ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 2.098.065,43(Dois milhões noventa e oito mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), mediante as seguintes providências:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

303 – Saúde 15%........................................................................................R$ 6.579,50

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 49.000,00

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 15.128,59

498 – Assistência Farmacêutica........................................................................R$ 133,09

33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 10.224,43

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 62.110,09

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 48.955,01

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

518 – Bloco de Investimentos na rede de Serv. Públicos da Saúde.................R$ 35.599,20

 

10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de consumo

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 60.000,00

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde............................R$ 9.324,77

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

104 – Demais impostos Vinc. á Educação Básica............................................R$ 7.597,78

 

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

103 – 5% sobre transferência constitucional................................................R$ 16.240,50

107 – Salário Educação.............................................................................R$ 312.951,84

33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

107 – Salário Educação.............................................................................R$ 312.951,84

 

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

170 – PNATE............................................................................................R$ 201.954,12

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

170 – PNATE............................................................................................R$ 201.954,11

180 – Transporte escolar estadual.............................................................R$ 297.059,93

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

781 – FIA Crescer em Família........................................................................R$ 2.185,31

782 – FIA SCFV............................................................................................R$ 3.420,96

785 – FIA liberdade Cidadã.................................................................................R$ 0,92

794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 23.000,00

798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19..................................................................R$ 3.835,20

800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 10.052,80

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

794 – FIA Primeira Infância...........................................................................R$ 2.300,32

798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19..................................................................R$ 6.000,00

799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 17.148,08

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

783 – FEAS Veículo Adaptado........................................................................R$ 4.858,29

791 – FIA Conselho Tutelar ..........................................................................R$ 5.846,80

793 – Recurso APAE.....................................................................................R$ 1.183,88

795 – SIGTV – Carro APAE..............................................................................R$ 415,03

 

803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

788 – Fundo do Idoso.........................................................................................R$ 8,21

 

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.............................................................R$ 12.000,00

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...............................................R$ 5.618,00

796 – FEAS Incentivo VI...............................................................................R$ 7.214,06

797 – FEAS Emergência ...................................................................................R$ 29,38

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 28.771,82

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 80.750,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 7.568,63

1021 – FEAS COVID-19.....................................................................................R$ 22,84

1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 14.435,74

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...............................................................R$ 7.126,11

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 12.000,00

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 55.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 68.000,00

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 32.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.............................................................R$ 15.000,00

775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...............................................R$ 8.000,00

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.....................................................R$ 3.000,00

938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 7.508,25

940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 6.000,00

 

Total ......................R$ 2.098.065,43

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2021 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

 

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

103

Educação - 5% transferências constitucionais

16.240,50

104

Educação 25% - Demais impostos Vinc. á Ed. Básica

7.597,78

107

Salário Educação

625.903,68

170

PNATE

403.908,23

180

Transp. Escolar Estadual

297.059,93

303

Saúde 15%

6.579,50

493

Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

94.677,79

494

Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

160.065,10

498

Assist. Farmacêutica

133,09

518

Bloco investimento na rede da saúde

35.599,20

774

Estado – Bloco PSB - PPAS I

34.126,11

775

Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV

25.618,00

781

FIA Crescer em Família

2.185,31

782

FIA SCFV

3.420,96

783

FEAS Veículo Adaptado

4.858,29

785

FIA Liberdade Cidadã

0,92

788

Fundo do Idoso

8,21

791

FIA Conselho Tutelar

5.846,80

793

Convênio APAE

1.183,88

794

FIA Primeira Infância

25.300,32

795

Convênio APAE -SIGTV

415,03

796

FEAS Incentivo 6

7.214,06

797

FEAS Emergência

29,38

798

FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019

9.835,20

799

FIA Atenção CCA- Del 89/2017

17.148,08

800

FIA Impacto COVID

10.052,80

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

86.771,82

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

156.258,25

940

Bloco Gestão Prog. Bolsa Família

45.568,63

1021

FEAS COVID-19

22,84

1022

COVID-19 – SUAS Portaria 369

14.435,74

 

Total................................R$ 2.098.065,43

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:BBAF67F4