ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.639/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 02 (DOIS) TERMOS DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO DO ANO 2020, EXERCÍCIO 2021

LEI Nº. 3.639/2021

 

Súmula: Autoriza a formalização de 02 (dois) termos de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Retido do ano 2020, exercício 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, para Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 02 (dois) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sendo Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

 

I - Transferência no valor total de R$ 26.484,24 (vinte seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “A Revitalização da sede da AAPIM e compra de material permanente”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamada Pública n.º 15/2021;

 

II - Transferência no valor total de R$ 13.242,04 (treze mil duzentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) ao Asilo São Vicente de Paula - ASVP para fins de execução do Projeto “Imposta de renda solidário”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI - proteção social de alta complexidade, conforme Chamada Pública n.º 15/2021;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (06.12.2021).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BB839AD1