ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 2.098.065,43(Dois milhões noventa e oito mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
303 – Saúde 15%........................................................................................R$ 6.579,50
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 49.000,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 15.128,59
498 – Assistência Farmacêutica........................................................................R$ 133,09
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 10.224,43
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 62.110,09
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 48.955,01
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
518 – Bloco de Investimentos na rede de Serv. Públicos da Saúde.................R$ 35.599,20
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 60.000,00
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde............................R$ 9.324,77
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
104 – Demais impostos Vinc. á Educação Básica............................................R$ 7.597,78
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
103 – 5% sobre transferência constitucional................................................R$ 16.240,50
107 – Salário Educação.............................................................................R$ 312.951,84
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
107 – Salário Educação.............................................................................R$ 312.951,84
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
170 – PNATE............................................................................................R$ 201.954,12
33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção
170 – PNATE............................................................................................R$ 201.954,11
180 – Transporte escolar estadual.............................................................R$ 297.059,93
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
781 – FIA Crescer em Família........................................................................R$ 2.185,31
782 – FIA SCFV............................................................................................R$ 3.420,96
785 – FIA liberdade Cidadã.................................................................................R$ 0,92
794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 23.000,00
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19..................................................................R$ 3.835,20
800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 10.052,80
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
794 – FIA Primeira Infância...........................................................................R$ 2.300,32
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19..................................................................R$ 6.000,00
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 17.148,08
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
783 – FEAS Veículo Adaptado........................................................................R$ 4.858,29
791 – FIA Conselho Tutelar ..........................................................................R$ 5.846,80
793 – Recurso APAE.....................................................................................R$ 1.183,88
795 – SIGTV – Carro APAE..............................................................................R$ 415,03
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
788 – Fundo do Idoso.........................................................................................R$ 8,21
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.............................................................R$ 12.000,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...............................................R$ 5.618,00
796 – FEAS Incentivo VI...............................................................................R$ 7.214,06
797 – FEAS Emergência ...................................................................................R$ 29,38
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 28.771,82
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 80.750,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 7.568,63
1021 – FEAS COVID-19.....................................................................................R$ 22,84
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 14.435,74
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...............................................................R$ 7.126,11
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 12.000,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 55.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 68.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 32.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.............................................................R$ 15.000,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...............................................R$ 8.000,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.....................................................R$ 3.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 7.508,25
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 6.000,00
Total ......................R$ 2.098.065,43
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2021 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
|
Fonte |
Superávit Financeiro |
Valor |
|
103 |
Educação - 5% transferências constitucionais |
16.240,50 |
|
104 |
Educação 25% - Demais impostos Vinc. á Ed. Básica |
7.597,78 |
|
107 |
Salário Educação |
625.903,68 |
|
170 |
PNATE |
403.908,23 |
|
180 |
Transp. Escolar Estadual |
297.059,93 |
|
303 |
Saúde 15% |
6.579,50 |
|
493 |
Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
94.677,79 |
|
494 |
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde |
160.065,10 |
|
498 |
Assist. Farmacêutica |
133,09 |
|
518 |
Bloco investimento na rede da saúde |
35.599,20 |
|
774 |
Estado – Bloco PSB - PPAS I |
34.126,11 |
|
775 |
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV |
25.618,00 |
|
781 |
FIA Crescer em Família |
2.185,31 |
|
782 |
FIA SCFV |
3.420,96 |
|
783 |
FEAS Veículo Adaptado |
4.858,29 |
|
785 |
FIA Liberdade Cidadã |
0,92 |
|
788 |
Fundo do Idoso |
8,21 |
|
791 |
FIA Conselho Tutelar |
5.846,80 |
|
793 |
Convênio APAE |
1.183,88 |
|
794 |
FIA Primeira Infância |
25.300,32 |
|
795 |
Convênio APAE -SIGTV |
415,03 |
|
796 |
FEAS Incentivo 6 |
7.214,06 |
|
797 |
FEAS Emergência |
29,38 |
|
798 |
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019 |
9.835,20 |
|
799 |
FIA Atenção CCA- Del 89/2017 |
17.148,08 |
|
800 |
FIA Impacto COVID |
10.052,80 |
|
934 |
Bloco Proteção Social Básica - SUAS |
86.771,82 |
|
938 |
Bloco Proteção Social Especial - SUAS |
156.258,25 |
|
940 |
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família |
45.568,63 |
|
1021 |
FEAS COVID-19 |
22,84 |
|
1022 |
COVID-19 – SUAS Portaria 369 |
14.435,74 |
Total................................R$ 2.098.065,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:BBAF67F4