ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 877/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No 877/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional: 12.361.005.2313 Desenvolvimento Atividades Ensino Fundamental

 

xxx 3.3.90.93.00.00 1103 Indenizações e Restituições R$ 15.500,00

 

TOTAL R$ 15.500,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais),a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, cfe abaixo especificado:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional: 12.361.005.2313 Desenvolvimento Atividades Ensino Fundamental

 

112 4.4.90.51.00.00 1103 Obras e Instalações R$ 15.500,00

 

TOTAL R$ 15.500,00

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021

 

de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 18 de maio de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:BB6ACC61