ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1057 - PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE P.AMAZONAS - PARA PERÍODO 2017-2016

LEI MUNICIPAL Nº 1057, DE 15 DEZEMBRO DE 2016

 

Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, para o período 2017-2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica aprovado o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, que contém os Eixos de Ação, o Cronograma de Monitoramento e Avaliação e a Observação sobre a veiculação da íntegra do plano dos sítios oficiais do Município de Porto Amazonas.

 

Art. 2.º O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas compreende seis eixos:

I - direito à vida e à saúde;

II - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

III - direito à convivência familiar e comunitária;

IV - direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

V - direito á profissionalização e à proteção no trabalho;

VI - fortalecimento das estruturas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3.º As metas previstas no Anexo Único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) anos, que corresponde à vigência do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4.º A execução do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Comitê formado pelos integrantes da Comissão Organizadora do Plano e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas, na forma prevista no referido plano.

 

Art. 5.º O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Porto Amazonas deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 6.º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal de Porto Amazonas sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deste artigo deverá ser realizado com ampla participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil, de crianças, de adolescentes e suas famílias.

 

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

EIXO 1 – DIREITO Á VIDA E Á SAÚDE

 

Objetivos

Ações

Metas

Prazo

Monitoramento

Responsável

Corresponsá-veis

Eixos e diretrizes nacionais

Execução

Indicadores de Resultados

Prazo

Redução índice de gravidez na adolescência

Estabelecer parceria com Departamento Municipal de Educação e Escolas Estaduais, para desenvolver programa de educação em saúde. Onde serão abordados temas relativos à sexualidade e higiene.

 

Reduzir o índice de gravidez gradativamente ano /ano.

Inicio 2017

Avaliar anualmente taxa de gravidez na adolescência.

Anuall

Departamen-to Municipal de Saúde;

Escola Estadual SEED;

 

Estratégia de Saúde da Família;

Secretaria Municipal de Educação.

Gestão Política

A/C

Garantir no mínimo 8 consultas de puericultura com profissional de nível superior no primeiro ano de vida da criança na situação de risco habitual.

Inserir a criança dentro do programa de puericultura;

Realizar busca ativa e remarcar as crianças faltosas;

Reavaliar em qual situação de risco a criança de encontra em cada consulta.

Reduzir taxa de mortalidade infantil.

A/C

Índice de crianças atentidas no programa da puericultura.

Anual

Departamen-to Municipal de Saúde.

 

ESF; Conselho Tutelar.

Promoçãoo de Direitos

Inicio 2017

Realizar acompanhamento das crianças de risco durante o primeiro ano de vida.

Assistir a criança por meio de consultas programadas na UBS de sua referencia. Incentivar o aleitamento materno exclusivo e retorno das crianças para vacinações e controle a puericultura.

Reduzir índice de mortalidade infantil.

Inicio 2017

Avaliar taxa de Mortalidade Infantil

Anual

Secretaria Municipal de Saúde;

.

ESF; Materno Infantil.

Promoção de Direitos

A/C

Melhorar as condições de nutrição da criança, através da distribuição gratuita de leite.

Distribuição de leite e suplemento alimentar as crianças de 6 meses a 3anos, que apresentem risco nutricional.

Redução de internação por causas relacionadas à desnutrição de crianças de 6 meses a 3 anos.

Continuida-de das Ações

Avaliar anualmente índice de internação de criança 6 meses a 3 anos, tendo como causa base do internamento à desnutrição.

Anual

Secretaria Municipal e Saúde.

Pastoral da criança;

ESF;

Nutricionista.

Promoção de Direitos

Realizar acompanhamento nutricional das crianças inseridas no programa de distribuição gratuita do leite 6 meses a 3 anos.

Toda criança inclusa no programa, passará por avaliação nutricional, onde serão avaliados efetividade do leite e suplemento com o ganho de peso.

