ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.283/2025
LEI Nº 1.283/2025
Altera a Lei nº 079/1998 – Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela II – Taxa de Licença para Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000 - o Código Tributário Municipal – que passa vigorar na forma seguinte:
“TABELA II
TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
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SÍMBOLO |
DESCRIÇÃO |
URM |
|
01 |
Estabelecimentos Comerciais |
30,00 |
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02 |
Estabelecimentos Industriais |
40,00 |
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03 |
Estabelecimentos bancários, distribuidores de títulos e valores mobiliários |
120,00 |
Art. 2º Fica alterada a Tabela IV – Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras -, da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000 - o Código Tributário Municipal - que passa vigorar na forma seguinte:
“TABELA IV
TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
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SÍMBOLO |
DESCRIÇÃO |
URM |
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01 |
Pela aprovação de projetos de construção |
0,15 |
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02 |
Certidão de conclusão de obra, por m² |
0,50 |
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03 |
Alvará de Licença para construção, por m² |
0,15 |
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04 |
Alvará de Licença para construção, por m² |
0,15 |
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05 |
Alvará de Licença para construção, por m² |
0,50” |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BB4EE925