ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1086 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DIRETORES DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL

LEI Nº 1086, DE 23 DE MARÇO 2018

 

Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Os subsídios, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, mantidos através da Lei Municipal 1051 de 22 de agosto de 2016 os mesmos fixado pela Lei Municipal nº 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos para: R$ 12.305,03 (doze mil trezentos e cinco reais e três centavos) para o Prefeito Municipal; R$ 6.152,52 (seis mil cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) para o Vice-Prefeito Municipal e R$ 3.183,63 (três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) para os Diretores de Departamento, a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Parágrafo único – O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados nas Leis referidas no caput, é de 2,07% (dois inteiros e sete centésimo por cento), correspondentes à inflação acumulado nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 23 de março de 2018

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AGENTE POLÍTICO

VALOR SO SUBSÍDIO

PREFEITO

R$ 12.305,03

VICE-PREFEITO

R$ 6.152,52

DIRETORES DE DEPARTAMENTO

R$ 3.183,63


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:BB5EC74B