Redução de internação por causas relacionadas à desnutrição de crianças de 6 meses a 3 anos.

Continuida-de das Ações

Avaliar anualmente índice de internação de criança 6 meses a 3 anos, tendo como causa base do internamento à desnutrição.

Anual

Secretaria Municipal e Saúde.

ESF; Nutricionista.

Promoção de Direitos.

Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças.

Realizar escovação supersivionada e educação em saúde bucal nas creches e escolas municipais.

Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes.

Continuidade das Ações

Avaliar anualmente índice de crianças atendidas 0 a 10 anos devido à cáries, doenças periodontáis e perdas precoce de dentes.

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

Coordenação Saúde Bucal;

Secretaria Municipal de Educação.

Promoção de Direitos

Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças.

Realizar bochecho com flúor semanalmente nas escolas para crianças do Ensino Fundamental I nas escolas Municipais.

Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes.

Continuidade das Ações

Avaliar anualmente índice de crianças atendidas 0 a 10 anos devido à cáries , doenças periodontáis e perdas precoce de dentes.

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

Coordenação Saúde Bucal;

Secretaria Municipal de Educação.

Promoção de Direitos

Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças e adolescentes com necessidades especiais.

Realizar escovação supersivionada e educação em saúde bucal na Escola Especial Amigo Toto.

Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes.

Inicio 2017 –

Avaliar anualmente índice de crianças e adolescentes atendidas 0 a 10 anos devido à cáries, doenças periodontáis e perdas precoce de dentes.

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

Coordenação Saúde Bucal;

Escola Especial Amigo Toto;

Departamento Municipal de Educação.

Promoção de Direitos

A/C

Aumentar e manter a cobertura vacinal, conforme o preconizado pelo Programa Nacional de Imunização – PNI

Manter campanhas de vacina de acordo com o cronograma do PNI;

Manter busca ativa faz crianças e adolescentes faltosos ou em atraso;

Estabelecer parceria com as escolas, creches e conselho tutelar;

Manter monitoramento rápido de vacina;

Manter as salas de vacina abertas em funcionamento.

Manter a cobertura vacinal de acordo com o preconizado pelo PNI para cada faixa imunização.

Continuidade das Ações

Atingir a cobertura vacinal em todos os imunobiologicos de acordo PNI.

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

Vigilância Epidemiológica;

ESF;

Conselho Tutelar;

Departamento Municipal de Educação;

 

SESA.

Promoção de Direitos

Incentivar o numero de fontes notificadoras de violência à criança e ao adolescente

Sensibilizar os profissionais de saúde para que na suspeita de violência, notifiquem para que juntamente com órgãos responsáveis, a investigação seja realizada.

Atingir novas fontes notificadoras

A/C

Aumento das fontes notificadoras e casos notificados

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

Vigilância Epidemiológica;

ESF;

Pronto Atendimento Municipal;

Conselho Tutelar;

PM.

 

Promoção de Direitos e Gestão Política.

Inicio 2017

Implantar o programa de saúde mental no município abrangendo a criança e adolescente.

Identificar demandas de atendimento de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas.

Estabelecer parcerias com comunidades terapêuticas para encaminhamento destes adolescentes.

A/C

Avaliar o numero de crianças que o serviço atende anualmente

Anual

Departamento Municipal de Saúde.

 

Departamento Municipal de Saúde.

 

Promoção de Direitos e Gestão Política.

Inicio 2017

 

Grupos Psicoterapêuticos com Crianças e Adolescentes usuários para desenvolvimento de atividades dinâmicas.

 

Construir Vínculo e envolvimento de familiares no tratamento e diminuir o índice de uso.

A/C

Avaliar anualmente a taxa de atendimento na Saúde Mental

Anual

Departamento Municipal de Saúde.

 

Departamento Municipal de Saúde.

 

Promoção de Direitos

Inicio 2017

Abordagem das crianças e adolescente usuário de drogas.

