ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 017/2022

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. O “ANEXO IV - QUADRO PERMANENTE - GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO”, da Lei Municipal nº 021/2010, passa possuir as seguintes características:

 

NOMENCLATURA / CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

PROFESSOR

20 horas

130

PROFESSOR

40 horas

50

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

40 horas

04

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2010, de 24/06/2010.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois (16/02/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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