ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026

Altera a Lei Complementar nº 1, de 12 de abril de 2012, para instituir um intervalo mínimo entre contratos por tempo determinado e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 1, de 12 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 10-A:

"Art. 10-A. É vedada a recontratação da mesma pessoa em novo contrato por tempo determinado antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do seu contrato anterior.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de contratação para atender à situação de calamidade pública (inciso I do art. 2º) e para combater surtos endêmicos (inciso II do art. 2º), desde que devidamente justificada a urgência e a essencialidade da recontratação."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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