ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2957 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2957/2026 de 03/09/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 7.000,00 (sete mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001

 

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001.04.122.0013.2.060

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

415 - 3.2.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

7.000,00

 

 

Total Suplementação:

7.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001

 

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001.04.122.0013.2.060

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

 

419 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

7.000,00

 

 

Total Redução:

7.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 3 de Setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BB6F2104