ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 191/2026

DECRETO N.º 191/2026

 

Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 11 de Novembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 191/2026

 

Quadro I – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.843.0000.0.001

Sedu Ônibus Escolar - Amortização

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual

 

1000

46.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

46.000,00

 

Quadro II – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.843.0000.0.002

Encargos da Dívida

3.2.90.22.00 – Outros Encargos sobre a Divida

 

1000

46.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

46.000,00


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Cilso Pina Junior
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