ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1, de 12 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 10-A:
"Art. 10-A. É vedada a recontratação da mesma pessoa em novo contrato por tempo determinado antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do seu contrato anterior.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de contratação para atender à situação de calamidade pública (inciso I do art. 2º) e para combater surtos endêmicos (inciso II do art. 2º), desde que devidamente justificada a urgência e a essencialidade da recontratação."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:BB47ADE0