16MT – Ano 2019/2020 Placa DDA-9182 – Chassi 93Y5SRZH5LJ127506

INSERVÍVEL

R$ 3.800,00

6

Fiat/Uno Mille Way Econ – 2012/2012 – Placa AVI-3653 – Chassi 9BD15844AC6690786

INSERVÍVEL

R$ 4.000,00

7

Fiat/Uno Mille Way Econ – 2013/2013 – Placa AXQ2803

BAIXADO

R$ 500,00

8

Fiat/Uno Mille Fire, Ano: 2006/2006, Placa: ANM-6F19, Chassi: 9BD15802764795932

INSERVIVEL

R$ 6.000,00

9

Fiat/Uno Mille - 2001/2002 - Placa AKA-7743

SUCATA

R$ 200,00

10

Chevrolet/Celta - 2002/2002 - Placa AJC-7025

SUCATA

R$ 550,00

11

Volkswagen/Kombi - 2009/2010 - Placa ARR-3885

SUCATA

R$ 500,00

12

Fiat/Uno Mille Smart - 2001/2001 - Placa AJW-6846

SUCATA

R$ 200,00

13

Fiat/Fiorino Working - 1998/1999 - Placa AIB-1237

SUCATA

R$ 200,00

14

GM/A 20 – 1986/1987 - Placa AIQ-9714

SUCATA

R$ 300,00

15

SUCATA DE FIAT/UNO

SUCATA

R$ 150,00

16

Renault/Master Altechamb - 2006/2006 - Placa ANM-9764

SUCATA

R$ 1.500,00

17

Renault/Master ALLT AMB2 - 2014/2015 - Placa AZE-0549

SUCATA

R$ 6.000,00

18

Renault/Master Altechamb - 192009/2010 - Placa ARW-6298

SUCATA

R$ 1.500,00

19

Mercedes Benz/Masc Granmini O - 2009/2009 - Placa ARP-0718 - Chassi 9BM6882729B649346

INSERVÍVEL

R$ 33.000,00

20

Mercedes/Benz O 370 RSD - 1988/1989 - Placa ADK-4H21 - Chassi 9BM364298JC062456

INSERVÍVEL

R$ 15.000,00

21

Iveco/Cityclass 70C16 - 2009/2009 - Placa ARM-9143 - 93ZL68B0198409229

SUCATA

R$ 4.000,00

22

Iveco/Fiat Cityclass 70C16 - 2009/2009 - Placa ARM-9154 - Chassi 93ZL68B0198409229

INSERVÍVEL

R$ 9.000,00

23

Mercedes Benz/Masc Granmini O - 2009/2009 - Placa ARO-6676 - 9BM6882729B648701

INSERVÍVEL

R$ 7.500,00

24

Mercedes Benz/OF 1315 - 1989/1990 - Placa LYB-4095

SUCATA

R$ 4.000,00

25

Mercedes Benz/L 1513 - 1976/1976 - Placa AIJ-9022 - Chassi 34500512316113

INSERVÍVEL

R$ 18.000,00

26

IMP/Dodge - 1950/1950 - ABN-0396

INSERVÍVEL

R$ 20.000,00

27

Retroescavadeira JCB 3C

INSERVÍVEL

R$ 30.000,00

28

Motoniveladora Huber-Warco 130M

INSERVÍVEL

R$ 40.000,00

29

Trator Massey Ferguson 265 - Ano

INSERVÍVEL

R$ 16.000,00

30

Rolo Compactador Pé de Carneiro Duplo de Arrasto.

INSERVÍVEL

R$ 5.000,00

31

Sucata de Chassi

SUCATA

R$ 300,00

32

Sucata Motor Elétrico

SUCATA

R$ 800,00

33

Sucata Lixo Eletrônico

SUCATA

R$ 300,00

34

Sucata Luminárias de Iluminação Publica

SUCATA

R$ 700,00

35

I/M.Benz 415 CdiSprinterm, Ano: 2018/2019, Placa: BCG-8191, Chassi: 8AC906633KE151552

INSERVIVEL

R$ 68.500,00

36

I/M.Benz 415 CdiSprinterm, Ano: 2017/2018, Placa: BCG-7905, Chassi: BAC906633JE139735

INSERVIVEL

R$ 68.500,00

37

Chev/Spin 1.8l Mt ltz, Ano: 2018/2018, Placa: BCL-6714, Chassi: 9BGJC7520JB272362

INSERVIVEL

R$ 30.000,00

38

Renault/Sandero Exp16sce, Ano: 2018/2018, Placa: BCL-6547, Chassi: 93Y5SRFH4JJ309906

INSERVIVEL

R$ 20.000,00

39

Renault/OROCH 1.6 4X2, Ano 2020/2021, Placa RBF-2D15, Chassi: 93Y9SR3H5MJ782968

INSERVIVEL

R$ 40.000,00

 

 

TOTAL FINAL

R$ 552.550,00


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:BB26CCEC