ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.184, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.887, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia;altera dispositivo da Lei nº 3514, de 17 de Fevereiro de 2012 erevoga a Lei nº 3.964, de 06 de maio de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Inclui dispositivo no Inciso II do Art. 6º da Lei nº 3.887/2018:
Art. 6º. Constituem órgãos de gestão do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA:
I - Superintendência;
II - Conselho Administrativo;
a) Comitê de Investimentos
III - Conselho Fiscal;
Art. 2º Fica acrescido o art. 6º-A da Lei nº 3.887/2018:
Art. 6º-A. Os dirigentes da unidade gestora, os integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal e os membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais, conforme descrição a seguir;
a) certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, graduados nos níveis básico, intermediário e avançado - CP RPPS DIRIG I, II e III;
b) certificação dos membros do conselho administrativo, graduados nos níveis básico e intermediário - CP RPPS CODEL I e II;
c) certificação dos membros do conselho fiscal, graduados nos níveis básico e intermediário - CP RPPS COFIS I e II;
d) certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS, graduado nos níveis básico, intermediário e avançado – CP RPPS CGINV I, II e III.
III - possuírem comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - terem formação superior.
§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos I, II e IV do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.
§ 2º Os requisitos a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo aplicam-se aos dirigentes do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º Os suplentes dos órgãos do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA terão o prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação de sua nomeação, para apresentar ao Conselho de Administração a Certificação Profissional.
§ 4º A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do presente artigo, deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida.
§ 5º A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do presente artigo, deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 6º O Conselheiro que não obtiver a certificação mencionada neste artigo será imediatamente destituído da função.
Art. 3º Fica incluído o inciso IX ao art. 8º da Lei nº 3.887/2018:
Art. 8ºCompete à Superintendência observar as normas que regem o ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA e as deliberações do Conselho Administrativo, executando os serviços relativos a administração, arrecadação, aplicação dos recursos financeiros e gestão dos benefícios previdenciários e, especialmente:
(...)
IX - representar a unidade gestora do RPPS, judicialmente ou extrajudicialmente;
Art. 4º Modifica-se dispositivos do Art. 9º da Lei nº 3.887/2018:
Art. 9º O Conselho Administrativo do Rolândia Previdência, órgão superior de deliberação coletiva, será constituído de 04 (quatro) membros e seus suplentes, servidores titulares de cargos efetivos, em atividade ou aposentados, para mandato de 4 (quatro) anos, a saber:
I - 2 (dois) membros eleitos(ativos ou inativos);
II - 2 (dois) membros indicado pelo Prefeito Municipal; sendo 01 (um) escolhido entre os servidores ativos do Poder Executivo, 01 (um) escolhido entre os servidores ativos do Poder Legislativo
III - 4 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) eleitos na forma prevista nesta Lei e 2 (dois) membros indicado pelo Prefeito Municipal; sendo 01 (um) escolhido entre os servidores ativos do Poder Executivo, 01 (um) escolhido entre os servidores ativos do Poder Legislativo
Art. 5º Revoga-se o inciso IV, altera-se a redação do inciso XVII e acrescenta-se os incisos XXVI a XXXI ao art. 10 da Lei nº 3.887/2018:
Art. 10.Ao Conselho Administrativo do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA compete deliberar sobre tudo o que diga respeito aos objetivos e à administração da Autarquia, especialmente:
(...)
IV - Homologar os atos de concessão de aposentadorias e pensões; (Revogado)
(...)
XVII - Aprovar parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
(...)
XXVI - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XXVII - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
XXVIII - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
XXIX - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
XXX - Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos que atenda aos requisitos de qualificação, padrões éticos de conduta e autonomia nas decisões e normativas vigentes;
XXXI - Analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa elaborado pela unidade gestora do RPPS que deverá ser disponibilizado em seu site.
Art. 6º Fica alterado o inciso V e acrescenta-se os incisos XII e XIII ao art. 13 da Lei nº 3.887/2018:
Art. 13.
(...)
V- realizar visitas técnicas às instituições financeiras credenciadas ou candidatas ao credenciamento quando necessário;
(...)
XII - avaliar e tomar suas decisões embasado nos seguintes aspectos: cenário macroeconômico; evolução da execução do orçamento do RPPS; dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo; propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.
