ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 735/2018

Lei n.º 735/2018, de 04 de dezembro de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte Padrão 1006 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 283.757,34

Fonte Padrão 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipa. e Mat. Permanente R$ 186.242,66

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - o valor de R$ 186.242,66 (cento e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da fonte de recurso 000 – recursos ordinários livres;

 

§ 2º - o valor de R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) provenientes de provável excesso de arrecadação da receita 2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais – Principal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:BB26FB1F