ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PORTARIA 27
PORTARIA Nº 27, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e Lei Municipal nº 2.250/2017, Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto PR, e demais legislação aplicável.
CONSIDERANDO:
Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;
Que as diárias serão pagas em sua integralidade quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite;
Que a Servidora Fernanda Diesel Rup requerer seja autorizado o pagamento de diárias, para comparecimento em evento: “2º Seminário Brasileiro do Poder legislativo Municipal”, promovido pela Empresa Unicursos Capacitação E Treinamentos LTDA, a se realizar na capital do Estado Paraná, Curitiba, entre os dias 18 a 21 de agosto de 2026;
Que a Servidora requerente, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, que a saída para viagem ocorrera no dia 18/08/2026, seu retorno se dará no dia 21/08/2026;
Que a Servidora requerente, em cumprimento ao art. 7º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, informou não dispor de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída no evento em que está inscrito;
Que as diárias integrais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 552,87 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de quatro diárias em seu valor integral, a Servidora Fernanda Diesel Rup;
Art. 2º O pagamento das diárias autorizadas nesta Portaria perfaz o valor total de R$ 2.211,48 (dois mil duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Planalto, Palácio Caito Quintana aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente CMVP
Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, I, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:BBC16916