Capacitar profissionais de saúde e professores para trabalhar com crianças e adolescentes usuários

Capacitação continua de profissionais de saúde e professores

A/C

Número de profissionais capacitados.

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPS;

Secretaria Municipal de Educação.

Promoção de Direitos

Inicio 2016

Sensibilizar crianças e adolescentes quanto ao uso de drogas e demais riscos relacionados ao dependente químico.

Implementar programa continuo de saúde mental e bem estar nas escolas e demais centros de atendimento a criança e adolescentes. Estabelecendo parceria junto à secretaria de educação.

Motivar as escolas a reservar períodos nas grades escolares para atividades de prevenção a contra drogas e demais problemas relacionados.

A/C

Avaliar a taxa de crianças e adolescentes que ingressarão ao atendimento contra drogadição.

Anual

Departamento Municipal de Saúde;

CAPS;

Departamento Municipal de Educação.

Departamento Municipal de Educação.

Promoção de Direitos

Inicio 2017

Reduzir violência relacionada a álcool e drogas.

Estabelecer parceria com as igrejas, entidades, sociedade civil para o desenvolvimento de um projeto voltado para trabalhar com a prevenção de violência e drogadição.

Envolver a comunidade através de lideres para atingir o objetivo.

Inicio 2017

Avaliação do número de voluntários formados, para desenvolver a ação.

Numero de crianças e adolescentes que freqüentam os grupos.

Anual

Secretaria Municipal de Saúde;

Ecumenismo.

Gestão Política

A/C

Redução de Danos para crianças e Adolescentes na Drogadição

Incentivar a criação de um grupo de apoio voluntários .

Diminuir o número de recaídos e não continuidade para tratamento de crianças e adolescentes.

A/C

Avaliar anualmente o número de recaídas de crianças e adolescentes

2019

Departamen-to Municipal de Saúde.

 

Departamento Municipal de Assistência Social;

CMS.

Promoção de Direitos

Inicio 2017

Garantir que a criança portadora HIV+/AIDS ou com grau de parentesco não sofra discriminação na escola.

Sensibilizar profissionais da área da saúde com finalidade de esclarecer as vias de transmissão da doença, diminuindo assim a discriminação e o preconceito, para que esta criança seja tratada igualmente na escola.

Envolver os profissionais de educação e saúde para que os mesmo sejam multiplicadores das ações.

 

A/C

Numero de profissionais da educação participantes de eventos de sensibilização ao tema.

 

Anual

Secretaria Municipal de Saúde.

 

Vigilância Epidemiológicaa;

ESF;

Secretaria Municipal de Educação;

Conselho Tutelar.

Promoção de Direitos

Inicio 2017

Garantir a integridade do nome, da imagem e dos sentimentos à criança e adolescente vitima de qualquer tipo de violência.

Sensibilizar os profissionais em seguir o código de ética e acionar o Conselho o Tutelar;

Garantir ao menor, que o primeiro atendimento seja realizado em um local privativo, para expor o mínimo o paciente.

Realizar treinamento anual voltado para o atendimento de menor vitima de qualquer tipo de violência.

A/C

Avaliar numero de treinamentos realizados ano.

Anual

Departamento Municipal de Saúde.

 

Pronto Atendimento Municipal

Conselho Tutelar;

Vigilância Epidemiológica;

PM.

Promoção de Direitos

Inicio 2017

Assegurar a população local o acesso ao saneamento básico.

Sensibilizar o governo municipal quanto à importância do saneamento Básico para melhoria da qualidade de vida e saúde da população local.

Ampliar o acesso ao saneamento básico para a população local.

Continuid-de das Ações

N° de domicílios atendidos pela rede de esgoto.

Anual

Departamen-to Municipal de Obras;

Departamento Municipal de Saúde;

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.

Vigilância Sanitária.

