ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1306 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, instituir no calendário oficial do Município o Dia Municipal do Paradesporto, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro.
Art. 2º No mês de setembro de cada ano poderão ser realizadas ações e campanhas integradas de inclusão e conscientização, no âmbito municipal, com o objetivo de promover, fomentar e desenvolver atividades físicas destinadas às pessoas com deficiência.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O Poder Executivo poderá criar instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 3º Na semana em que recair a data, as atividades e campanhas sobre a importância do paradesporto poderão ser priorizadas e intensificadas:
I. Nas escolas públicas, visando conscientizar, incluir e estimular a prática do paradesporto escolar, especialmente as modalidades paraolímpicas;
II. Nos demais órgãos públicos, para incluir, conscientizar, propagar e estimular a prática de atividades físicas por pessoas com deficiência nos diversos ambientes institucionais dos poderes público e privado.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá criar Lei Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva, para o fim de prever o apoio à criação da Associação Municipal de Pessoas com Deficiência, a qual poderá ser um espaço para organizar as demandas de inclusão, representar os direitos das pessoas com deficiência e desenvolver atividades e programas de acessibilidade em diversas áreas, incluindo a prática esportiva.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Agudos do Sul/PR, 13 de Outubro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:BB46D13E