ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1570/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de até de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO |
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10.001 |
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO |
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27.0695.0016.1.067 |
Revitalização Infraestrutura Praia Artificial |
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27.0695.0016.1.068 |
Revitalização Parque Urbano Lago Municipal |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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08 |
SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE |
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08.003 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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15.0452.0011.1.0061 |
Pavimentação e Recape de Vias Urbanas |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica aberta as metas na LDO para o exercício financeiro de 2019, bem como no PPA – Plano Plurianual para o mesmo período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:BBAC38E4