ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Matinhos, a Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano compete:
1) Análise e aprovação de projetos arquitetônicos de obras públicas e particulares, unificação e subdivisão de áreas, aprovação de levantamento topográfico, emissão de alvarás de construção e habite-se, certidão de existência com fins de habite-se, certidão de confrontantes, certidão de logradouro, certidão de demolição, guia amarela e cadastro imobiliário.
2) Aprovação de loteamentos e condomínios.
3) Gerir o COPUMA – Conselho de Planejamento Urbano de Matinhos.
4) Promover vistoria técnica de obras particulares.
5) Implementar, fiscalizar e revisar o plano diretor, visando assegurar a legislação compatível com as metas de crescimento ordenado da cidade.
6) Planejar e coordenar estudos e projetos acerca da política de desenvolvimento e expansão urbana.
7) Elaborar projetos urbanísticos, que contribuam para as funções sociais da cidade como habitação, trabalho, circulação e recreação.
8) Regularização de obras particulares conforme a Lei.
9) Coordenar ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano uso e ocupação do solo.
10) Propor e dar assistência a execução de planos e programas administrativos do município.
11) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei;
12) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§1º. O item 3 do art. 255 da Lei nº 2.105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 255. (...)
3. Fiscalizar a execução de obras;”
§2º. Ficam revogados os itens de números 5, 8, 9, 10, 12, 14 e 15 do art. 255 da Lei nº 2.105/2020.
§3º. Serão remanejados da Secretaria de Obras à Secretaria Urbanismo e Planejamento Urbano os cargos que lhe forem pertinentes, na forma prescrita no art. 9º desta Lei.
§4º. Os cargos remanejados da Secretaria de Obras à Secretaria de Urbanismo e Planejamento Urbano manterão as suas atribuições, conforme prescrito nos respectivos artigos da Lei nº 2.105/2011.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano apresenta a seguinte estrutura interna e rol de funções gratificadas:
ESTRUTURA INTERNA
1. Secretário Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.
2. Diretoria-Geral
3. Diretoria de obras e engenharia
3.1. Departamento de Engenharia e Análise de Projetos
3.1.1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos
3.2. Departamento De Gestão Administrativa E Financeira
3.3 Departamento de Fiscalização de Obras Contratadas
3.3.1. Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas
3.4. Divisão de Gestão e Controle
4. Diretoria de Urbanismo
5. Diretoria De Topografia E Parcelamento Do Solo Urbano
5.1. Departamento De Uso E Ocupação Do Solo Urbano
5.1.1. Setor De Gerenciamento Do Plano Diretor
5.2. Setor De Sistema De Informação Georreferenciadas (Sig)
FUNÇÃO GRATIFICADA
4.1. Divisão De Desenvolvimento Urbano E Acompanhamento Imobiliário
Art. 4º Fica modificada a redação do inciso XII e inserido o inciso XV ao art. 18, da Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
Art. 18. (…)
XII – Secretaria Municipal de Obras;
(...)
XV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.
Art. 5º Ficam revogados os itens “4.”, “4.1”, “4.1.1.”, “4.5”, “5.1”, “5.1.1.”, “5.1.1.1.”, “5.2”, “5.2.1”, “5.2.2”, “5.2.2.1” e a função gratificada “FG-1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos”, todos do art. 34 da Lei º 2105/2020.
Art. 6º Ficam criados novos cargos de provimento em comissão, ordenados pelos símbolos e níveis de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º É parte integrante desta Lei o Anexo II, contendo o Organograma da Secretaria de Urbanismo e planejamento urbano.
