ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.621/2026

Súmula: Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pérola D’ Oeste, o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.

 

Art. 2º O “Dia Municipal do Associativismo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º Na semana em que recair a data comemorativa, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar, sem geração de novas despesas obrigatórias:

 

I – Campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico e social;

II – Palestras, rodas de conversa, seminários, encontros e ações de integração entre associações, cooperativas, entidades de classe e comunidade;

III – divulgação de iniciativas associativistas locais por meio dos canais institucionais do Município;

IV – Atividades educativas nas instituições de ensino, visando estimular a cultura da cooperação, participação comunitária e empreendedorismo coletivo;

V – Parcerias com entidades representativas, associações comerciais, cooperativas, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas ao tema.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas mediante parceria e cooperação entre o Poder Público, entidades privadas e organizações da sociedade civil, utilizando-se da estrutura já existente, vedada a criação de despesas específicas para sua execução.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, PR 23 de junho de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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