ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.195 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.089 de 28/09/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o Programa “Escolinha de Futebol e de Atividades Esportivas e Sociais” – denominado pela sigla EFAES, com a finalidade de proporcionar a crianças, adolescentes e adultos o aprendizado do esporte futebol em suas diversas modalidades, assim como outras atividades esportivas, tais como o atletismo, o basquete, a dança, o vôlei, entre outras que vierem a despertar o interesse dos atendidos, e por fim as atividades sociais.”
Art. 2.º O art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.089 de 28/09/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º O Programa EFAES atenderá crianças, adolescentes e adultos residentes no Município de Teixeira Soares e os recursos financeiros para a sua execução ficará limitado a R$380.250,00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta reais) ao ano, cujo montante será corrigido anualmente com base no IGP-M: Índice Geral de Preços – Mercado, valor esse que será objeto de prestação de contas de forma trimestral quando o beneficiário dos recursos for entidade da sociedade civil.
...”
Art. 3.º O art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.089 de 28/09/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Os recursos financeiros destinados a execução do programa deverão cobrir todas as despesas decorrentes das atividades esportivas e sociais praticadas pelas crianças, pelos adolescentes e pelos adultos.
Parágrafo único. As despesas que se refere o caput são aquelas decorrentes da própria prática esportiva, tais como materiais esportivos, acessórios, uniformes, entre outros; e também aquelas decorrentes da execução da prática esportiva, tais como credenciamentos junto às Federações, anuidades, inscrições de atletas, taxas de arbitragens, seguranças para eventos, hospedagens, alimentação, entre outras que se fizerem necessárias.”
Art. 4.º Fica acrescentado o art. 9.º na Lei Municipal n.º 2.089 de 28/09/2023 com a seguinte redação:
“Art. 9.º O uso indevido dos benefícios desta Lei sujeitará o infrator à responsabilização nas searas administrativa, cível e penal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:BB505BD2