ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 191/2026
DECRETO N.º 191/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 11 de Novembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 191/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.843.0000.0.001 | Sedu Ônibus Escolar - Amortização | 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
| 1000 | 46.000,00 |
Total dos acréscimos |
|
|
|
| 46.000,00 |
Quadro II – Reduções
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.843.0000.0.002 | Encargos da Dívida | 3.2.90.22.00 – Outros Encargos sobre a Divida
| 1000 | 46.000,00 |
Total das reduções |
|
|
|
| 46.000,00 |
Publicado por:
Cilso Pina Junior
Código Identificador:BB7A55A6