 

Promoção de Direitos

 

EIXO 2: DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE

 

Objetivos

Ações

Metas

Prazo

Monitoramento

Responsável

Corresponsáveis

Eixos e diretrizes nacionais

Execução

Indicadores de Resultados

Prazo

Incentivar a realização de ações a temática da violência contra crianças e adolescentes, fortalecer e divulgar canais de denúncias. Visando ampliar o conhecimento da comunidade sobre o tema

Realizar a campanha “Faça Bonito no 18 de maio” para promover a sensibilização e orientação para a não violência e divulgação dos canais de denúncia

Realizar 1 campanha anual

Anual

Número de crianças e adolescentes participantes

Anual

Dep. Municipal

de Assistência Social

Dep. Municipal de Educação e Cultura

Conselho Tutelar

CMDCA

Escolas e Colégios Estaduais e Municipais

Entidades

Gestão da Política

Relatório com fotos de entidades participantes

Conscientizar os alvos através da campanha

Esclarecimento da comunidade sobre a importância da realização da denúncia

Anual

SIPIA

Anuall

Conselho Tutelar

Dep. Municipal de Assistência Social

Conselho Tutelar

CMDCA

Escolas e Colégios Estaduais e Municipais

Entidades

Promoçãoo de direitos

Realizar a busca ativa de famílias em situação de pobreza no Cadastro único, no cumprimento das condicionalidades do programa Bolsa família e no acompanhamento de oferta de ações complementares

Acompanhar as famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família

Realizar o acompanhamento de 100% das famílias em descumprimento das condicionalidades do Bolsa Família

A/C

Número de famílias acompanhadas

Anual

Departamento de Assistência Social

Dep. Municipal de Saúde

Dep. Municipal de Educação

CMDCA

Conselho Tutelar

Gestão da Política

Fortalecer Políticas públicas de garantia e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no ambiente escolar

Promover ações de prevenção e enfrentamento as manifestações de violência no ambiente escolar

Redução das manifestações de violência em ambiente escolar

A/C

Número de notificações de violências realizadas

Anual

Dep. Municipal de Educação

Colégios Estaduais -SEED

Conselho Tutelar

CMDCA

Segurança Públicas

Promoção de Direitos

Fomentar Discussões relativas à prevenção e enfretamento as violências, preconceito, discriminações e uso de substâncias psicoativas, por meio de seminários, palestras e grupos de trabalho, contribuindo para a redução dos índices.

Criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Criar a semana de prevenção ao uso de drogas atingindo todas as esferas do município.

Anual

Número de participantes

Anual

CMDCA

Dep. de Assistência Social

Dep. Municipal de Educação

Conselho Tutelar

 

Dep. Municipal de Saúde

CMDCA

Segurança Públicas

Promoção de Direitos

 

EIXO 3 DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

 

Objetivos

Ações

Metas

Prazo

Monitoramento

Responsável

Corresponsáveis

Eixos e diretrizes nacionais

Execução

Indicadores de Resultados

Prazo

Sensibilizar a população para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

 

Realização de campanhas de comunicação para a garantia do direito a convivência familiar e comunitária

Realizar uma campanha a cada dois anos

 

Número de campanhas realizadas

Bienal

CMDCA

Dep.Municipal

de Assistência Social

Gestão da Política

Estruturar programas, projetose serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das crianças e adolescentes acolhidos em casa Lar e o desenvolvimento de ações de protagonismo

Executar serviços, ações, programas e projetos que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das crianças e adolescentes.

Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes acolhidos em Casa Lar

A/C

Número de atendimentos realizados

Anual

Dep.Munici-pal de Assistência Social

CMDCA

Conselho Tutelar

Entidades

Promoção de Direitos

Firmar convênio com uma Entidade de acolhimento Institucional

Realizar Encaminhamentos das situações que se fizerem necessárias

Celebração do Convênio

2018

Número de Encaminhamentos Realizados

Contínuo

Prefeitura Municipal

Dep.Municipal de Assistência Social

CMDCA

Gestão da Política

 

EIXO 4: DIREITO À EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

Objetivos

Ações

Metas

Prazo

Monitoramento

Responsável

Corresponsáveis

Eixos e diretrizes nacionais

 

Execução

Indicadores de Resultados

Prazo

 

Universalizar o acesso a escola e o acesso a educação

Ampliação da oferta de serviços de apoio para atendimento educacional de qualidade aos alunos da Educação Especial

 

Acesso a escola e aos serviços de apoio a 100% dos alunos da Educação Especial.

AC

Números de serviços de apoio da Educação Especial

Anu-al

Dep. Municipal de Educação

Dep. Municipal de Saúde,NRE, SEED

Promoção de Direito

 

Realizar análise diagnóstica da realidade escolar em todas as especificidades que se fizerem necessárias

A partir do diagnóstico, realizar ações pedagógicas de prevenção e enfrentamento

 

100% das Escolas Públicas

AC

Dados coletados pelas escolas

Anual

Dep.Municipal de Educação e Cultura

Núcleo Regional de Educação Dep.Municipal de Saúde

Dep.Municipal de Assistência Social

Conselho Tutelar Parceiros Conveniados

Gestão da Política

 

Realizar o encaminhamento das situações que se fizerem necessárias aos Órgãos competentes

 

 

Universalizar o acesso a escola e o direito à educação

Promoção de acesso e permanência na escola e aos serviços de apoio a todas as crianças e adolescentes

Atendimento de 100% das crianças e dos adolescentes do Ensino Fundamental

 

AC

Número de crianças e adolescentes em idade escolar matriculados

Anual

Dep. Municipal de Educação e SEED

Núcleo Regional de Educação Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica

Promoção de direitos

 

Construção e implementação de proposta pedagógica específica para atendimento as crianças e adolescentes em situação de itinerância

 

Atendimento de 100% das demandas educacionais de crianças e adolescentes em situação de itinerância.

AC

Número de crianças e adolescentes em situação de itinerância atendidos.

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED

Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica

Promoção de direitos e Gestão da Política

 

Realizar o acompanhamento da frequência escolar cumprindo a condicionalidade na Educação, referente ao Programa Bolsa Família e ao Programa de Combate ao Abandono Escolar do Estado do Paraná

 

Acompanhar 100% dos alunos de famílias do PBF, monitorando a freqüência e as situações de abandono escolar

 

AC

Números de famílias beneficiárias do PBF acompanhados em relação ao número total de famílias do PBF e outros

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED

Dep. Municipal de Assistência Social

CMDCA

Conselho Tutelar e Ministério Público

Promo-ção de Direitos

 

Fortalecimento de ações interinstitucionais e registro em sistema de notificação online em caso de abandono escolar

 

Garantir a reinserção ou a permanência de 100% de crianças e adolescentes matriculados na educação básica, visando a prevenção das causas que levam ao abandono.

 

AC

Percentual de alunos que abandonaram a educação básica

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED

Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica

Conselho Tutelar

Ministério Público

Proteção e Defesa dos Direitos

 

Elaboração de Proposta Pedagógica específica para atendimento às crianças e adolescentes em defasagem de ensino com distorção idade/série para o Ensino Fundamental 1

 

Garantir o atendimento a 100% de crianças e adolescentes em defasagem de ensino com distorção idade/série

AC

Taxa de distorção idade/série

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED

Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica

Proteção e defesa dos direitos

 

 

Realizar a manutenção e conservação da frota escolar e das estradas

Garantia do Transporte escolar com qualidade e segurança

A/C

Número de veículos escolares circulando e itinerário

Anual

Dep. Municipal de Educação

Dep. Municipal Rodoviário

Dep. Municipal de Infraestrutura

SEED

FNDE

Promoção de direitos

Gestão da política

 

 

