ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1306 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Agudos do Sul a criar o Dia Municipal do Paradesporto e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, instituir no calendário oficial do Município o Dia Municipal do Paradesporto, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro.

 

Art. 2º No mês de setembro de cada ano poderão ser realizadas ações e campanhas integradas de inclusão e conscientização, no âmbito municipal, com o objetivo de promover, fomentar e desenvolver atividades físicas destinadas às pessoas com deficiência.

 

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá criar instrumentos para avaliação da deficiência.

 

Art. 3º Na semana em que recair a data, as atividades e campanhas sobre a importância do paradesporto poderão ser priorizadas e intensificadas:

 

I. Nas escolas públicas, visando conscientizar, incluir e estimular a prática do paradesporto escolar, especialmente as modalidades paraolímpicas;

II. Nos demais órgãos públicos, para incluir, conscientizar, propagar e estimular a prática de atividades físicas por pessoas com deficiência nos diversos ambientes institucionais dos poderes público e privado.

 

Art. 4º O Executivo Municipal poderá criar Lei Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva, para o fim de prever o apoio à criação da Associação Municipal de Pessoas com Deficiência, a qual poderá ser um espaço para organizar as demandas de inclusão, representar os direitos das pessoas com deficiência e desenvolver atividades e programas de acessibilidade em diversas áreas, incluindo a prática esportiva.

 

Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Agudos do Sul/PR, 13 de Outubro de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
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