ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 88/2025

LEI MUNICIPAL Nº 88/2025

 

SUMULA: Dispõe sobre aaplicação de multa àqueles que praticarem abandono de animais no âmbito do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art.1º Fica proibido, no âmbito do Município de São Pedro do Paraná,o abandono de animais domésticos ou domesticados em vias públicas, áreas rurais ou quaisquer outros locais que coloquem em risco a vida, saúde e bem-estar animal.

 

Art.2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao infrator, nos seguintes termos:

– na primeira infração, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

– em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 3º O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de custear programas de conscientização, campanhas de adoção, castração e demais medidas de proteção animal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná-PR, 16 de outubro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:BB9027DF