Garantir a qualidade da merenda escolar

Supervisão de planilhas de controle de refeições, elaboração de cardápios em acordo com o PNAE, aplicação do manual de boas práticas

A/C

Preenchimento correto das planilhas

Índice de aceitação

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED

COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

FNDE

Vigilância Sanitária

Promoção de direitos

 

 

Formação e capacitação das merendeiras

Qualidade e sanidade alimentar da merenda escolar

Semestral

Número de profissionais capacitadas

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED

FNDE

COMAE

Vigilância sanitária

Dep. Munic. de Saúde

Promoção de direitos

Gestão da política

 

Manter o quadro de profissionais da educação da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino,capacitado, atualizado e em número suficiente para atender a demanda

Realização de formação continuada para todos os profissionais da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino e conveniadas de forma presencial e a distância em todos os níveis, modalidades e especificidades educacionais, contemplando os sujeitos da diversidade, incluindo conteúdos afetos aos direitos humanos de crianças e adolescentes

Atingir 100% de profissionais da educação e envolvidos dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e Estadual

AC

Número de profissionais da Educação capacitados

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED

Prefeitura Municipal

 

NRE

 

Parceiros

Conveniados e Cooperação Técnica

Gestão da Política

 

Expandir a oferta de ampliação da jornada escolar na Educação Básica por meio de organização curricular disciplinar, considerando a legislação vigente.

Manutenção e expansão de programas visando a ampliação da jornada escolar

Atendimento de 100% das unidades escolares com oferta de atividades curriculares de contraturno

2015-

Número de escolas com atividades ofertadas em relação ao número de escolas existentes

Anual

Dep.Municipal de Educação e Cultura

Núcleo Regional de Educação,

Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica

Promoção de direitos

 

2024

 

 

Oferta e manutenção das Salas de Apoio a aprendizagem e Salas de Recursos Multifuncionais em funcionamento no contraturno

 

Atendimento de 100% de crianças e adolescentes que apresentam defasagem na aprendizagem e/ou necessidades especiais

AC

Número de alunos atendidos em relação à demanda

Anual

Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED

Núcleo Regional de Educação

 

Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica

Promoção de direitos

 

Ampliar a oferta no atendimento, visando a melhoria da aprendizagem da clientela em defasagem da aprendizagem

 

Cumprir a legislação vigente

Promover o acesso à informações

 

 

 

 

 

 

 

 

Proporcionar acesso à atividades artística e culturais para crianças e adolescentes

Ação educativa, visitas guiadas, oficinas das linguagens artísticas, adesão de cursos/oficinas ofertados pelo Estado e município

Atingir 100% de crianças e adolescentes do município.

A/C

Número de participantes.

Anual

A/C de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal

Parceiros

Promoção de direitos

 

Fomentar atividades artísticas para crianças e adolescentes

Promoção para circulação de espetáculos contemplando todas as linguagens artísticas

Atingir 100% de crianças e adolescentes do município

A/C

Número de grupos participantes/numero de publico participante atingido

Anual

A/C de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal e Instituições Parceiras

Promoção de direitos

 

Difundir e oportunizar atividades artísticas para crianças e adolescentes

Apresentação de espetáculos artísticos para crianças e adolescentes e oficinas variadas.

Atingir um público expressivo de crianças e adolescentes espectadores

A/C

Numero de espetáculos e oficinas e números de espectadores

Anual

A/C de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal e Instituições Parceiras

Promoção de direitos

 

Ampliar, implementar e criar espaços de referência para adolescentes e suas famílias

Buscar financiamento para ampliação, melhoria e construção de edificação, para a oferta de ações de cultura

Implementar espaços existentes no município.

Construir um novo espaço.

2020

Melhoria dos espaços existentes.

 

Anual

A/C de Educação e Cultura

CMDCA e Prefeitura Municipal

Parceiros e entes Federados

Promoção de Direito/ Gestão da Política

 

Fomentar as atividades de Esporte, Lazer e Turismo à Crianças e Adolescentes

 

Promover atividades físicas em diversas modalidades esportivas.

