ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.850, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu - PROREFIS e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porecatu, PROREFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuiçoes), vencidos até a data da publicação desta lei inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa.
§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, por ocasião da opção pelo PROREFIS.
§ 3º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo, a condição de contribuinte ou responsável, configura renúncia a qualquer ação, defesa ou recurso na esfera administrativa e judicial, devendo haver a desistência daqueles já apresentados.
§ 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 15 (quinze) dias contado da data do protocolo do pedido.
Art. 3º O parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º deverá ser requerido até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, mediante a assinatura do Termo de Opção do PROREFIS a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês da formalização da opção pelo PROREFIS.
§ 2° A consolidação deverá abranger a totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, incluindo os juros, atualização monetária e multas, incidentes em conformidade com a legislação vigente na época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvado o disposto no §2º do art. 2º.
§ 3º Deverão ser adotados os seguintes valores para a base de cálculo da consolidação referida no §2º do art. 3º:
I – Para os debitos fiscais inscritos em divida ativa até o ano de 2018, o debito indicado nas certidões de divida ativa anexados nos autos das respectivas execuções fiscais;
II - Para os demais anos serão os valores constantes dos lançamentos nos respectivos anos;
III - Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa provenientes do parcelamento original no lançamento do referido carnê;
IV - Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento, ajuizados ou não, sem ter quitado nenhuma das parcelas;
V - Os débitos fiscais, inscritos em dívida ativa provenientes dos pedidos de parcelamento ajuizados ou não, que tenha pago uma ou mais parcelas e interrompido ou não, sem a devida quitação do total do crédito tributário.
§ 4º Para fins da consolidação do montante do débito de que trata o artigo 2º, ficam estabelecidas as seguintes reduções:
a) para pagamento à vista 02 (duas) parcelas, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multa;
b) para pagamento de 03 (três) até 06 (seis) parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
c) para pagamento de 07 (sete) até 10 (dez) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
d) para pagamento de 11 (onze) a 15 (quinze) parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e multa;
e) para pagamento de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) parcelas, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multa.
Art. 4º O débito consolidado na forma do §2º do artigo 3º poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 1° O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a:
I - R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa fisica;
II - R$ 60,00 (sessenta reais) para os sujeitos passivos de pessoa juridica.
§ 2º As parcelas do PROREFIS deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 5º Quando requerida no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 3º desta lei, fica facultado à Administração Municipal proceder a compensação de eventuais créditos não prescritos do sujeito passivo oriundos de despesas correntes ou de investimentos, desde que haja ocorrido o empenho do respectivo pagamento até a data da publicação desta Lei.
§ 1º O débito remanescente poderá ser objeto de opção pelo PROREFIS.
§ 2º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará, juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito, indicando a origem respectiva.
§ 3º O pedido de compensação será decidido pelo Secretário Municipal de Fazenda em até 15 (quinze) dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 6º O contribuinte será excluído do PROREFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer;
II - inobservância de qualquer das exigências estabeIecidas nesta Lei;
III - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo PROREFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação de decisão administrativa ou judicial, que o tomou definitivo;
IV — falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V — falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo, os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFIS;
VI — cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Porecatu e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFIS;
VII — prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§ 1° A exclusão do contribuinte, do PROREFIS, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
§ 2º Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento).
§ 3º Os contribuintes que tiverem ações de execução fiscal ajuizadas pelo município, para serem beneficiados pelo PROREFIS, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais, através de certidão emitida pelo Cartório do Distribuidor, desta Comarca de Porecatu.
Art. 7º O Secretário Municipal de Fazenda, através de ato próprio estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição no PROREFIS e do parcelamento que trata a presente Lei.
Art. 8º O PROREFIS não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Art. 9º Os débitos referidos no artigo primeiro dessa lei serão atualizados monetariamente para concessão da anistia, não caracterizando dispensa de arrecadação, considerando que os benefícios em questão serão concedidos somente sobre a penalidade e obrigação acessória vinculados ao principal.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se entender necessário, para a sua perfeita aplicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (03.12.2019).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:BB7A008C