ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.213, DE 10 DE JULHO DE 2026
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) do Município de Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHROA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Nossa Senhora das Graças-PR, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2.º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e 02 (dois) indicados pela sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nossa Senhora das Graças-(CMPDC).
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art.3.º O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de áreas de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
§ 1.º As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres compreendem:
- projetos educativos e de divulgação;
- capacitação de recursos humanos;
- elaboração de trabalhos técnicos;
- proteção de áreas de risco;
- aquisição de materiais e equipamentos;
- equipamento e reequipamento da COMPDEC.
§ 2.º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4º. Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC: I - administrar os recursos financeiros;
- cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC;
- prestar contas da gestão financeira;
- desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 5.º Constituem recursos do FUNMPDEC:
- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
- os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
- os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
- os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
- os saldos apurados no exercício anterior;
- o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
- a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
- os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública;
- emendas parlamentares;
- recursos de condenações e acordos judiciais;
– recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta;
- recursos de Acordos de Não Persecução Cível e ações coletivas, conforme art. 15 da Resolução CNJ/CNMP n.º 10/2024;
- transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos
da Lei Estadual n.º 21.720/2023;
- outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
§ 1.° O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2.° Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente específica a ser aberta para essa finalidade.
Art. 6.º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUNMPDEC:
- fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
- ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
- sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
- disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
- decidir sobre a aplicação dos recursos;
- analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;
- promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
- apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
- definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7.º O FUNMPDEC será implementado em 2026 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8.º O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9.º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 10 de julho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:BB3E7F6F