Promover atividades de lazer e turismo à crianças e adolescentes.

Atingir 100% de crianças e adolescentes

A/C

Número de crianças e adolescentes

Anual

Dep. Municipal de Esportes

Dep. Municipal de Educação

Prefeitura Municipal

Parceiros

SEED

Promoção de Direito

 

Sensibilizar e mobilizar crianças e adolescentes quanto a seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo juvenil.

Realizar periodicamente concursos que

valorizem a produção cultural de crianças e

adolescentes através de premiação.

Realizar um concurso

a cada 2 anos.

2017

Número de concursos

Realizados e Número de crianças

e adolescentes

participantes.

2017

Dep.Munic. de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal

Participação

de Crianças e

Adolescente, Gestão da

Política

 

2019

2019

 

2021

2021

2023

 

2023

 

 

EIXO 5 DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

 

Objetivos

Ações

Metas

Prazo

Monitoramento

Responsável

Corresponsáveis

Eixos e diretrizes nacionais

Execução

Indicadores de Resultados

Prazo

Ofertar ensino técnico profissionalizan-te

Fomentar a profissionalização de adolescentes desenvolvendo projetos de capacitação para o ingresso de adolescentes no mercado de trabalho, nas modalidades permitidas pela legislação vigente

Capacitar 40 adolescentes a cada dois anos

A/C

Número de adolescentes capacitados

Bienal

Dep. de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente

Dep. Municipal

Educação e Cultura

Dep.Municipal

de Assistência Social

Promoção de direitos

Promover o acesso a informática (telecentro)

Capacitar 40 adolescentes por ano

A/C

Número de adolescentes capacitados

Anual

Dep. Municipal de Educação

Escola e Colégio Estadual

Promoção de direitos

Fomentar a implantação e implementação e continuidade de programas de aprendizagem

Ampliar a ofertas de cursos e vagas para aprendizagem, garantindo a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência

Firmar convênios com entidades e sociedade civil

A/C

Quantidades de convênios firmados

Bienal

 

Dep. Municipal

de Educação e Dep. Municipal

de Assistência Social

Gestão da política

Publicizar informações referentes à proteção do trabalho do adolescente.

Contribuir para a diminuição da exploração do trabalho de adolescentes.

Incentivar a realização decampanhas educativas nas empresas, escolas, associaçãoes de moradores, igrejas, etc.

 

A/C

Número de campanhas educativas realizadas.

Anual

Dep. Municipal

de Assistência Social

Conselho Tutelar

CMDCA

Dep. Municipal

de Educação

 

Conselho Tutelar

SEED

Promoção de Direitos

Buscar incentivar a criação de vagas na modalidade jovem aprendiz no município.

Contribuir para a inserção profissional do adolescente na qualidade de adolescente aprendiz.

Buscar estimular as empresas locais para a oferta de vagas de adolescente aprendiz.

A/C

Número de vagas ofertadas

A/C

CMDCA

E Dep. Municipal

De Assistência Social

 

 

Promoção de Direitos

 

EIXO 6. FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Objetivos

Ações

Metas

Prazo

Monitoramento

Responsável

Corresponsáveis

Eixos e diretrizes Nacionais

execução

Indicadores de resultado

Prazo

Acompanhar a execução das ações do Plano

Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Amazonas

Incentivar a sociedade civil a acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas no Plano Decenal.

Publicizar nos setores que atendem a criança e do adolescente.

 

Número de informes sobre o plano decenal.

Anual

CMDCA

 

Controle Social da Efetivação dos Direitos.

Divulgar e acompanhar a implementação e execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.

Estruturar comissão para acompanhar a implementação e execução do plano.

Constituir uma comissão para acompanhamento do Plano Decenal.

 

Comissão constituída.

