ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1377/2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.936.350/0001-26, com sede à Av. Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 325, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, a data de terras sob nº 01 (um), da Quadra nº 111 (cento e onze) com área de 450,00 m2, localizada na Gleba Atlântida, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com suas respectivas metragens e confrontações, à saber:
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 22, numa extensão de 15,00 metros;
SUDESTE: Confronta-se com a Avenida Silvino Izidor Eidt, numa distância de 30,00 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com a Rua Cristo Rei, numa extensão de 15,00 metros;
NOROESTE: Confronta-se com o lote nº 02, numa extensão de 30,00 metros.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei já possui um Templo Religioso construído pela Donatária a mais de quinze anos e encontra-se pendente de escrituração.
Art. 3º - A Donatária terá o prazo de 02(dois) anos para realizar a Escritura Pública, cujas despesas correspondentes da Escrituração ficarão por conta da Donatária.
Art. 4º - O não atendimento ao que dispõe o artigo anterior da presente lei ou na hipótese de serem encerradas as atividades da Donatária no Município de Iporã(PR), o imóvel, será revertido ao patrimônio público municipal sem qualquer indenização à Donatária por benfeitorias feitas no mesmo.
Parágrafo único. A doação mencionada no artigo primeiro deverá ser gravada com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração do bem, devendo constar na Escritura Pública o determinado no caput deste artigo.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal nº 432/1998, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:BB743F93