ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS/PESSOAS INTERESSADAS EM INTEGRAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR – FAMÍLIA ACOLHEDORA IVATUBA – PARANÁ | INÍCIO DAS INSCRIÇÕES: 14 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IVATUBA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Municipal nº 949/2025, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Ivatuba, e com o Plano Municipal de Ação e Diretrizes para Operacionalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – vigência 2026–2030, aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução nº 06/2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para cadastramento, seleção, avaliação, capacitação e habilitação de pessoas e famílias interessadas em integrar o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o chamamento público de pessoas e famílias interessadas em se cadastrar no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora, para posterior seleção, avaliação, capacitação e habilitação, com a finalidade de receber temporariamente, em caráter excepcional, criança, adolescente e, quando cabível, jovem de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos, afastado do convívio familiar por determinação da autoridade judiciária competente.
1.2. O cadastramento decorrente deste Edital não implica convocação automática para acolhimento, nem gera direito à designação imediata de criança ou adolescente, que dependerá de decisão judicial, avaliação técnica e compatibilidade entre as necessidades do acolhido e as condições da família habilitada.
1.3. O acolhimento familiar tem caráter temporário e excepcional e não se confunde com adoção, tendo por finalidade assegurar proteção integral, convivência familiar e comunitária e favorecer a reintegração à família de origem ou, quando inviável, a colocação em família substituta por decisão judicial.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
2.1. O presente chamamento observará a Lei Municipal nº 949/2025, o Plano Municipal de Ação e Diretrizes para Operacionalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 2026–2030 e as demais normas aplicáveis à proteção integral de crianças e adolescentes.
2.2. A execução do Serviço observará, entre outros, os princípios da proteção integral e prioridade absoluta; excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento; preservação e fortalecimento dos vínculos familiares; convivência familiar e comunitária; respeito à dignidade, individualidade e diversidade; interesse superior da criança e do adolescente; atuação intersetorial e interdisciplinar; sigilo e privacidade; e monitoramento e avaliação permanente.
3. DA GESTÃO DO SERVIÇO
3.1. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, com articulação dos órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, especialmente Poder Judiciário, Ministério Público, CMDCA, Conselho Tutelar e as políticas municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e demais áreas necessárias.
3.2. A coordenação do Serviço ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social/Proteção Social Especial e contará, no mínimo, com atuação de Assistente Social, Psicólogo, apoio administrativo e motorista, conforme a organização municipal prevista na legislação e no Plano do Serviço.
4. DO PÚBLICO-ALVO DO ACOLHIMENTO
4.1. O Serviço destina-se a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e necessitem de proteção, incluindo situações de violência, negligência, abandono e outras violações, sempre mediante determinação judicial.
4.2. Excepcionalmente, poderão ser atendidos jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, mediante parecer técnico que avalie o grau de autonomia e a necessidade de manutenção do acolhimento, na forma da legislação municipal.
5. DA ABERTURA E DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições terão início em 30 de setembro de 2026 e permanecerão abertas durante a vigência deste chamamento, em fluxo contínuo, enquanto houver interesse da Administração em ampliar e manter atualizado o cadastro de famílias/pessoas aptas a integrar o Serviço.
5.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá publicar avisos complementares para convocar interessados, estabelecer períodos específicos de inscrição, divulgar cronogramas de entrevistas, visitas, capacitações e resultados, bem como promover atualizações do cadastro, sempre mediante comunicação oficial.
5.3. O chamamento poderá ser encerrado, suspenso ou atualizado por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a legislação vigente e as necessidades do Serviço.
6. DO LOCAL E DA FORMA DE INSCRIÇÃO
6.1. A inscrição deverá ser realizada presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social de Ivatuba, situada na Rua José Bendo, nº 1271, Centro, Ivatuba – Paraná, em dias úteis, conforme horário oficial de atendimento da Secretaria.
6.2. O interessado deverá preencher o Formulário de Inscrição/Manifestação de Interesse e entregar a documentação exigida neste Edital, podendo ser solicitados documentos complementares pela equipe técnica quando necessários à avaliação.
