ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 603/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para aquisição de terreno destinado à instalação de equipamentos públicos voltados às áreas de educação, habitação, assistência social, entre outros, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 351.504,13 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), destinado à aquisição de terreno para instalação de equipamentos públicos nas áreas de educação, habitação, assistência social, entre outros.
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será incluído no Orçamento Municipal – Exercício de 2025, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Nova América da Colina
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: Aquisição de bens imóveis para implantação de equipamentos públicos
Projeto/Atividade: Aquisição de terreno para equipamentos públicos
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Ordinários (ou conforme dotação existente)
Valor: R$ 351.504,13
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata esta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrado a seguir:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO
0003 - SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
3.003 - PRINCIPAL JUROS DA DIVIDA INSS/OPERACAO DE CREDITO/ OUTRAS INSTITUICOES
4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO - R$ 351.504,13
Art. 4º- O imóvel a ser adquirido será destinado à instalação futura de equipamentos públicos voltados às políticas de educação, habitação, assistência social, entre outros, conforme planejamento do Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a ampliar os anexos do PPA, LDO e LOA, nos termos do presente projeto de Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América da Colina, 14 de outubro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:BB8EB16E