XIII - emitir parecer referente aos relatórios mensais de investimentos e submetê-lo a aprovação pelo Conselho Fiscal,
Art. 7º Modifica-se o caput do art. 14 e revoga-se os § § 4º e 5º da Lei nº 3.887/2018:
Art. 14. O Comitê de Investimentos será composto por 5 (cinco) membros, e 5 (cinco) suplentes escolhidos dentre os servidores municipais, ativos ou inativos, que possuam, no mínimo, nível superior de instrução e requisitos presentes nos incisos I, II e IV do art. 6º-A da presente Lei.
(...)
§ 4º Os membros do Comitê de Investimento Farão jus a remuneração correspondente a R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), mensalmente, desde que não tenha nenhuma falta injustificada no mês, paga com recursos da taxa de administração, diretamente pelo RPPS; (revogado
§ 5º O jeton estabelecido no parágrafo anterior não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito, e nem gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do servidor, devendo ser reajustado anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores municipais. (revogado)
Art. 8º Modifica-se o inciso IV, revoga-se o inciso XII e acrescenta-se os incisos XIV a XXII ao art. 16 e da Lei nº 3.887/2018:
Art. 16. Ao Conselho Fiscal compete:
(...)
IV - emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, nos prazos legais estabelecidos, encaminhando-os para deliberação do Conselho Administrativo;
(...)
XII - examinar e aprovar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;(revogado)
XIV - Zelar pela gestão econômico-financeira.
XV - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão.
XVI - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.
XVII - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos.
XVIII - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.
XIX - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
XX - Analisar e aprovar o Relatório de Governança Corporativa elaborado pela unidade gestora do RPPS que deverá ser disponibilizado em seu site.
XXI – Analisar e aprovar os pareceres do Comitê de Investimentos referente aos relatórios mensais de investimentos.
XXII - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.
Art. 9º O art. 18 da Lei nº 3.887/2018 passa a vigorar da seguinte forma, ficando revogado o seu parágrafo único:
Art. 18. O servidor municipal que se encontrar no exercício do cargo de Conselheiro poderá se ausentar de sua repartição no horário de seu expediente para tratar de assuntos relativos ao funcionamento do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA.
Art. 10. Revoga-se o § 3° e altera-se o caput do art. 20 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 20. Em caso de vacância ou licença do cargo de Conselheiro, será nomeado suplente, eleito ou indicado, respeitando-se a ordem de classificação e os mesmos critérios exigidos da nomeação do Conselheiro substituído.
§ 3º O suplente de Conselheiro substituirá o titular apenas nas suas licenças e na vacância do cargo, não podendo substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;(revogado)
Art. 11. Fica modificado o caput do art. 22 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 22. É admitida a recondução dos mandatos para o mesmo órgão do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA.
Art. 12. Fica modificado o art. 23 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 23. Caberá ao Regimento Interno dispor sobre as reuniões, convocação, "quórum" de votação, substituição pelos suplentes, procedimento de perda do mandato, entre outras questões.
Art. 13. Ficam acrescentados os arts. 23-A e 23-B à Lei nº 3.887/2018:
Art. 23-A. Osmembros titulares dosConselhos Fiscal, Administrativo e do Comitê de Investimentos, que possuírem certificação específica e que efetivamente participarem de reuniões ordinárias mensais, enquanto no exercício das funções, farão jus ao recebimento de gratificação adicional por participação como membro dos respectivos conselhos, denominada de "Jetom de Presença" que será equivalente a um percentual do valor do salário mínimo municipal, estabelecido anualmente por lei específica.
§ 1º O valor percentual do Jeton de presença dos Conselheiros Fiscais e Administrativos será equivalente a 54% e do Comitê de investimentosserá equivalente a 68%.
§ 2º Aos presidentes e, no caso de sua ausência ou impedimento, o Vice-Presidente dos Conselhos Administrativo e fiscal, que possuírem certificação específica para membro de conselho, será atribuído o percentual de 68% (sessenta e oito por cento)
§ 3º Ao presidente e, no caso de sua ausência ou impedimento, o Vice-Presidente do Comitê de investimentos, que possuir certificação específica, será atribuído o percentual de 81% (oitenta e um por cento).
§ 4º O valor instituído tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação, assiduidade e empenho dos membros dos respectivos colegiados.
§ 5º Os valores correspondentes não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 6º A função dos membros do Conselho, titulares e suplentes do Regime Próprio de Previdência Social Rolândia, Estado do Paraná, é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.
§ 7º É proibida a participação e nomeação do servidor em mais de um órgão do ROLANDIA PREVIDENCIA.
§ 8º O membro suplente dos conselhos e Comitê somente receberá o valor correspondente mediante convocação, em caso de ausência do membro titular e se possuir a certificação.
