ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 847/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 847/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F146 |
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola |
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348 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
75.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
75.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito |
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1 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
18.615,04 |
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2 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
10.972,64 |
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3 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
7.745,00 |
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8 |
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Inform e Com – PJ |
R$ |
3.328,58 |
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9 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
1.000,00 |
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F1000 |
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação |
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12 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
8.186,85 |
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13 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
3.868,66 |
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14 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.950,00 |
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19 |
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Inform e Com – PJ |
R$ |
300,00 |
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TOTAL |
R$ |
55.966,77 |
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03 – CONTROLE INTERNO |
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F1000 |
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno |
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22 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
13.295,11 |
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23 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
3.788,12 |
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24 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
1.950,00 |
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TOTAL |
R$ |
19.033,23 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
75.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/12/2022).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:BB3CEED0