ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.118/2022
Revoga a Lei Municipal nº 2.296/2001, que cria a Defensoria Pública Municipal, reorganizando a Coordenadoria de Assistência Judiciária no âmbito municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reorganizada a Coordenadoria de Assistência Judiciária - CAJ, órgão subordinado à Procuradoria Jurídica do Município, com o objetivo de oferecer atendimento jurídico a pessoas pobres na acepção jurídica do termo residentes no Município de Paranavaí.
Parágrafo Único: A Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ será dirigida por um Coordenador, o qual deverá ser bacharel em Direito, devidamente inscrito nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Paraná, com as atribuições previstas nesta lei e demais atos legais constantes no âmbito municipal, sem prejuízo da observância à Lei Federal 8.906/94.
Art. 2º Para fazer jus ao atendimento pela Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ, deverá o assistido, cumulativamente comprovar e/ou demonstrar:
I – residir no Município de Paranavaí, mediante comprovação por meio de fatura de concessionárias de serviços públicos, título de eleitor ou documento que a ele corresponda, contrato de locação/comodato ou recibo de aluguel em nome próprio ou de cônjuge/companheiro;
II – possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacionais;
III – possuir até 01 (um) único imóvel com valor venal não superior a 60 (sessenta) salários mínimos nacionais ou imóvel de valor superior adquirido por meio de programas sociais de habitação;
IV – não possuir veículos automotores de valor superior a 08 (oito) salários mínimos nacionais, salvo objeto de financiamento, a ser apreciado a juízo do Coordenador;
V – possuir outros requisitos a serem previstos em portaria expedida pelo Procurador Geral do Município.
§ 1º para verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos anteriores deste artigo, a Coordenadoria de Assistência Judiciária poderá solicitar, no caso dúvidas, a apresentação de outros documentos complementares, para fins de comprovação da carência do assistido, bem como realizar diligências para esse mesmo fim.
§ 2º os requisitos constantes nesta lei para fins de assistência, poderão ser relativizados no caso concreto, desde que demonstrada a vulnerabilidade social do indivíduo, a juízo do Coordenador responsável.
§ 3º em havendo a perda superveniente dos requisitos estabelecidos em lei ou regulamento, para atendimento junto à Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ, poderá ser realizada a renúncia ao mandato judicial pela Coordenadoria, observado o prazo estabelecido no Art. 5º, §3º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 3º Competente à Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ, prestar assistência jurídica nas seguintes demandas:
I – processos relativos aos direitos da criança, adolescente e de família, exceto inventários judiciais e extrajudiciais;
II – processos penais em geral;
III – alvarás judicias cujo o proveito econômico não ultrapasse 03 (três) salários mínimos nacionais;
IV – processos de interdição, curatela e tomada de decisão apoiada.
Parágrafo Único: visando reduzir conflitos e fomentar a autocomposição, é autorizado à Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ realizar acordos extrajudiciais e leva-los à homologação judicial junto ao juízo competente.
Art. 4º São excluídos do atendimento pela Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ, as seguintes causas e/ou processos:
I – processos que tramitem originariamente em outras comarcas de qualquer Estado da federação);
II – ações cíveis em geral, incluindo causas previstas na Lei Federal 9.099/95, salvo os casos previstos no Art. 3º desta Lei;
III – ações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho;
IV – ações de inventário, arrolamento, partilhas de bens em geral, ressalvada a previsão constante no Art. 3º, inciso III desta Lei;
V – cartas precatórias e demais atos processuais (perícias, audiências, inspeções judiciais etc) a serem cumpridas fora dos limites territoriais da Comarca de Paranavaí/Pr.
Art. 5º Aos agentes públicos lotados na Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ, é vedado o recebimento de qualquer valor em dinheiro ou em outra espécie de seus assistidos, sem prejuízo das vedações constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranavaí/Pr.
Art. 6º Os requisitos constantes no Art. 2º desta Lei, relativo à aferição da pobreza jurídica dos assistidos, aplica-se apenas para os atendimentos a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 7º Fica mantido o cargo na Administração Municipal, com lotação na Coordenadoria de Assistência Judiciária – CAJ:
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CARGO |
ÓRGÃO |
SÍMB |
VG. |
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Coordenador de Assistência Judiciária |
Coordenadoria de Assistência Judiciária - CAJ |
CCD |
01 |
Parágrafo Único: são funções do Coordenador de Assistência Judiciária: prestar assistência jurídica aos beneficiários desta lei, promovendo o patrocínio de causas, acompanhando-as, realizar audiências nos mencionados processos, participar de perícias judiciais, apresentar recursos cabíveis. Supervisionar servidores e estagiários lotados na CAJ, ministrar cursos e palestras no âmbito de atuação.
Art. 8º Fica expressamente vedado o ajuizamento e/ou redirecionamento de processos judiciais em face do Município de Paranavaí pela Coordenadoria de Assistência Judiciária.
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 Fica revogada expressamente a Lei Municipal n.° 2.296 de 19 de novembro de 2001.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:BB3E4E5D