 

CMDCA

 

Controle Social

Produzir quando solicitado relatório demonitoramento baseado no sindicadores e prazos previstos sobre as ações do Plano Decenaldos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.

Apresentar 1 relatório ao ano ao CMDCA, a partir de

Anual

Relatórios apresentados.

Anual

Prefeitura Municipal

CMDCA

Controle Social da Efetivação dos Direitos, Gestão da Política.

Divulgar o Plano Decenal atravésda disseminação da informação nosVeículos de comunicação em âmbitoMunicipal.

Divulgar o Plano Decenal através do site da prefeitura, diário oficial do município.

2017

Número de divulgações

2017

Dep. Municipal

De Assistência Social

CMDCA

Gestão da

Incentivar a participação dos CTs e CMDCAs em capacitações continuadas.

 

Capacitação de todos dos CTs e CMDCAs após processo de eleições.

A/C

Número de participantes nos cursos.

2017

 

Dep. Municipal

De Assistência Social

CMDCA

Gestão da Política.

Fortalecer os CTs e CMDCAs através de Instrumentalização técnica.

Realizar evento que aborde o Estatuto.

Participação de todos os atores

Do Sistema de Garantia de

Direitos do município.

 

Número de

Participantes.

 

Dep. Municipal

de Assistência Social

CMDCA

Gestão da Política

Publicizar o ECA no município (direitos e deveres).

Realizar periodicamente concursos que valorizem a produção cultural de crianças e adolescentes através de premiação.

Realizar um concursoa cada 2 anos.

2017

Número de concursos

Realizados e Número de crianças e adolescentes participantes.

2017

Dep. Municipal

de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal

Participação

de Crianças e

Adolescentes,

Gestão da

Política

2019

2019

2021

2021

2023

2023

Sensibilizar, mobilizar e formar crianças e adolescentes quanto a seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo juvenil.

Fomentar a participação de adolescentes no CMDCA.

Ampliar a participação de adolescentes no CMDCA.

2017-

Número de participantes adolescentes nas reuniões.

2020

Dep. Municipal

de Assistência Social

CMDCA

Participação

de Crianças e

Adolescentes,

Gestão da

Política

2020

Incentivar adolescentes para participação nas Conferências dos Direitos e eventos similares.

Incentivar adolescentes, através de ações diretas do município.

 

2017

Número de adolescentes participantes da Conferência Municipal.

2017

Dep. Municipal

de Assistência Social

CMDCA

Gestão da

Política

2020

2020

2023

 

2023

 

Acompanhar o Orçamento Público com foco na área da criança e do adolescente.

Acompanhar a evolução do Orçamento da Criança e Adolescente

Realizar ao menos uma ação para informar a sociedade quanto a prazos de elaboração da LDO,LOA, PPA.

A/C

Número de informes sobre orçamento

Anual

CMDCA

CMDCA

Controle Social da Efetivação dos Direitos

Criar Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente

Criar conta própria para o fundo, conta desvinculada da prefeitura municipal de Porto Amazonas.

Criar conta própria para movimentar recursos recebidos do Fundo da Infância e da Adolescência

2017

Criação do Fundo municipal dos direitos da crianças e do adolescente

2017

CMDCA

Departamento de Assistência Social

 

Controle Social da Efetivação dos Direitos

 

CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Ação

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Implementação do Plano Decenal

X

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acompanhamento das ações

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Monitoramento e avaliação

 

 

X

 

X

 

X

 

X

 

Seminário de apresentação de resultados

 

 

 

 

X

 

 

 

 

X

Avaliação final

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

Atualização do marco situacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

X

 

OBERVAÇÃO

A íntegra do Plano Decenal Municipal dos Humanos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas será disponibilizada nos sítios municipais da Prefeitura e Câmara, endereços:

<http://www.portoamazonas.pr.gov.br/> e

<http://cmportoamazonas.pr.gov.br>.


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:BBA4D101