Art. 8º Ficam alterados os anexos IV e V da Lei nº 1.430/2011, da seguinte forma:
Lei nº 1.430/2011
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|
NOMENCLATURA |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário Municipal de Obras |
Secretário |
S-1 |
|
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
DAS |
|
Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas |
Diretor |
CCE |
|
Diretoria De Planejamento Urbano |
Diretor |
CCE |
|
Departamento de Manutenção de Pavimentação Urbanas |
Chefe |
CC1 |
|
Divisão de Pavimentação Urbanas |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Manutenção Urbanas |
Chefe |
CC3 - FG-2 |
|
Setor de Fiscalização de Pavimentação Urbana |
Chefe |
CC3 - FG-2 |
|
Setor de manutenção de execução de obras |
Chefe |
CC3 - FG-2 |
|
Departamento de máquinas Pesadas |
Chefe |
CC1 |
|
Divisão de Controle de Máquinas pesadas |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Fiscalização de operação de máquinas pesadas |
Chefe |
CC3 - FG-2 |
|
Divisão de Manutenção de Mecânica, Estofaria e Solda |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Reparos e Borracharias |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Departamento de Iluminação Pública, Rede Elétrica Interna e Serviços de Telefonia |
Chefe |
CC1 |
|
Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Coordenação de gestão Administrativa |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Atendimento de Serviços da Rede Elétrica Interna |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Departamento de Fiscalização da substituição de lâmpadas |
Chefe |
CC-1 |
|
Divisão de Controle de Materiais Elétricos |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Transporte da iluminação pública |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Setor de Manutenção de Veículos e Máquinas |
Chefe |
CC3 - FG-2 |
|
Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Divisão de Compras, cotações e Controle de Contratos |
Chefe |
CC-2 ou FG-1 |
|
Departamento de Coordenação de Pintura |
Chefe |
CC1 |
|
Setor de Controle Viário |
Chefe |
CC3 - FG-2 |
Lei nº 1.430/2011
ANEXO V QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA DE OBRAS
|
Serviços Técnicos de Avaliação de Obras |
Resp. Técnico |
FG-1 |
|
Serviços Téc. de operação de maquinários pesados |
Resp. Técnico |
FG-1 |
|
Coordenação de Serviços de Administração de Obras Públicas |
Coordenador |
FG-3 |
|
Serviços de Urbanismo |
Coordenador |
FG-3 |
|
Serviços de Iluminação Pública |
Coordenador |
FG-3 |
|
Coordenação de Serviços de Manutenção de Estradas Vicinais |
Coordenador |
FG-3 |
|
Coordenação de Serviços de Fiscalização de Serviços |
Coordenador |
FG-3 |
|
Coordenação de Serviços de Manutenção de Prédios Próprios |
Coordenador |
FG-3 |
|
Coordenação de Serviços de Manutenção da Frota |
Coordenador |
FG-3 |
|
Coordenação de Serviços de Manutenção de Maquinários |
Coordenador |
FG-3 |
|
Serviços Tramitação e Controle Aprovação de Projetos |
Supervisor |
FG-3 |
|
Serviços Controle da Execução Serviços Públicos |
Supervisor |
FG-3 |
|
Serviços de Controle da Frota e Transportes |
Supervisor |
FG-3 |
|
Serviços de Fiscalização de Obras |
Encarregado |
FG-4 |
|
Serviços de Administração de Pessoal da Secretaria |
Encarregado |
FG-4 |
|
Serviços Administração Equipe Iluminação Pública |
Encarregado |
FG-4 |
|
Serviços Admin. Atendimento Serviços Públicos |
Encarregado |
FG-4 |
|
Serviços de Administração da Equipe de Transportes |
Encarregado |
FG-4 |
|
Serviços Administração Equipe Manutenção Imóveis |
Encarregado |
FG-4 |
Art. 9º. Ficam inseridos os Anexos VII e VIII à Lei nº 1.430/2011 nos seguintes termos:
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO
|
Secretário De Urbanismo e Planejamento Urbano |
Secretário |
S-1 |
|
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
DAS |
|
Diretoria de Obras e Engenharia |
Diretor |
CCE |
|
Departamento de Engenharia e Análise de Projetos |
Chefe |
CC1 |
|
Departamento de Gestão Administrativa e Financeira |
Chefe |
CC1 |
|
Divisão de Fiscalização de Obras Contratadas |
Chefe |
FG-1 ou CC2 |
|
Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas |
Chefe |
FG- 1 ou CC-2 |
|
Divisão de Gestão e Controle |
Chefe |
FG-1 ou CC-2 |
|
Diretoria de Urbanismo |
Diretor |
CCE |
|
Divisão de Desenvolvimento Urbano e Acompanhamento Imobiliário |
Chefe |
FG-1 ou CC-2 |
|
Diretoria de Topografia e Parcelamento do Solo |
Diretor |
CCE |
|
Departamento de Uso e Ocupação do Solo |
Chefe |
CC1 |
|
Setor de Sistema de Informação Georreferenciadas (Sig) |
Chefe |
FG-2 ou CC3 |
|
Setor de Gerenciamento do Plano Diretor |
Chefe |
FG-2 ou CC3 |
ANEXO VIII
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO
|
Serviços Técnicos Avaliação de Projetos Urbanísticos |
Responsável Técnico |
