ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 004/2026-CME

Súmula: Prorroga os prazos das etapas pendentes do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029 e aprova cronograma retificado.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.785/2008, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 4.782/2020 e nº 5.242/2025;

 

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e as Portarias nº 001/2026-CME, nº 002/2026-CME e nº 003/2026-CME, que disciplinam o Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati para a Gestão 2026/2029;

 

CONSIDERANDO que a necessidade de conferência e análise da documentação apresentada pelos interessados demandou prazo adicional para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, impossibilitando o cumprimento das etapas subsequentes nas datas inicialmente estabelecidas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a análise adequada da documentação, a observância dos prazos recursais e a regularidade, a transparência e a conclusão do processo de escolha;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos das etapas pendentes do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029, observado o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para a conclusão das etapas necessárias à publicação do resultado final consolidado, conforme o cronograma retificado constante do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º A Comissão Especial deverá concluir a análise documental e executar as etapas subsequentes, observando o cronograma retificado e as disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME.

 

Art. 3º Fica aprovado o cronograma retificado constante do Anexo Único desta Portaria, que substitui as datas anteriormente estabelecidas para as etapas nele indicadas.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e das Portarias anteriormente expedidas, desde que não conflitantes com esta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati/PR, 13 de outubro de 2026.

 

JUSSARA RUPPEL

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA RETIFICADO

Processo de Escolha dos Representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME

Gestão 2026/2029

 

Etapa

Data/Período

Publicação da Portaria nº 004/2026-CME e divulgação do cronograma retificado

13/10/2026

Conclusão da análise documental pela Comissão Especial

14/10/2026 a 16/10/2026

Publicação da relação preliminar dos habilitados

19/10/2026

Prazo para interposição de recursos

20/10/2026 e 21/10/2026

Análise e julgamento dos recursos

22/10/2026 e 23/10/2026

Publicação da relação definitiva dos habilitados

26/10/2026

Publicação do resultado final consolidado

27/10/2026

Encaminhamento do resultado ao Poder Executivo Municipal

29/10/2026

Publicação do Decreto de nomeação

Até 05/11/2026

Posse dos representantes

Até 19/11/2026


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:BB8DB89D