ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

SÚMULA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, no Município de Matinhos, a Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.

 

Art. 2º À Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano compete:

 

1) Análise e aprovação de projetos arquitetônicos de obras públicas e particulares, unificação e subdivisão de áreas, aprovação de levantamento topográfico, emissão de alvarás de construção e habite-se, certidão de existência com fins de habite-se, certidão de confrontantes, certidão de logradouro, certidão de demolição, guia amarela e cadastro imobiliário.

2) Aprovação de loteamentos e condomínios.

3) Gerir o COPUMA – Conselho de Planejamento Urbano de Matinhos.

4) Promover vistoria técnica de obras particulares.

5) Implementar, fiscalizar e revisar o plano diretor, visando assegurar a legislação compatível com as metas de crescimento ordenado da cidade.

6) Planejar e coordenar estudos e projetos acerca da política de desenvolvimento e expansão urbana.

7) Elaborar projetos urbanísticos, que contribuam para as funções sociais da cidade como habitação, trabalho, circulação e recreação.

8) Regularização de obras particulares conforme a Lei.

9) Coordenar ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano uso e ocupação do solo.

10) Propor e dar assistência a execução de planos e programas administrativos do município.

11) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei;

12) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

§1º. O item 3 do art. 255 da Lei nº 2.105/2020 passará a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 255. (...)

3. Fiscalizar a execução de obras;”

 

§2º. Ficam revogados os itens de números 5, 8, 9, 10, 12, 14 e 15 do art. 255 da Lei nº 2.105/2020.

 

§3º. Serão remanejados da Secretaria de Obras à Secretaria Urbanismo e Planejamento Urbano os cargos que lhe forem pertinentes, na forma prescrita no art. 9º desta Lei.

 

§4º. Os cargos remanejados da Secretaria de Obras à Secretaria de Urbanismo e Planejamento Urbano manterão as suas atribuições, conforme prescrito nos respectivos artigos da Lei nº 2.105/2011.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano apresenta a seguinte estrutura interna e rol de funções gratificadas:

 

ESTRUTURA INTERNA

1. Secretário Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.

2. Diretoria-Geral

3. Diretoria de obras e engenharia

3.1. Departamento de Engenharia e Análise de Projetos

3.1.1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos

3.2. Departamento De Gestão Administrativa E Financeira

3.3 Departamento de Fiscalização de Obras Contratadas

3.3.1. Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas

3.4. Divisão de Gestão e Controle

4. Diretoria de Urbanismo

5. Diretoria De Topografia E Parcelamento Do Solo Urbano

5.1. Departamento De Uso E Ocupação Do Solo Urbano

5.1.1. Setor De Gerenciamento Do Plano Diretor

5.2. Setor De Sistema De Informação Georreferenciadas (Sig)

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

4.1. Divisão De Desenvolvimento Urbano E Acompanhamento Imobiliário

 

Art. 4º Fica modificada a redação do inciso XII e inserido o inciso XV ao art. 18, da Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:

 

Art. 18. (…)

XII – Secretaria Municipal de Obras;

(...)

XV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.

 

Art. 5º Ficam revogados os itens “4.”, “4.1”, “4.1.1.”, “4.5”, “5.1”, “5.1.1.”, “5.1.1.1.”, “5.2”, “5.2.1”, “5.2.2”, “5.2.2.1” e a função gratificada “FG-1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos”, todos do art. 34 da Lei º 2105/2020.

 

Art. 6º Ficam criados novos cargos de provimento em comissão, ordenados pelos símbolos e níveis de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º É parte integrante desta Lei o Anexo II, contendo o Organograma da Secretaria de Urbanismo e planejamento urbano.