6.3. Será emitido protocolo ou comprovante de recebimento da documentação apresentada.
7. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão se candidatar pessoas ou famílias que atendam, no mínimo, aos seguintes requisitos legais:
ser maior de 18 (dezoito) anos, sem restrição quanto ao estado civil;
residir no Município de Ivatuba há, no mínimo, 1 (um) ano;
não estar habilitado, em processo de habilitação, nem demonstrar interesse em adotar criança ou adolescente durante a participação no Serviço;
não possuir, no domicílio, membro envolvido em uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
contar com a concordância dos demais membros da família que residem no mesmo domicílio;
apresentar condições de saúde física e mental compatíveis com o acolhimento;
comprovar idoneidade moral e apresentar as certidões exigidas para os membros adultos do domicílio;
comprovar estabilidade financeira da família;
possuir espaço físico adequado e condições de habitabilidade e segurança para receber criança ou adolescente;
obter parecer psicossocial favorável da equipe interdisciplinar do Serviço;
participar da capacitação inicial e das formações continuadas, das reuniões e atender às orientações da equipe técnica.
8. DOS IMPEDIMENTOS
não poderão integrar o Serviço pessoas que não atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 949/2025 e neste Edital;
é incompatível com a participação no Serviço a intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;
serão observadas as situações que impeçam a adequada prestação do acolhimento, inclusive condições que comprometam a segurança, a saúde, a estabilidade do grupo familiar ou o cumprimento das responsabilidades do Serviço;
a existência de impedimento poderá ser verificada a qualquer tempo, inclusive durante a permanência no cadastro.
9. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
9.1. Para inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos, preferencialmente em cópia acompanhada do original para conferência, quando aplicável:
Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
Comprovante de residência;
Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;
Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
outros documentos que venham a ser necessários para a análise técnica, inclusive documentos complementares solicitados pela equipe.
10. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO
10.1. O processo de seleção e habilitação observará, de forma progressiva, as seguintes etapas, conforme o Plano Municipal do Serviço:
I – Divulgação e mobilização da comunidade;
II – Inscrição e entrega da documentação;
III – Análise documental;
IV – Entrevista técnica individual e/ou familiar;
V – Estudo social, com emissão de Parecer Social;
VI – Avaliação psicológica, com emissão de Parecer Psicológico;
VII – Visita domiciliar para verificação das condições de segurança, espaço físico, higiene, organização familiar, acessibilidade e convivência;
VIII – Participação obrigatória na capacitação inicial;
IX – Emissão de parecer técnico final, recomendando ou não a habilitação;
X – Habilitação e inclusão no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras, mediante assinatura do Termo de Adesão.
10.2. Entrevista técnica, estudo social e avaliação psicológica
As avaliações terão por objetivo conhecer a motivação para o acolhimento, dinâmica e rotina familiar, rede de apoio, condições habitacionais e socioeconômicas, histórico familiar, capacidade emocional, habilidades parentais, capacidade de resolução de conflitos, manejo de perdas e despedidas e compreensão do caráter temporário do acolhimento.
10.3. Visita domiciliar
A equipe técnica poderá realizar quantas visitas forem necessárias para subsidiar a análise, observando especialmente segurança do domicílio, espaço disponível, higiene, acessibilidade e convivência entre os membros da família.
10.4. Capacitação inicial
As famílias/pessoas consideradas aptas nas etapas anteriores deverão participar obrigatoriamente de capacitação, em módulos teóricos e práticos, abrangendo direitos da criança e do adolescente; funcionamento e responsabilidades do Serviço; desenvolvimento infantil; saúde, alimentação, educação, lazer e convivência comunitária; relação com a família de origem; preservação de vínculos; reintegração familiar; sigilo, proteção de dados e postura ética.
11. DA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO
11.1. A habilitação será formalizada após o cumprimento das etapas de seleção, conclusão da capacitação inicial, emissão de parecer técnico favorável e assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
11.2. Conforme o Plano Municipal, a habilitação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação psicossocial, atualização documental, participação nas capacitações continuadas e manifestação favorável da equipe técnica.
11.3. A inclusão no cadastro não significa garantia de acolhimento. O encaminhamento de criança, adolescente ou jovem dependerá de determinação judicial e da avaliação de compatibilidade entre as necessidades do acolhido e as características da família habilitada.
12. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;
atender às orientações da equipe técnica e participar do acompanhamento e da capacitação continuada;
prestar as informações necessárias à equipe sobre a situação do acolhido;
contribuir, sob orientação técnica, para a preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem/extensa ou, quando cabível, para a colocação em família substituta;
respeitar o caráter temporário do acolhimento e não utilizar o Serviço como meio de adoção;
comunicar formalmente eventual impossibilidade de continuidade do acolhimento e colaborar com o período de transição definido pela equipe técnica.
13. DO ACOMPANHAMENTO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
13.1. As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento sistemático da equipe técnica, podendo ocorrer visitas domiciliares, atendimentos psicológicos, orientações, encaminhamentos à rede de proteção e participação em reuniões e encontros de estudo e troca de experiências.
13.2. A participação em capacitações continuadas e reuniões de acompanhamento constitui requisito para a permanência no cadastro e para a manutenção da habilitação.
14. DA BOLSA-AUXÍLIO E DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI
14.1. A família acolhedora presta serviço de caráter voluntário, sem geração de vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município.
14.2. Após o efetivo acolhimento e enquanto perdurar a medida, a família habilitada fará jus à bolsa-auxílio prevista na Lei Municipal nº 949/2025, observadas suas condições, critérios e atualizações legais. A concessão ocorrerá por criança ou adolescente acolhido e será suspensa com a interrupção do acolhimento.
14.3. Nos casos previstos na legislação municipal, poderá haver majoração da bolsa-auxílio quando o acolhido apresentar necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependência química, mediante comprovação e observadas as regras legais.
14.4. A Lei Municipal nº 949/2025 também prevê possibilidade de isenção ou abatimento proporcional do IPTU relativo ao imóvel em que ocorrer o acolhimento, observada a regulamentação aplicável.
15. DO DESLIGAMENTO DO CADASTRO/HABILITAÇÃO
15.1. O desligamento poderá ocorrer por solicitação da própria família, por descumprimento ou perda dos requisitos, por recomendação técnica fundamentada ou por determinação judicial, conforme a legislação municipal.
15.2. Quando aplicável, será assegurado ao interessado direito de manifestação no âmbito administrativo, antes da decisão definitiva de desligamento.
16. DA RESPONSABILIDADE E DO ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL
16.1. A Secretaria Municipal de Assistência Social coordenará o Serviço e manterá o cadastro atualizado das famílias habilitadas, promovendo o acompanhamento técnico e a articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos.
16.2. O CMDCA, o CMAS e o Conselho Tutelar acompanharão e fiscalizarão a regularidade do Serviço, na forma da legislação municipal, sem prejuízo da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
17. DA PUBLICIDADE E DOS RESULTADOS
17.1. Os atos decorrentes deste chamamento serão divulgados pelos meios institucionais disponíveis, inclusive redes sociais oficiais, canais da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais meios de comunicação utilizados pelo Município.
17.2. A publicação deverá preservar o sigilo de informações pessoais e sensíveis, especialmente aquelas relacionadas às avaliações sociais e psicológicas das famílias.
18. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
18.1. As informações fornecidas no processo de cadastramento e seleção serão utilizadas exclusivamente para as finalidades do Serviço, com acesso restrito aos profissionais e órgãos competentes, observados o sigilo profissional, a privacidade e a proteção de dados pessoais.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A inscrição implica ciência e concordância com as regras deste Edital, da Lei Municipal nº 949/2025 e do Plano Municipal do Serviço.
19.2. A constatação de informação falsa, omissão relevante ou documento irregular poderá ensejar o indeferimento da inscrição, a não habilitação ou o desligamento do cadastro, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
19.3. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenação e da Equipe Interdisciplinar do Serviço, observadas as competências dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a legislação vigente.
