ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.615/2026

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 298.800,00 (Duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.12.1.16

Apoio Estrutural ao Setor Agrícola

 

4.4.90.39.99-1829

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 298.800,00

TOTAL

R$ 298.800,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1829

Estufas Convênio 890/2025 SEAB

R$ 298.800,00

TOTAL

R$ 298.800,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 03 de junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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