ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1278/2024

LEI N.º 1278

22 DE MAIO DE 2024

 

Autoriza o Município de Porto Amazonas (PR) a celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de Lapa (PR), com a finalidade de elaborar projeto turístico relacionado com o Rio Iguaçu, com ênfase em conteúdo ambiental, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Município de Porto Amazonas (PR) a celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de Lapa (PR), com a finalidade de elaborar projeto turístico relacionado com o Rio Iguaçu, com ênfase no conteúdo ambiental.

 

Art. 2º Fica o Município de Porto Amazonas (PR), por intermédio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Município da Lapa (PR), com o objetivo de elaborar um projeto relacionado à exploração turística do Rio Iguaçu.

§ 1º O projeto a que se refere o caput terá ênfase no conteúdo ambiental, contemplando aspectos de sustentabilidade, conservação e preservação do corpo hídrico, margens e entorno, mediante a exploração sustentável do turismo por ambos os municípios.

§ 2º A elaboração do projeto será precedida de diagnóstico que contemple as diretrizes de planejamento municipal, conforme planos diretores e setoriais, e respectivas legislações locais.

§ 3º O conteúdo do projeto, dentre outros elementos, deverá ser instruído com um cronograma físico financeiro que contemple os desembolsos e fontes de recursos necessários ao custeio dos investimentos.

§ 4º Será dada ampla publicidade, transparência e acesso à informação, na forma ativa, aos documentos utilizados na elaboração dos estudos, assim como, às minutas que darão aporte à construção do projeto final.

§ 5º O projeto final será amplamente divulgado no âmbito local, especialmente:

I – nos portais públicos das entidades municipais, Prefeitura e Câmara;

II – perante toda comunidade local, peculiarmente nas escolas, entidades e órgãos que possuem como finalidade estatutária a proteção ambiental e o fomento ao turismo;

III – veículos de comunicação local;

IV – demais formas que estejam ao alcance do Poder Executivo, e que não representem incremento de custos ou despesas adicionais.

 

Art. 3º Para elaboração do projeto os municípios ratearão as despesas de forma igual, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Parágrafo único. Todas as despesas a serem realizadas durante a elaboração do projeto dependerão de estudo de impacto orçamentário e financeiro prévio, cuja divulgação atenderá ao contido no § 5º do Art. 2º desta lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada município conveniado, devendo ser especificada no termo de convênio.

Parágrafo único. Será dada ampla publicidade ao termo de convênio a que se refere o caput, conforme ferramental previsto no § 5º do Art. 2º desta lei.

 

Art. 5º Os direitos, obrigações e demais detalhes, serão especificados no respectivo termo de convênio a que se refere esta lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:BB286C59