19.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, com início das inscrições em 30 de setembro de 2026.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
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Órgão responsável |
Secretaria Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial |
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Endereço |
Rua José Bendo, nº 1271 – Centro – Ivatuba/PR |
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Telefone |
(44) 39400578 |
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asocial@ivatuba.pr.gov.br |
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
CLAUDETE GHELERE DOS SANTOS
Secretária Municipal De Assistência Social
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
ANEXO I
FICHA DE CADASTRO – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
1. DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO
Nome Completo: ________________________
RG nº: _________ CPF nº: ______________
Data de nascimento: ____/____/________ Idade: _________
Estado civil: _______________
Profissão: _________
Telefone(s): _________
E-mail: _________
2. DADOS DO(A) CÔNJUGE / COMPANHEIRO(A), SE HOUVER
Nome completo: _______________________
RG nº: ___________ CPF nº: _______________
Data de nascimento: ____/____/________ Idade: _______________
Profissão: _________
3. ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA
Rua: ________________ Nº ____________
Bairro: _________ Município: __________
Tempo de residência no endereço: _________
4. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR (INCLUIR TODOS OS MORADORES)
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Nome |
Grau de parentesco |
Data de nascimento |
Idade |
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5. CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA
Tipo de moradia: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida
Número de dormitórios: _________
A residência possui condições adequadas de habitabilidade, segurança e salubridade?
( ) Sim ( ) Não
6. DISPONIBILIDADE PARA ACOLHIMENTO
Possui disponibilidade de tempo para o acolhimento? ( ) Sim ( ) Não
Aceita acolher:
( ) Bebê
( ) Criança
( ) Adolescente
( ) Grupo de irmãos (mediante avaliação técnica)
7. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a omissão ou prestação de informações falsas poderá acarretar o indeferimento da inscrição ou o desligamento do Serviço, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.
Local e data: _________
Assinatura do responsável: _________
Assinatura do cônjuge/companheiro(a): _________
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE NA ADOÇÃO
Eu, _________, RG nº ______________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) no Município de ________________________, DECLARO, para fins de inscrição no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que:
a) não possuo interesse em adotar criança ou adolescente acolhido(a) sob minha guarda no âmbito do referido Serviço;
b) tenho ciência de que o acolhimento familiar constitui medida provisória e excepcional, vedada a adoção pela família acolhedora, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº 949/2025;
c) comprometo-me a respeitar integralmente a finalidade do Serviço, colaborando com o retorno à família de origem, família extensa ou colocação em família substituta, conforme determinação judicial.
Declaro, ainda, estar ciente de que a violação desta declaração poderá ensejar o desligamento imediato do Serviço e as demais medidas legais cabíveis.
Local e data: _________
Assinatura do declarante: _________
Nome do declarante: _________
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
ANEXO III
TERMO DE ANUÊNCIA DOS MEMBROS DA FAMÍLIA
Nós, abaixo assinados, membros do núcleo familiar residente no endereço __________, DECLARAMOS que:
a) estamos cientes e de acordo com a participação da família no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Ivatuba;
b) concordamos expressamente com o acolhimento temporário de crianças e/ou adolescentes em nossa residência;
c) comprometemo-nos a colaborar com a equipe técnica do Serviço e a respeitar as normas legais e administrativas aplicáveis.
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Nome completo |
CPF |
ASSINATURA |
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Local e data: _________
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Pelo presente Termo, eu, _________, RG nº ______________________, CPF nº ______________________, residente no Município de ________________________, DECLARO que:
1. aderindo voluntariamente ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, comprometo-me a cumprir integralmente:
a Lei Municipal nº 949/2025
o Estatuto da Criança e do Adolescente;
o Edital de Chamamento Público nº 01/2026;
as orientações da equipe técnica e as determinações judiciais.
2. tenho ciência de que:
o acolhimento será realizado mediante guarda provisória, por decisão judicial;
o serviço possui caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício;
o subsídio financeiro tem natureza indenizatória;
é vedada a adoção da criança ou adolescente acolhido.
3. comprometo-me a:
prestar assistência material, moral, educacional e de saúde;
participar das capacitações e acompanhamentos;
fornecer informações periódicas à equipe técnica;
proceder à desistência formal da guarda, se necessário, mantendo os cuidados até novo encaminhamento.
Local e data: _________
Assinatura do responsável: _________
Assinatura do cônjuge/companheiro(a): _________
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA)
Eu, _________, RG nº ______________________, CPF nº ______________________, DECLARO, para os devidos fins, que:
• não estou inscrito(a) Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
• não me encontro em processo de habilitação para adoção, em nenhuma comarca do território nacional;
• estou ciente de que a inscrição ou habilitação para adoção é incompatível com a participação no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme a legislação vigente.
Declaro que a presente informação é verdadeira, assumindo inteira responsabilidade administrativa, civil e penal por eventual falsidade.
Local e data: _________
Assinatura do declarante: _________
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:BB300A12