ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 013 /2025

LEI N.º 013 /2025

 

SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.452.054,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

10.000

Secretaria de Saúde-SESA

 

10.007

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0025.0.000

Sistema Único de Saúde

 

10.301.0025.1.026

Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesa de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

2.452.054,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.452.054,00

 

Artigo 2° - cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2411.50.11.01.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Superávit Financeiro

 

2411.50.11.01.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-SUS

2.452.054,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.452.054,00

 

Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde

OBJETIVOS -

Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.

METAS 2025

Construção de uma Unidade Básica de Saúde Porte II.

 

Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BB3220B1