ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1121/2018
SÚMULA: Cria Programa Bolsa Família Municipal e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criado o Programa Bolsa Família Municipal, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal desenvolver programas de promoção e valorização humana em todos os aspectos.
Art. 2º - O programa será desenvolvido através das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde, em conjunto com as demais Secretarias do Município, bem como, por meio de convênios, termos de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e parcerias a serem celebradas com outros órgãos das diferentes esferas da Federação, organizações da sociedade civil, entidades religiosas, clube de serviços e entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
Art. 3º - As ações abrangidas pelo programa serão as seguintes:
I - concessão de auxílio funeral às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, desde que atendam aos requisitos na LOAS;
II - concessão de auxílio natalidade às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social;
III - concessão de auxílio óculos de grau às pessoas de baixa renda portadora de
deficiência visual;
IV - concessão de auxílio documentos às pessoas de baixa renda, em especial certidões, carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF e declarações;
V - concessão de auxílio passagens às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, em especial para tratamento de saúde fora do Município, bem como aos que representam o Município em competições esportivas;
VI - concessão de auxílio para obtenção de materiais de construção às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, além de verificação "in loco" da necessidade;
VII - concessão de auxílio a exames médicos e laboratoriais não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, além da necessidade de comprovação;
VIII - concessão de auxílio prótese total fixa ou removível (dentadura) às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, além da comprovação da necessidade por profissional (dentista);
IX - concessão de auxílio transporte às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, além da necessidade de comprovação, em especial a locomoção de idosos, monitores, clube de mães, creches ou centros de educação infantil, orientadores, clube de damas, velórios, formação de jovens, clube do menor e entidades religiosas;
X - auxílio para aquisição de equipamentos ortopédicos (cadeiras de roda, unidades de andadores, colchões d`água e muletas) às pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto à Secretaria de Assistência Social, portadoras de deficiências especiais ou doentes.
XI - auxilio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, que consiste em tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município, atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS (Sistema Único de Saúde). Para as pessoas de baixa renda, assim identificadas por meio de cadastro junto a Secretaria de Assistência Social ou da Secretaria de Saúde.
a) O auxílio para TFD consiste em forma de diária, limitado ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia, por pessoa, para auxiliar nas despesas com alimentação e pernoite.
b) Será devida para as regiões fora da abrangência da 10º Regional de Saúde, dentro do Estado do Paraná, sendo para o paciente e um acompanhante.
c) Pacientes psiquiátricos ou dependentes químicos, em caso de internação, faz jus ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensal.
XII - Auxílio para pessoa idosa em situação de acolhimento institucional, as pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos, em situação de vulnerabilidade e risco social.
a) Será concedido perante parecer favorável do profissional de Serviço Social de acordo com as normas operacionais da LOAS, o qual deverá ser monitorado pela Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social;
b) O Auxílio será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
c) O valor descrito na alínea b deverá ser depositado diretamente na conta corrente da instituição a qual o idoso está acolhido.
d) O auxilio terá a finalidade exclusiva de custear estadia junto à instituição de acolhimento;
e) A instituição de acolhimento deve estar de acordo com as normas de funcionamento conforme Estatuto do Idoso Lei nº 1741/2003 Capítulo II e ter inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
XIII - Auxilio Alimentação, benefício eventual na forma de auxilio alimentação (cesta básica) consiste em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada pela dificuldade de acesso, por parte dos beneficiários, aos alimentos básicos, necessários à sobrevivência da pessoa humana.
a)A cesta básica será composta pelos itens a seguir discriminados: 05 kg de arroz tipo 1; 05 kg de farinha de trigo; 03 kg de feijão; 02 kg de açúcar; 02 kg de macarrão espaguete; 01 kg de farinha de milho (fubá); 01 kg de sal; 02 latas de óleo de soja, 900ml; e 02 barras de sabão.
XIV - Auxilio Lanche, benefício eventual na forma de lanche fornecido nos transportes de pacientes da área de saúde para outros municípios.
XV – Auxilio Aluguel Social, benefício eventual, em forma de aluguel social, previsto nesta Lei é de caráter suplementar e temporário, sendo uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel.
a)Terão direito ao benefício do auxílio aluguel social, até o reassentamento definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam:
I - morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal;
II - em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;
III - vivendo em locais de risco, assim apontado pela Defesa Civil, desde que caracterizada situação de emergência ou de calamidade naturais;
b) O recebimento do aluguel social não exclui o direito de recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder.
c)É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma família.
d)Eventual benefício concedido pelo Município será de até R$ 400,00, sendo que a diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser arcado pela família locatária.
XVI – Auxilio em situações de desastre e calamidade publica,benefícios eventuais de auxílio em situações de desastre e calamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência, destinadas ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
a) O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
b) Enquadra-se como medida emergencial a concessão de:
I - abrigos adequados;
II - lonas;
III - alimentos;
IV - cobertores, colchões e vestuários.
c) As famílias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em situações de vulnerabilidade temporária independentemente da concessão ou não do benefício eventual de auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
d) Nos casos de calamidades e situações de caráter emergencial deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.
