ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.226/2022
Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado a Campanha de Conscientização contra o abandono de animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o inciso LXIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
(...)
LXIII – Mês “Dezembro Verde”, dedicado a Campanha de Conscientização contra o abandono de animais”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:BB6C55FD