 

Art. 8º Ficam alterados os anexos IV e V da Lei nº 1.430/2011, da seguinte forma:

 

Lei nº 1.430/2011

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

NOMENCLATURA

CARGO

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Obras

Secretário

S-1

Diretoria Geral

Diretor Geral

DAS

Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas

Diretor

CCE

Diretoria De Planejamento Urbano

Diretor

CCE

Departamento de Manutenção de Pavimentação Urbanas

Chefe

CC1

Divisão de Pavimentação Urbanas

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Manutenção Urbanas

Chefe

CC3 - FG-2

Setor de Fiscalização de Pavimentação Urbana

Chefe

CC3 - FG-2

Setor de manutenção de execução de obras

Chefe

CC3 - FG-2

Departamento de máquinas Pesadas

Chefe

CC1

Divisão de Controle de Máquinas pesadas

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Fiscalização de operação de máquinas pesadas

Chefe

CC3 - FG-2

Divisão de Manutenção de Mecânica, Estofaria e Solda

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Reparos e Borracharias

Chefe

CC-2 ou FG-1

Departamento de Iluminação Pública, Rede Elétrica Interna e Serviços de Telefonia

Chefe

CC1

Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Coordenação de gestão Administrativa

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Atendimento de Serviços da Rede Elétrica Interna

Chefe

CC-2 ou FG-1

Departamento de Fiscalização da substituição de lâmpadas

Chefe

CC-1

Divisão de Controle de Materiais Elétricos

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Transporte da iluminação pública

Chefe

CC-2 ou FG-1

Setor de Manutenção de Veículos e Máquinas

Chefe

CC3 - FG-2

Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras

Chefe

CC-2 ou FG-1

Divisão de Compras, cotações e Controle de Contratos

Chefe

CC-2 ou FG-1

Departamento de Coordenação de Pintura

Chefe

CC1

Setor de Controle Viário

Chefe

CC3 - FG-2

 

Lei nº 1.430/2011

ANEXO V QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

SECRETARIA DE OBRAS

 

Serviços Técnicos de Avaliação de Obras

Resp. Técnico

FG-1

Serviços Téc. de operação de maquinários pesados

Resp. Técnico

FG-1

Coordenação de Serviços de Administração de Obras Públicas

Coordenador

FG-3

Serviços de Urbanismo

Coordenador

FG-3

Serviços de Iluminação Pública

Coordenador

FG-3

Coordenação de Serviços de Manutenção de Estradas Vicinais

Coordenador

FG-3

Coordenação de Serviços de Fiscalização de Serviços

Coordenador

FG-3

Coordenação de Serviços de Manutenção de Prédios Próprios

Coordenador

FG-3

Coordenação de Serviços de Manutenção da Frota

Coordenador

FG-3

Coordenação de Serviços de Manutenção de Maquinários

Coordenador

FG-3

Serviços Tramitação e Controle Aprovação de Projetos

Supervisor

FG-3

Serviços Controle da Execução Serviços Públicos

Supervisor

FG-3

Serviços de Controle da Frota e Transportes

Supervisor

FG-3

Serviços de Fiscalização de Obras

Encarregado

FG-4

Serviços de Administração de Pessoal da Secretaria

Encarregado

FG-4

Serviços Administração Equipe Iluminação Pública

Encarregado

FG-4

Serviços Admin. Atendimento Serviços Públicos

Encarregado

FG-4

Serviços de Administração da Equipe de Transportes

Encarregado

FG-4

Serviços Administração Equipe Manutenção Imóveis

Encarregado

FG-4

 

Art. 9º. Ficam inseridos os Anexos VII e VIII à Lei nº 1.430/2011 nos seguintes termos:

ANEXO VII

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO

 

Secretário De Urbanismo e Planejamento Urbano

Secretário

S-1

Diretoria Geral

Diretor Geral

DAS

Diretoria de Obras e Engenharia

Diretor

CCE

Departamento de Engenharia e Análise de Projetos

Chefe

CC1

Departamento de Gestão Administrativa e Financeira

Chefe

CC1

Divisão de Fiscalização de Obras Contratadas

Chefe

FG-1 ou CC2

Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas

Chefe

FG- 1 ou CC-2

Divisão de Gestão e Controle

Chefe

FG-1 ou CC-2

Diretoria de Urbanismo

Diretor

CCE

Divisão de Desenvolvimento Urbano e Acompanhamento Imobiliário

Chefe

FG-1 ou CC-2

Diretoria de Topografia e Parcelamento do Solo

Diretor

CCE

Departamento de Uso e Ocupação do Solo

Chefe

CC1

Setor de Sistema de Informação Georreferenciadas (Sig)

