ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1573/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1573/2022 de 01 de Abril de 2022.

 

EMENTA: Dispõe sobre a utilização da fonte Ecofont nas repartições oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal de Paula Freitas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a utilização da fonte “Ecofont” pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Paula Freitas e em todos os seus órgãos, comissões internas e dependências.

§ 1º O estabelecimento da obrigatoriedade da utilização da “Ecofont” pela Prefeitura e Câmara Municipal de Paula Freitas e expressa o comprometimento do legislativo com a economicidade, inovação e conscientização ambiental, com foco no combate ao desperdício de recursos financeiros e naturais no setor público.

§2º Os órgãos municipais tem o prazo de 6 meses para adequação ao termos desta lei desde a data de sua entrada em vigor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 01 de Abril de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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