ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.712, DE 10 DE JULHO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 494.592,43 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Depto de Agr Pec. e Meio Ambien

 

 

10.01

Div. Fom Agr. Pec Prot Meio Amb

 

 

20.606.0013.1.030

Pav c pedras irreg e casc.est vic.

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

899

494.592,43

TOTAL

 

494.592,43

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 494.592,43 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2429.99.01.16 (190)

Convênio 177/2024 SEAB – Pavimentação Poliédrica 30 Voltas

899

494.592,43

 

TOTAL

 

494.592,43

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BB9028F0