XVII - Auxílio para pessoa dependente químico e saúde mental em situação de acolhimento institucional, em situação de tratamento em regime de residência terapêutica.
a) Será concedido perante parecer favorável do profissional de Serviço Social e de Saúde de acordo com as normas vigentes, o qual deverá ser monitorado pela Secretaria de Assistência Social ou Secretaria de Saúde;
b) O Auxílio será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
c) O valor descrito na alínea b deverá ser depositado diretamente na conta corrente da instituição a qual o paciente está acolhido.
d) O auxilio terá a finalidade exclusiva de custear estadia junto à instituição de acolhimento;
e) A instituição de acolhimento deve estar de acordo com as normas vigente de funcionamento da Vigilância Sanitária.
Art. 4º - Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser concedidos após a prévia verificação das condições econômicas do interessado, da necessidade premente de ajuda e da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios, sendo necessário preencher os seguintes requisitos:
I - estar devidamente cadastrado junto à Secretaria de Assistência Social do Município;
II - residir no Município, no mínimo há 02 (dois) anos consecutivos;
III - possuir renda familiar per capita inferior a 1,5 (um e meio) salários mínimos vigente no País;
IV - não possuir dívida com o Município;
V - para famílias que possuírem filhos com idade escolar (de 6 a 14 anos) é obrigatório a matricula e freqüência na escola;
§ 1º O benefício de Prestação Continuada - BPC, não contará como renda.
Art. 5º - A condição econômica do interessado será verificada pela Secretaria de Assistência Social do Município que, manterá o cadastro das famílias carentes do Município.
Parágrafo único. Para efeito de concessão dos benefícios, se entende por família carente ou de baixa renda as unidades mononucleares, vivendo sob o mesmo teto, cuja renda econômica seja mantida pela contribuição de seus integrantes familiares.
Art. 6º - O auxílio funeral consiste em forma de pecúnia, limitado ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por morte de membro da família.
Parágrafo Único - Deverá a família do de cujus encaminhar para a Secretaria da Assistência Social, até o prazo de 30 (trinta) dias, cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a).
§ 1º Deverá a família do de cujus requerer o auxilio a Secretaria da Assistência Social, até o prazo de 30 (trinta) dias após emissão da certidão de óbito do(a) falecido(a), atendendo os requisitos do Art. 4º da presente lei.
§ 2º O auxilio funeral tem a finalidade de custear parte das despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 3º O auxilio funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária, responsável por esta: genitor (a), parentes até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
§ 4º Após aprovado o processo de auxilio funeral pela Secretaria da Assistência Social, esta efetuará o empenhamento em nome do familiar responsável e encaminhará para a Secretaria de Finanças para efetuar o pagamento que poderá ser efetuado através de cheques por se tratar de pessoa carente.
Art. 7º O auxílio natalidade consiste no benefício à pessoa de baixa renda, da entrega a esta de leite até os 6 (seis) meses de vida do bebê e parte do enxoval do mesmo.
Art. 8º O auxílio para obtenção de materiais de construção com limite de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por grupo familiar sendo os itens limitados e à critério da Administração, observado o intervalo de 12 (doze) meses.
Art. 9º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar parcerias que entender necessários à execução desta Lei, conforme Artigo 2º da presente Lei com entidades com atuação voltada para a defesa e promoção dos direitos das pessoas carentes, idosos, dependentes químicos, saúde mental e portadores de deficiência física.
Parágrafo único: Poderá ser concedido o benefício no importe de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) referente a materiais de construção às associações comunitárias, que estejam com a situação cadastral referente ao CNPJ ativos, bem como não possuam débitos de natureza fazendária ou trabalhista, observado o limite de uma ação por associação.
Art. 10 Haverá perda do benefício eventual, entre outras situações definidas em regulamento, quando o beneficiário e/ou família:
I - deixar de comparecer para receber o benefício por 15 dias, sem causa justificada;
II - não realizar o cadastro da família no Cadastro Único para programas sociais;
III - não realizar o recadastramento do Cadastro Único;
IV - for submetido ao cumprimento de pena criminal em estabelecimento prisional, na hipótese de inexistência de dependentes indicados na composição familiar;
V - deixar o beneficiário de residir no Município;;
VI - uso do benefício para finalidade distinta da prevista nesta Lei;
VII - fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 11 Todas as ações abrangidas no Programa poderá ser atualizável por decreto, baseado na variação do IPCA.
Art. 12 Cabe às Secretarias de Assistência Social, Administração e de Saúde, no que couber a cada um, o acompanhamento da concessão dos benefícios previstos nessa Lei, verificando a estrita observância das exigências legais.
Art. 13 Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados pelas Dotações Orçamentárias destinadas a Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde.
Art. 14º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei 483/2009 e 484/2009.
Gabinete do Prefeito, 05 de Junho de 2018.
OSMARIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:BB74606F