FG1 |
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal De Matinhos
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO
|
NOMENCLATURA |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
|
Secretário Municipal de Urbanismo e planejamento urbano. |
Secretário |
S-1 |
|
Diretoria Geral |
Diretor Geral |
DAS |
|
Diretoria de Urbanismo |
Chefe |
CCE |
|
Diretoria De Topografia e Parcelamento do Solo |
Chefe |
CCE |
A) Secretário Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano:
1. Responsável pelo planejamento e gestão urbana do Município;
2. Desenvolve seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais;
3. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
4. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
B) Diretoria-geral:
1. colaborar na elaboração das Opções do Plano do Município e participar na elaboração do relatório anual de atividades;
2. praticar tarefas de concepção, promoção, definição e regulamentação dos planos municipais de ordenamento do território, sua articulação e implementação;
3. assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo de transformação e uso do solo municipal, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores e utilizadores do ambiente urbano;
4. criar as condições e implementar um sistema de gestão e regulamentação que conduzam à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou edificação;
5. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
6. orientar a emissão de pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
7. orientar a emissão de parecer e informações sobre projetos de infraestruturas de obras de urbanização;
8. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
9. analisar processos referentes à questões urbanísticas;
10. acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
11. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
12. dar orientação técnica na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
13. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
14. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
15. executar a política municipal de habitação;
16. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
17. desenvolver programa de ocupação habitacional;
18. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
19.acompanhar propor projetos de arquitetura e de engenharia;
20. orientar o departamento de engenharia com relação a fiscalização de obras públicas;
21. orientar a equipe de engenheiros com relação aos projetos que serão objetos de licitação;
22.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
C) Diretoria de Urbanismo:
1. Análise e aprovação de projetos arquitetônicos de obras públicas e particulares, unificação e subdivisão de áreas, aprovação de levantamento topográfico, emissão de alvarás de construção e habite-se, certidão de existência com fins de habite-se, certidão de confrontantes, certidão de logradouro, certidão de demolição, guia amarela e cadastro imobiliário.
2. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
3. acompanhar a análise dos projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
4. acompanhar a elaboração de projetos urbanísticos e paisagísticos;
5. acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
D) Diretoria de Topografia e Parcelamento do Solo:
1. coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;
2. promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;
3. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
4. orientar a elaboração de levantamento planialtimétricos com laudos e croqui
5. acompanhar a efetuar a demarcação de áreas públicas;
6. orientar a definição de alinhamento predial;
7. auxiliar no processo de regularização fundiária com a elaboração de croqui e memoriais da área em questão;
8. orientar a realização de levantamento topográficos nos processos de atualização cadastral;
9.orientar a realização de levantamentos topográficos solicitados por outros departamentos;
10. acompanhar a realização de serviços de topografia em geral para os devidos fins;
11.orientar a realização de levantamentos Topográficos para Desmembramentos, Regularização de áreas Pareceres em Retificação Imobiliária (anuência);
12. coordenar os projetos de Loteamentos no tocante a elaboração de MDT (modelo Digital do Terreno) e Perfis;
13. orientar a equipe na realização de alinhamento de terrenos;
14. orientar a equipe na realização de demarcação de Lotes;
15.acompanhar a realização de levantamentos topográficos de Imóveis públicos ou de interesse público, inclusive cadastrais, para elaboração de projetos;
16. orientar a equipe na realização de Croquis e memoriais descritivo;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
ANEXO II
ORGANOGRAMA SECRETARIA DE URBANISMO
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BB4DAC9A