ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1664/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1664/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

175

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

20.000,00

178

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.000,00

179

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ

R$

15.000,00

184

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

 

 

TOTAL

R$

85.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

3

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

4.544,57

5

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

4.446,86

6

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

500,00

7

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

7.000,00

8

3.3.90.40 – Serviços Tecnol Inform e Comunic – PJ

R$

2.508,57

10

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias eContributivas

R$

1.000,00

 

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F1000

09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais

318

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

12.880,44

319

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

12.990,84

320

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.046,67

325

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

82,05

328

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias eContributivas

R$

1.000,00

 

 

TOTAL

R$

28.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

585

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

 

F1000

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

644

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

20.000,00

666

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ

R$

10.000,00

667

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias eContributivas

R$

2.000,00

 

 

TOTAL

R$

37.000,00

 

 

TOTAL

R$

85.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/10/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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