ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 40/2018
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 225, § 9º, INCISO III, ALÍNEA a) E CRIA ALÍNEA b), ALTERA O ARTIGO 225, § 9º, INCISO IV, ALTERA O ARTIGO 233, § 2º, INCISOS I E II, E ALTERA A TABELA V, ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2009.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a alínea a) do Inciso III, do § 9º do Artigo 225, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 225 [...] § 9º [...]
“a) entende-se por verificação fiscal do exercício de atividade cada período anual subsequente e toda vez que se verificar transferência de local ou quaisquer outras alterações que necessite nova vistoria, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, sendo, neste caso, a taxa cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de duodécimos;”
Art. 2º -Cria a alínea b) do Inciso III, do § 9º do Artigo 225, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 225 [...] § 9º [...] a) [...]
b) nos casos em que o endereço seja mero ponto de referência, será cobrada apenas a taxa de licença de localização do exercício de início da atividade, sendo dispensado o pagamento anual da taxa de licença de regular funcionamento, quando constatado se tratar de mero ponto de referência, onde não ocorra prestação de atividade;”
Art. 3º- Fica alterado o inciso IV, do § 9º do Artigo 225, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:
“IV – as atividades múltiplas exercidas por autônomos num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, são sujeitas ao licenciamento e taxa única, em nome do locatário/responsável pelo estabelecimento, conforme a documentação apresentada;”
Art. 4º- Fica alterado o Artigo 233, parágrafo 2º, inciso I e II, da lei 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 233 [...] § 1º [...]:
§ 2º - A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da URM, de acordo com o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades cabíveis:
I – de 0,5 (zero virgula cinco) URM, nos casos de:
não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização;
II – de 01 (uma) URM, ou valor equivalente, nos casos de:
deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do tributo;”
Art. 5º- Fica alterada a tabela V, anexo III, da Lei Complementar 12/2009, Código Tributário Municipal, a qual passará a ter a seguinte redação:
TABELA V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES.
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I – INDÚSTRIA |
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1. |
Até 50 m² |
0,46 URM/ano |
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2. |
De 50,01 m² a 100 m² |
0,92 URM/ano |
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3. |
De 100,01 m² a 200 m² |
1,84 URM/ano |
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4. |
De 200,01 m² a 300 m² |
2,77 URM/ano |
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5. |
De 300,01 m² a 400 m² |
3,69 URM/ano |
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6. |
De 400,01 m² a 500 m² |
4,61 URM/ano |
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7. |
Acima de 500,01 m² |
5,53 URM/ano |
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II – COMÉRCIO |
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a) Ensino de qualquer natureza e Estabelecimentos hospitalares |
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1. |
Até 50 m² |
0,23 URM/ano |
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2. |
De 50,01 m² a 100 m² |
0,46 URM/ano |
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3. |
De 100,01 m² a 200 m² |
0,92 URM/ano |
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4. |
De 200,01 m² a 300 m² |
1,38 URM/ano |
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5. |
De 300,01 m² a 400 m² |
1,84 URM/ano |
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6. |
De 400,01 m² a 500 m² |
2,30 URM/ano |
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7. |
Acima de 500,01 m² |
2,77 URM/ano |
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b) Bares e restaurantes; Supermercados; Hotéis e Motéis; Laboratório de Análises Clinica; Restaurantes dançantes e boates; demais ramos de atividades não constantes nesta tabela. |
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1. |
Até 50 m² |
0,46 URM/ano |
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2. |
De 50,01 m² a 100 m² |
0,92 URM/ano |
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3. |
De 100,01 m² a 200 m² |
1,84 URM/ano |
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4. |
De 200,01 m² a 300 m² |
2,77 URM/ano |
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5. |
De 300,01 m² a 400 m² |
3,69 URM/ano |
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6. |
De 400,01 m² a 500 m² |
4,61 URM/ano |
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7. |
Acima de 500,01 m² |
5,53 URM/ano |
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c) Estabelecimentos bancários |
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1. |
Todos os estabelecimentos |
15,0 URM/ano |
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d) Casas Lotéricas |
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1. |
Todos os estabelecimentos |
1,5 URM/ano |
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e) Oficinas de consertos em geral |
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1. |
Até 20 m² |
0,28 URM/ano |
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2. |
De 20,01 m² a 75 m² |
0,40 URM/ano |
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3. |
De 75,01 m² a 150 m² |
0,60 URM/ano |
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4. |
Acima de 150,01 m² |
0,95 URM/ano |
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f) Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa e eletrônicos |
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1. |
Todos os estabelecimentos |
1,5 URM/ano |
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:BB32D0E8