ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.621/2026
Súmula: Institui o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pérola D’ Oeste, o “Dia Municipal do Associativismo”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.
Art. 2º O “Dia Municipal do Associativismo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Na semana em que recair a data comemorativa, o Poder Público poderá promover, apoiar ou incentivar, sem geração de novas despesas obrigatórias:
I – Campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do associativismo para o desenvolvimento econômico e social;
II – Palestras, rodas de conversa, seminários, encontros e ações de integração entre associações, cooperativas, entidades de classe e comunidade;
III – divulgação de iniciativas associativistas locais por meio dos canais institucionais do Município;
IV – Atividades educativas nas instituições de ensino, visando estimular a cultura da cooperação, participação comunitária e empreendedorismo coletivo;
V – Parcerias com entidades representativas, associações comerciais, cooperativas, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas ao tema.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas mediante parceria e cooperação entre o Poder Público, entidades privadas e organizações da sociedade civil, utilizando-se da estrutura já existente, vedada a criação de despesas específicas para sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, PR 23 de junho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:BBC6A544