ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1193 2014 -

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.235.619,40 ( Hum milhão duzentos trinta e cinco mil seiscentos dezenove reias e quarenta centavos ), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

432

1785

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

295.300,00

433

1133

02.04.12.361.0033.1.001

CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

4.4.90.51

940.319,40

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente excesso de arrecadação verificada nas fontes abaixo relacionadas no valor de R1.235.619,40 ( Hum milhão duzentos trinta e cinco mil seiscentos dezenove reias e quarenta centavos ) .

 

FONTE

VALOR

1785

R$ 295.300,00

1133

R$ 940.319,40

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 28 de julho de 2014.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:BBC561E4