ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 49/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 049/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial e de despesas, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais ) Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

2.061 – Manutenção da Rede de Iluminação Publica

447 – 08.01.2.061.3.3.90.30.00.00.00.00.0507 – Material de Consumo.......................R$:- 500.000,00

363 – 08.01.2.061.3.3.90.39.00.00.00.00.0507 – Outros Serv. de Terceiros – PJ................R$:- 176.000,00

  

TOTAL............R$:- 676.000,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 477.143,75 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) na fonte como segue e por excesso de arrecadação no valor de R$ 198.856,25( cento e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na fonte a seguir.

 

507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 1............................. R$:- 477.143,75

507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 1............................. R$:- 198.856,25

 

TOTAL............R$:- 676.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 02 de setembro de 2021

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 24 e 31/08/2021.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:BB3FD9AE