Chefe

FG-2 ou CC3

Setor de Gerenciamento do Plano Diretor

Chefe

FG-2 ou CC3

 

ANEXO VIII

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO

 

Serviços Técnicos Avaliação de Projetos Urbanísticos

Responsável Técnico

FG1

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de outubro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal De Matinhos

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO

 

NOMENCLATURA

CARGO

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.

Secretário

S-1

Diretoria Geral

Diretor Geral

DAS

Diretoria de Urbanismo

Chefe

CCE

Diretoria De Topografia e Parcelamento do Solo

Chefe

CCE

 

A) Secretário Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano:

1. Responsável pelo planejamento e gestão urbana do Município;

2. Desenvolve seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais;

3. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

4. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

B) Diretoria-geral:

1. colaborar na elaboração das Opções do Plano do Município e participar na elaboração do relatório anual de atividades;

2. praticar tarefas de concepção, promoção, definição e regulamentação dos planos municipais de ordenamento do território, sua articulação e implementação;

3. assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo de transformação e uso do solo municipal, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores e utilizadores do ambiente urbano;

4. criar as condições e implementar um sistema de gestão e regulamentação que conduzam à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou edificação;

5. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;

6. orientar a emissão de pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;

7. orientar a emissão de parecer e informações sobre projetos de infraestruturas de obras de urbanização;

8. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;

9. analisar processos referentes à questões urbanísticas;

10. acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;

11. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;

12. dar orientação técnica na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;

13. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;

14. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;

15. executar a política municipal de habitação;

16. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;

17. desenvolver programa de ocupação habitacional;

18. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;

19.acompanhar propor projetos de arquitetura e de engenharia;

20. orientar o departamento de engenharia com relação a fiscalização de obras públicas;

21. orientar a equipe de engenheiros com relação aos projetos que serão objetos de licitação;

22.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

C) Diretoria de Urbanismo:

1. Análise e aprovação de projetos arquitetônicos de obras públicas e particulares, unificação e subdivisão de áreas, aprovação de levantamento topográfico, emissão de alvarás de construção e habite-se, certidão de existência com fins de habite-se, certidão de confrontantes, certidão de logradouro, certidão de demolição, guia amarela e cadastro imobiliário.

2. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;

3. acompanhar a análise dos projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;

4. acompanhar a elaboração de projetos urbanísticos e paisagísticos;

5. acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;

D) Diretoria de Topografia e Parcelamento do Solo:

1. coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;

2. promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;

3. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;

4. orientar a elaboração de levantamento planialtimétricos com laudos e croqui

5. acompanhar a efetuar a demarcação de áreas públicas;

6. orientar a definição de alinhamento predial;

7. auxiliar no processo de regularização fundiária com a elaboração de croqui e memoriais da área em questão;

8. orientar a realização de levantamento topográficos nos processos de atualização cadastral;

9.orientar a realização de levantamentos topográficos solicitados por outros departamentos;

10. acompanhar a realização de serviços de topografia em geral para os devidos fins;

11.orientar a realização de levantamentos Topográficos para Desmembramentos, Regularização de áreas Pareceres em Retificação Imobiliária (anuência);

12. coordenar os projetos de Loteamentos no tocante a elaboração de MDT (modelo Digital do Terreno) e Perfis;

13. orientar a equipe na realização de alinhamento de terrenos;

14. orientar a equipe na realização de demarcação de Lotes;

15.acompanhar a realização de levantamentos topográficos de Imóveis públicos ou de interesse público, inclusive cadastrais, para elaboração de projetos;

16. orientar a equipe na realização de Croquis e memoriais descritivo;

17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;

18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

ANEXO II

ORGANOGRAMA SECRETARIA DE URBANISMO


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BB4DAC9A