ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.580/2025
Súmula: Revoga a Lei nº 75/1970 e institui o Feriado Municipal e Festa do Colono de Pérola d'Oeste, estabelecendo nova data de celebração e dispondo sobre ponto facultativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como Feriado Municipal e data oficial da Festa do Colono de Pérola d'Oeste o último domingo do mês de julho de cada ano.
Parágrafo único. As comemorações alusivas à Festa do Colono poderão estender-se por período que anteceda ou suceda a data estabelecida no caput deste artigo, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal decretar ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta quando houver comemorações de caráter municipal que justifiquem tal medida.
§ 1º O decreto que institui o ponto facultativo deverá ser publicado com antecedência mínima de quarenta e oito horas da data em que produzirá efeitos.
§ 2º O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais de saúde, segurança pública, limpeza urbana e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, conforme definição em regulamento.
§ 3º Durante o ponto facultativo, fica assegurado o funcionamento dos serviços de plantão e emergência, bem como daqueles relacionados à arrecadação municipal, quando necessário.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 75, de 20 de agosto de 1970, que institui o Feriado Municipal e Festa do Colono de Pérola d'Oeste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2025.
Art. 5º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perola D Oeste, em 10 de dezembro de 2.025
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:BB9F452D