Art. 23-B. Os Conselheiros Fiscais, Administrativo e Comitê de Investimento somente receberão o valor correspondente com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência.
§ 1º O pagamento do valor correspondente, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento.
§ 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento do Instituto Rolândia Previdência, com recursos destinados a Taxa de Administração.
Art. 14. Fica modificado o caput do Art. 24 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 24. As eleições para a escolha dos membros dos Conselhos serão realizadas até o mês de dezembro do último ano do mandato, assegurando-se a posse dos eleitos a partir de janeiro do ano seguinte.
Art. 15. Fica modificado o § 2º e acrescenta inciso V ao art. 25 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 25. Poderá se candidatar às eleições para escolha dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA o servidor que atenda as seguintes condições:
(...)
V. Apresente os requisitos previstos no Art. 6º-A.
(...)
§ 2º Os servidores que não cumprirem os requisitos previstos nos arts 6º-A e 25 desta Lei, não poderão ser empossados.
Art. 16. Fica modificado o inciso I do Art. 28 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 28.
(...)
I - para composição no Conselho Administrativo, serão empossados os 2 (dois) servidores mais votados e o terceiro e quarto, mais votados automaticamente, considerados suplentes; e
Art. 17. Fica modificado a alínea “a” do inciso I do Art. 30 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 30.
(...)
a) 2 (dois) membros para o Conselho Administrativo, sendo 1 (um) servidor eleito, mais votado, e um dos membros indicado pelo Prefeito, e
Art. 18. Fica modificado o caput do Art. 44 da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 44. Para renovação parcial dos Conselhos, Administrativo e Fiscal, e em virtude da Lei nº 4.120/2022, que prorrogou o mandato dos Conselheiros até 31/12/2023, excepcionalmente, na eleição a ser realizada até o final de dezembro de 2023, cumprirão mandato de 5 (cinco) anos os seguintes Conselheiros:
Art. 19.Fica criada a função gratificada (FG) de Gestor de Recursos do Instituto de Previdência do Município de Rolândia (IPMR), que fará jus ao recebimento da função gratificada (FG01) e cujas atribuições estão descritas no anexo VI desta Lei.
§ 1ºO valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, inciso I e parágrafos 1º a 9º, bem como Anexo III, todos da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de dezembro de 2015.
§ 2º O responsável pela gestão dos recursos do RPPS deverá ser pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.
§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá informar à Secretaria de Previdência Social (SPREV), o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será por ela considerado como o principal responsável pela prestação de informações relativas às aplicações do regime próprio.
§ 4º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do Art. 6º-A da Lei nº 3.887/2018aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
Art. 20. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 3.887/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO VI”
QUADRO DEFUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA I
|
Título |
Código |
Valor de gratificação |
Quantitativo |
|
GESTOR DE RECURSOS |
FG01 |
1.200,00 |
01 |
TABELA II
(...)
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Gratificada: Gestor de Recursos
Atribuições:
O responsável pela gestão das aplicações dos recursos exerce, entre outras, as seguintes atribuições em conjunto com membros do comitê de investimentos:
- deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observados os limites estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e na Política de Investimentos;
- avaliar a conjuntura econômica;
- avaliar o desempenho da carteira de investimentos;
- avaliar e tomar suas decisões embasadas nos seguintes aspectos: cenário macroeconômico; evolução da execução do orçamento do RPPS; dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo; propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.
- responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS: o dirigente ou servidor da unidade gestora do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente
Art. 21.Fica alterado o inciso II do art. 93 da Lei nº 3.514/2012 passando a vigorar da seguinte forma:
II - 01 (um) cargo de Diretor de Benefícios, de provimento em comissão, com subsídios correspondentes ao nível CC4 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Rolândia, com as atribuições prevista no art. 32 desta lei, forma de recrutamento limitado, observado os requisitos previstos nesta lei; (Redação dada pela Lei nº 3.770/2016).
Art. 22. Os requisitos previstos no inciso II, do caput do art. 6º-A da Lei nº 3.887/2018, incluído pela presente Lei, deverão ser comprovados até 31/07/2024.
Parágrafo único. Os atuais valores recebidos pelos membros do Comitê de Investimentos ficam mantidos até 31/12/2023.
Art. 23.Fica revogada a Lei nº 3.964/2020 e as disposições em contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Superintendente do Rolândia Previdência
Autógrafo Nº 66/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 068/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BB4328DF